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REQUERIMENTO Nº 73/2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
O vereador que este subscreve vem à r. presença de Vossa Excelência, com
fundamento no artigo 209, inciso XIX, do Regimento Interno, solicitar ao Prefeito, após aprovado
pelo plenário e por intermédio da Mesa Diretora, que determine o cumprimento da Lei Municipal
nº 822, de 6 de junho de 2001, que regulamenta o uso de veículos e máquinas oficiais e dá outras
providências, tomando as medidas administrativas cabíveis para impedir o uso de veículos da
Prefeitura Municipal nos finais de semana e feriados ou por terceiros, conforme previstos nos
artigos 4º e 6º da referida norma jurídica, respeitadas as exceções neles estabelecidas, sob pena da
adoção das medidas pertinentes.
Nestes termos, pede deferimento.
Sala das Comissões, 30 de Setembro de 2015.
REGINALDO PALMA
Vereador
JUSTIFICATIVA
É do conhecimento deste Vereador que os veículos oficiais da Prefeitura estão
sendo utilizados nos finais de semana e feriados fora das situações previstas na lei que disciplina o
seu uso, inclusive para finalidades privadas.
A Lei Municipal n. 822/2001 veda o uso de veículos oficiais do Município por
terceiros e nos finais de semana e feriados, ressalvando algumas situações específicas, como é o
caso dos utilizados nos serviços médicos (ambulâncias) e caminhões e máquinas.
Contudo, muitos veículos da Prefeitura estão sendo regularmente utilizados nos
finais de semana e nos feriados, prestigiando o interesse particular sobre o interesse público e, com
isso, violando os princípios a que se sujeita a Administração, propiciando dano ao erário e até
mesmo o enriquecimento ilícito dos agentes públicos que praticam esses atos.
Sala das Comissões, 30 de Setembro de 2015.
REGINALDO PALMA
Vereador
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