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materia nº 44/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2015
Date 2015-10-14
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id663

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2015-11-09 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade.
2015-11-09 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2015-11-05 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador José Lúcio.
2015-11-03 Aprovado em Plenário — Aprovado em turno único por unanimidade.
2015-11-03 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade.
2015-11-03 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2015-10-19 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Manoel do Ima.
2015-10-19 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade.
2015-10-19 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2015-10-15 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador José Lucio.
2015-10-14 Em Tramitação — Recebido, numere-se, publique-se e distribui as comissões competentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:12.806195-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br 
Av. Argemiro Barbosa, 562 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000 
PROJETO DE LEI Nº. 44/2015 – PODER EXECUTIVO. 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
repasse financeiro à associação sem fins lucrativos que 
menciona, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele em 
seu nome sanciona a seguinte lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder repasse financeiro, até 
o valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), a título de auxílio e/ou contribuições à 
Associação de Senhoras de Rotarianos de Bonfinópolis de Minas, inscrita no CNPJ/MF 
sob o nº 20.571.436/0001-48. 
Parágrafo Único - O repasse financeiro de que trata o caput deste artigo será 
realizado após assinatura de respectivo termo de convênio, onde constará dentre suas 
cláusulas, as condições e prazos para a efetivação do repasse e da respectiva 
prestação de contas. 
Art. 2º. As despesas acima citadas serão suportadas pelas seguintes dotações 
orçamentárias: 02.06.02.08.244.0801.2236-3.3.50.41 – fonte 1.00.00 e 
02.06.02.08.244.0801.2236-4.4.50.42 – fonte 1.00.00, que serão abertas mediante 
crédito adicional especial no orçamento do Município. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
Bonfinópolis de Minas - MG, 08 de outubro de 2015. 
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br 
Av. Argemiro Barbosa, 562 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº _____/2015. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
Nobres Vereadores, 
1. Submetemos à deliberação desta Casa Legislativa a anexa proposta de Projeto de 
Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder repasse financeiro à 
associação sem fins lucrativos que menciona, e dá outras providências”. 
2. O repasse financeiro, no valor de até R$60.000,00 (sessenta mil reais), objeto da 
proposta em referência será destinado à Associação de Senhoras de Rotarianos de 
Bonfinópolis de Minas, com a finalidade de reestruturar a referida Associação para que 
ela possa cumprir com seus objetivos sociais. 
3. Como se sabe a Associação de Senhoras de Rotarianos já realizou relevantes 
serviços de filantropia no nosso Município tendo sido inclusive mantenedora da Creche 
Arco-Iris, quando da sua implantação. Ocorre que, atualmente a Associação encontra￾se desestruturada para a continuidade de seus trabalhos sociais, sendo pois 
necessário o auxilio do Poder Público. 
4. São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter a esta Casa de 
Leis o presente Projeto de Lei. 
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br 
Av. Argemiro Barbosa, 562 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000 
OFÍCIO Nº /2015/Gab-Pref – Bonfinópolis de Minas, 08 de outubro de 2015. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
Encaminho-lhe anexo, para deliberação desta Casa Legislativa, Projeto de Lei que: 
• “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder repasse financeiro à 
associação sem fins lucrativos que menciona, e dá outras providências”. 
Sendo o que apresento para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente, 
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 
Ao Exmo. Sr. 
Vereador NEUBER APARECIDO SIMÃO 
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA 

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