PROJETO DE LEI Nº 46, DE ___ DE SETEMBRO DE 2015.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de
Bonfinópolis de Minas-MG, para o Exercício Financeiro
de 2016”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS – MG
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de
2016, compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e
fundos.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. O Orçamento do Município de Bonfinópolis de Minas-MG, estima a receita bruta em
R$38.045.100,00 (trinta oito milhões, quarenta e cinco mil, cem reais).
Parágrafo Único – da Receita Orçamentária bruta estimada neste artigo, R$4.385.100,00
(quatro milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, cem reais), se refere à conta contábil retificadora
da receita corrente para a restituição de receitas correntes e a formação do FUNDEB.
Art. 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas
correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta
Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:
I -
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES
1100.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA R$1.599.500,00
1200.00.00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO R$166.500,00
1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL R$204.100,00
1600.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS R$25.000,00
1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$28.108.500,00
1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$139.500,00 R$30.243.100,00
9000.00.00 RECEITAS RETIFICADORAS (-)R$4.385.100,00 (-)R$4.385.100,00
2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
2100.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$1.800.000,00
2200.00.00 ALIENAÇÕES DE BENS R$60.000,00
2400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$5.942.000,00 R$7.802.000,00
TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016---------- R$38.045.100,00
RECEITA RETIFICADORA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2016------- (-)R$4.385.100,00
RECEITA LÍQUIDA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2016------------------ R$33.660.000,00
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º. A Despesa do Município de Bonfinópolis de Minas - MG, para o exercício de 2016,
fixada em R$33.660.000,00 (trinta e três milhões, seiscentos e sessenta mil reais), será
ordenada em consonância com a programação estabelecida, constante dos quadros anexos,
que fazem partes integrante desta Lei, mediante as seguintes distribuições:
II - DESPESAS POR ORGÃOS VALORES EM REAL (R$)
ÓRGÃO....: 1. PODER LEGISLATIVO 1.178.000,00
UND.ADM.: 1.01. CÂMARA MUNICIPAL 1.344.000,00
UND.ORÇ.: 1.01.1. SECRETARIA EXECUTIVA 1.205.950,00
UND.ORÇ.: 1.01.2. SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO 90.300,00
UND.ORÇ.: 1.01.3. SECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO E
ARQUIVO
47.750,00
ÓRGÃO....: 2. PODER EXECUTIVO 32.316.000,00
UND.ADM.: 2.01. GABINETE DO PREFEITO 942.000,00
UND.ORÇ.: 2.01.1. GABINETE DO PREFEITO 724.000,00
UND.ORÇ.: 2.01.2. CONTROLADORIA GERAL 36.000,00
UND.ORÇ.: 2.01.3. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 182.000,00
UND.ADM.: 2.02. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
962.100,00
UND.ORÇ.: 2.02.1. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
962.100,00
UND.ADM.: 2.03. SECRETARIA DE FAZENDA 687.300,00
UND.ORÇ.: 2.03.1. SECRETARIA DE FAZENDA 687.300,00
UND.ADM.: 2.04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 6.191.500,00
UND.ORÇ.: 2.04.1. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 3.021.500,00
UND.ORÇ.: 2.04.2. FUNDEB – FUNDO MANUTENÇÃO E
DESENV. EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZ.MAGIST.
