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CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa, 562 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000
PROJETO DE LEI Nº. 44/2015 – PODER EXECUTIVO.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
repasse financeiro à associação sem fins lucrativos que
menciona, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele em
seu nome sanciona a seguinte lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder repasse financeiro, até
o valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), a título de auxílio e/ou contribuições à
Associação de Senhoras de Rotarianos de Bonfinópolis de Minas, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 20.571.436/0001-48.
Parágrafo Único - O repasse financeiro de que trata o caput deste artigo será
realizado após assinatura de respectivo termo de convênio, onde constará dentre suas
cláusulas, as condições e prazos para a efetivação do repasse e da respectiva
prestação de contas.
Art. 2º. As despesas acima citadas serão suportadas pelas seguintes dotações
orçamentárias: 02.06.02.08.244.0801.2236-3.3.50.41 – fonte 1.00.00 e
02.06.02.08.244.0801.2236-4.4.50.42 – fonte 1.00.00, que serão abertas mediante
crédito adicional especial no orçamento do Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Bonfinópolis de Minas - MG, 08 de outubro de 2015.
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa, 562 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº _____/2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
1. Submetemos à deliberação desta Casa Legislativa a anexa proposta de Projeto de
Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder repasse financeiro à
associação sem fins lucrativos que menciona, e dá outras providências”.
2. O repasse financeiro, no valor de até R$60.000,00 (sessenta mil reais), objeto da
proposta em referência será destinado à Associação de Senhoras de Rotarianos de
Bonfinópolis de Minas, com a finalidade de reestruturar a referida Associação para que
ela possa cumprir com seus objetivos sociais.
3. Como se sabe a Associação de Senhoras de Rotarianos já realizou relevantes
serviços de filantropia no nosso Município tendo sido inclusive mantenedora da Creche
Arco-Iris, quando da sua implantação. Ocorre que, atualmente a Associação encontrase desestruturada para a continuidade de seus trabalhos sociais, sendo pois
necessário o auxilio do Poder Público.
4. São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter a esta Casa de
Leis o presente Projeto de Lei.
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa, 562 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000
OFÍCIO Nº /2015/Gab-Pref – Bonfinópolis de Minas, 08 de outubro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Encaminho-lhe anexo, para deliberação desta Casa Legislativa, Projeto de Lei que:
• “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder repasse financeiro à
associação sem fins lucrativos que menciona, e dá outras providências”.
Sendo o que apresento para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr.
Vereador NEUBER APARECIDO SIMÃO
Presidente da Câmara Municipal
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