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materia nº 73/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 73 / 2015
Date 2015-10-05
EmentaO VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE VEM À R. PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 209, INCISO XIX, DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITAR AO PREFEITO, APÓS APROVADO PELO PLENÁRIO E POR INTERMÉDIO DA MESA DIRETORA, QUE DETERMINE O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 822, DE 6 DE JUNHO DE 2001, QUE REGULAMENTA O USO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, TOMANDO AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS PARA IMPEDIR O USO DE VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS OU POR TERCEIROS, CONFORME PREVISTOS NOS ARTIGOS 4º E 6º DA REFERIDA NORMA JURÍDICA, RESPEITADAS AS EXCEÇÕES NELES ESTABELECIDAS, SOB PENA DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS PERTINENTES.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-10-20 Aprovado em Plenário — Requerimento aprovado em turno único por unanimidade.
2015-10-05 Em Tramitação — Despacho, defiro a dispensa dos pareceres. Inclua-se na Ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:12.806195-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº 73/2015 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
 O vereador que este subscreve vem à r. presença de Vossa Excelência, com 
fundamento no artigo 209, inciso XIX, do Regimento Interno, solicitar ao Prefeito, após aprovado 
pelo plenário e por intermédio da Mesa Diretora, que determine o cumprimento da Lei Municipal 
nº 822, de 6 de junho de 2001, que regulamenta o uso de veículos e máquinas oficiais e dá outras 
providências, tomando as medidas administrativas cabíveis para impedir o uso de veículos da 
Prefeitura Municipal nos finais de semana e feriados ou por terceiros, conforme previstos nos 
artigos 4º e 6º da referida norma jurídica, respeitadas as exceções neles estabelecidas, sob pena da 
adoção das medidas pertinentes. 
 Nestes termos, pede deferimento. 
Sala das Comissões, 30 de Setembro de 2015. 
REGINALDO PALMA 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
 É do conhecimento deste Vereador que os veículos oficiais da Prefeitura estão 
sendo utilizados nos finais de semana e feriados fora das situações previstas na lei que disciplina o 
seu uso, inclusive para finalidades privadas. 
 A Lei Municipal n. 822/2001 veda o uso de veículos oficiais do Município por 
terceiros e nos finais de semana e feriados, ressalvando algumas situações específicas, como é o 
caso dos utilizados nos serviços médicos (ambulâncias) e caminhões e máquinas. 
 Contudo, muitos veículos da Prefeitura estão sendo regularmente utilizados nos 
finais de semana e nos feriados, prestigiando o interesse particular sobre o interesse público e, com 
isso, violando os princípios a que se sujeita a Administração, propiciando dano ao erário e até 
mesmo o enriquecimento ilícito dos agentes públicos que praticam esses atos. 
Sala das Comissões, 30 de Setembro de 2015. 
REGINALDO PALMA 
Vereador 

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