3.170.000,00
UND.ADM.: 2.05. SECRETARIA DE SAÚDE 6.781.500,00
UND.ORÇ.: 2.05.1. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 6.781.500,00
UND.ADM.: 2.06. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL, CIDADANIA, TRABALHO E CULTURA
1.942.200,00
UND.ORÇ.: 2.06.1. ADMINISTRAÇÃO DA AÇÃO SOCIAL 422.500,00
UND.ORÇ.: 2.06.2. FUNDO MUNIC.DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 414.500,00
UND.ORÇ.: 2.06.3. FUNDO M. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 114.500,00
UND.ORÇ.: 2.06.4. FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 84.000,00
UND.ORÇ.: 2.06.5. FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 906.700,00
UND.ADM.: 2.07. SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO
AMBIENTE
2.101.400,00
UND.ORÇ.: 2.07.1. COORDENADORIA DE AGROPECUÁRIA E
MEIO AMBIENTE
2.101.400,00
UND.ADM.: 2.08. SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS 7.983.000,00
PÚBLICOS E TRANSPORTES
UND.ORÇ.: 2.08.1. COORDENADORIA DE OBRAS, LIMPEZA
PÚBLICA E URBANISMO
5.883.000,00
UND.ORÇ.: 2.08.2. COORDENADORIA DE ESTRADAS E
RODAGENS
2.100.000,00
UND.ADM.: 2.09. SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER 2.315.500,00
UND.ORÇ.: 2.09.1. SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER 2.315.500,00
UND.ORÇ: 2.10. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 2.409.500,00
UNID.ORÇ: 2.10.1. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 2.409.500,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO DE 2016-------- 33.660.000,00
III - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO VALORES EM REAL (R$)
01 LEGISLATIVA 1.344.000,00
04 ADMINISTRAÇÃO 3.151.900,00
06 SEGURANÇA PÚBLICA 107.500,00
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 828.000,00
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 385.000,00
10 SAÚDE 7.083.900,00
11 TRABALHO 9.000,00
12 EDUCAÇÃO 6.191.500,00
13 CULTURA 701.500,00
14 DIREITOS DA CIDADANIA 114.500,00
15 URBANISMO 4.481.000,00
16 HABITAÇÃO 84.000,00
17 SANEAMENTO 2.129.000,00
18 GESTÃO AMBIENTAL 15.000,00
20 AGRICULTURA 1.057.000,00
23 COMERCIO E SERVIÇOS 205.200,00
25 ENERGIA 259.000,00
26 TRANSPORTE 2.100.000,00
27 DESPORTO E LAZER 2.315.500,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS 1.037.500,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 60.000,00
TOTAL ---------- R$33.600.000,00
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 5º. Durante a execução orçamentária de 2016, fica autorizado a abrir créditos adicionais ao
orçamento fiscal até o montante de 30% (trinta por cento) da receita prevista no caput do artigo
2º desta Lei, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do
artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
§ 1º – Ficam autorizadas e não oneram o limite previsto no “caput” deste artigo:
I - as aberturas de créditos adicionais destinados a suprir insuficiência das dotações relativas a
pessoal e encargos sociais e serviço da dívida pública municipal, até o limite de 10% (dez por
cento) do valor do orçamento fiscal;
II – a realocação de recursos dentro do mesmo projeto, atividade ou operação especial, até o
limite de 10% (dez por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei;
§ 2º – Nas aberturas de créditos a que refere o “caput”, fica autorizada a transposição, o
remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou
de um órgão para outro.
Art. 6°. Além dos limites estabelecidos no art. 5º fica também autorizada a abertura de créditos
adicionais suplementares até o valor correspondente 10 % (dez por cento) da receita prevista no
caput do artigo 2º desta Lei, com a utilização dos seguintes recursos:
I - Superávit financeiro do exercício anterior, efetivamente apurado no balanço patrimonial.
II - Excesso de arrecadação verificado no exercício.
TÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
CAPÍTULO I
DA FIXAÇÃO DA DESPESA DE INVESTIMENTO
Art. 7o
. A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação é fixada em
R$9.757.900,00 (nove milhões, setecentos e cinquenta e sete mil e novecentos reais),
desdobrados conforme anexos que compõem esta Lei.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária, art. 25, V da Lei Orgânica Municipal e
artigos 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, é o Poder Executivo autorizado a auxiliar, contribuir e
conceder subvenções a entidades que atendam aos dispositivos legais, observados os limites
das dotações orçamentárias e as possibilidades financeiros do Município.
Art. 9º. Nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao setor público aprovado pela
Portaria Conjunta STN/SOF n° 1, de 10 de dezembro de 2014, a classificação orçamentária das
receitas e despesas se dará complementarmente por Fontes de recursos com objetivo de
identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos.
§1º A fonte de recursos constitui instrumento de planejamento gerencial e será adequada na
medida das fases de execução da receita e da despesa de modo a evidenciar as fontes de
financiamento do gasto público efetivamente utilizado.
Art. 10. Durante a execução orçamentária ficam autorizadas e não oneram o limite de créditos
adicionais suplementares previsto no caput artigo do artigo 5°:
I - A livre realocação de recursos de uma fonte de recursos para outra dentro da mesma dotação
orçamentária;
II - A livre inclusão de fontes de recursos em dotações orçamentárias;
Art. 11. Integram e acompanham a presente Lei, os anexos de que trata a Lei Federal 4.320/64
e suas alterações vigentes.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, _____ de outubro de 2015.
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
MENSAGEM DO PREFEITO MUNICIPAL
Referência: Proposta Orçamentária para o exercício de 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas,
Nobres Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei, que contém a proposta
Orçamentária para o exercício de 2016.
A Proposta Orçamentária foi elaborada tendo em vista as diretrizes gerais determinadas pela Lei
Federal nº 4.320/64, Lei de Diretrizes Orçamentárias, pela proposta de Plano Plurianual e pela
Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Orçamento Fiscal proposto para o exercício de 2016 estima a receita bruta em
R$38.045.100,00 (trinta e oito milhões, quarenta e cinco mil, cem reais), sendo que deste
montante, R$4.385.100,00 (quatro milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, cem reais) se a
refere-se à conta contábil retificadora da receita corrente para a restituição de receitas correntes
e a formação do FUNDEB.
1. DAS RECEITAS
A Receita Estimada para o exercício de 2016, é constituída pelas transferências de recursos dos
Governos Federal e Estadual, assegurados no Texto Constitucional, e aqueles oriundos de
convênios e a título de receitas próprias.
A receita para 2016, foi estimada de acordo com o acompanhamento da arrecadação
efetivamente realizada nos últimos 12 (doze) meses, com sua atualização monetária até
Junho/2015, projetando-se a média deste período para o exercício de 2015, e aplicando-lhe o
índice de correção para o exercício de 2016.
Tomando por base os últimos 12 (doze) meses, ou seja de julho/2014 a junho/2015, estar-se-á o
mais próximo possível da realidade, perfazendo um ciclo completo de arrecadação obedecidas
as sazonalidades de algumas receitas.
Considerou-se além da correção inflacionária, a estimativa de crescimento da economia para o
exercício e outros fatores e o crescimento individual de algumas receitas, tais como o ICMS que
no nosso Município tem crescido acima da média regional, do FPM, além daquelas referentes
Convênios, Operações de Créditos e Programas de outros entes governamentais.
2. DAS DESPESAS
A despesa líquida foi fixada em R$33.660.000,00 (trinta e três milhões, seiscentos e sessenta
mil reais), obedecendo-se o principio do equilíbrio orçamentário.
Da despesa fixada, R$60.000,00 (sessenta mil) são destinados à Reserva de Contingência,
conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.
2.1. DOS GASTOS COM PESSOAL
Os gastos com pessoal e encargos, inclusos os do Poder Legislativo, estão estimados em
R$12.250.210,00 (doze milhões, duzentos e cinquenta mil, duzentos e dez reais), representando
47,37% (quarenta e sete, virgula trinta e sete por cento) da receita corrente líquida, estando
dentro dos limites permitidos.
2.2. DOS GASTOS COM EDUCAÇÃO
Os gastos previstos na manutenção do ensino estão orçados em R$1.869.500,00 (um milhão,
oitocentos e sessenta e nove mil, quinhentos reais), que acrescidos de R$4.261.100,00 (quatro
milhões, duzentos e sessenta e um mil, cem reais) relativos à retenção em favor do FUNDEB
totaliza R$6.130.600,00 (seis milhões, cento e trinta mil, seiscentos reais), representando
27,41% (vinte e sete, virgula quarenta e um por cento) das receitas de impostos e
transferências, estando portanto 2,41 (dois, virgula quarenta e um) pontos percentuais acima do
limite constitucional exigido no artigo 212 da Constituição Federal que é de 25%.
A receita do FUNDEB está estimada em R$3.170.000,00 (três milhões, cento e setenta mil
reais), com despesas previstas no mesmo valor, sendo destacado o valor de R$2.098.000,00
(dois milhões, noventa e oito mil reais) para custear as despesas com pessoal do magistério,
representando 66,18% (sessenta e seis, virgula dezoito por cento) das receitas do FUNDEB,
estando portando dentro do previsto que é de 60%.
2.3. DOS GASTOS COM SAÚDE
As despesas com ações de saúde a serem custeadas com recursos próprios estão previstas em
R$4.605.000,00 (quatro milhões, seiscentos e cinco mil reais), representando 20,59% (vinte,
virgula cinquenta e nove por cento) das receitas provenientes de impostos e transferências
decorrentes de impostos, estando portando acima do mínimo legal que é de 15%, conforme
Emenda Constitucional no. 29/2000.
2.4. DOS GASTOS COM O LEGISLATIVO
A proposta orçamentária do Legislativo é estimada no montante de R$1.344.000,00 (um milhão,
trezentos e quarenta e quatro mil), estando dentro das previsões de que trata a Emenda
Constitucional nº 25/2000.
Na certeza de que à matéria será dada a melhor acolhida por parte dessa Casa, é que conclamo
a V. Exa. e dignos pares a serem favoráveis, votando pela sua aprovação.
Bonfinópolis de Minas - MG, ___ de outubro de 2015.
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal