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materia nº 47/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2015
Date 2015-10-22
Ementa“DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO COMO DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA, COM O OBJETIVO DE PARCELAMENTO PARA FINS URBANOS, O IMÓVEL SITUADO NA ÁREA RURAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id668

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2015-11-23 Parecer Aprovado — Parecer de Redação Final aprovado em turno único por unanimidade.
2015-11-23 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final apresentado.
2015-11-18 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereadora Fernanda Oliveira.
2015-11-16 Aprovado em Plenário — Projeto de Lei aprovado em turno único por unanimidade.
2015-11-04 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2015-10-28 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Reginaldo Palma.
2015-10-27 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade.
2015-10-27 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2015-10-23 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereadora Fernanda Oliveira.
2015-10-23 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereadora Fernanda Oliveira.
2015-10-22 Em Tramitação — Recebido, Numere-se, publique-se e distribui as comissões competentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:12.806195-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T16:27:12.806195-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br 
Av. Argemiro Barbosa, 562 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 
38.650-000 
PROJETO DE LEI Nº. 47/2015 – PODER EXECUTIVO. 
“Dispõe sobre declaração como de urbanização específica, 
com o objetivo de parcelamento para fins urbanos, o imóvel 
situado na área rural que menciona e dá outras 
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele em seu nome sanciona a seguinte lei:
Art.1°. Fica declarada área de urbanização específica, com o objetivo de parce￾lamento para fins urbanos, nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de 
dezembro de 1979, uma área rural de 30.000,00m² (trinta mil metros quadrados), 
situada na Fazenda Santo Antonio do Roçado, no Município e Comarca de 
Bonfinópolis de Minas, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Bonfinópolis 
de Minas (MG), no Livro 02-RG, matrícula nº 4966, adquirida pelo Município de 
Bonfinópolis de Minas junto ao Sr. Alderico Arcedino Pedro Lourenço. 
Art. 2º. Incumbe ao Município promover, junto ao Instituto Nacional de Colonização 
e Reforma Agrária - INCRA, nos termos do art. 53 da Lei Federal nº 6.766, de 1979, 
a alteração do uso do solo rural para fins urbanos.
Art. 3º. A alteração da destinação e do uso do imóvel descrito nesta lei, bem como 
o seu parcelamento, será averbado no Registro de Imóveis da Comarca de 
Bonfinópolis de Minas, nos termos do art. 246 da Lei Federal nº 6.015, de 31 de 
dezembro de 1973. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
Bonfinópolis de Minas - MG, 19 de outubro de 2015. 
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br 
Av. Argemiro Barbosa, 562 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 
38.650-000 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº _____/2015. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
Nobres Vereadores, 
O Projeto de Lei, que ora tenho a honra de encaminhar a esta 
r. Casa Legislativa, versa sobre a urbanização de terreno rural que menciona, para 
fins de parcelamento do solo a ser utilizado a critério da Administração Municipal, 
inclusive para construção de unidades habitacionais em parceria com a COHAB, 
sendo que a habilitação do Programa Habitacional deverá acontecer ainda em 2015, 
o que requer sua tramitação em caráter de urgência nesta Casa de Leis. 
Cumpre salientar, que a aprovação de Lei para fins de 
urbanização de área rural é exigência legal da Lei Federal nº 6.766/79. 
Com a instituição da presente lei, estaremos atendendo de 
forma ampla e coletiva os anseios da população, proporcionando condições aos 
munícipes, através da urbanização da referida área rural. 
O presente Projeto de Lei segue instruído pelos seguintes 
documentos: 
- Cópia da Certidão da Matricula do imóvel nº 4.966 (quatro mil 
novecentos e sessenta e seis) Livro 02-RG, emitida pelo CRI (Cartório de Registro 
de Imóveis) da Comarca de Bonfinópolis de Minas; 
- Cópia do Memorial Descritivo da área a ser urbanizada; 
- Cópia do Projeto da área a ser urbanizada. 
Deste modo, Exmos Srs. Vereadores são estas as justificativas 
que nos motivaram a apresentação do presente projeto de lei, contando que venha 
ser aprovado na maior brevidade possível, respeitando sempre o procedimento 
legislativo. 
 
Atenciosamente, 
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS 
 Prefeito Municipal 
OFÍCIO Nº203/2015/Gab-Pref – Bonfinópolis de Minas, 20 de outubro de 2015. 
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br 
Av. Argemiro Barbosa, 562 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 
38.650-000 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
Encaminho-lhe anexo, para deliberação desta Casa Legislativa em caráter de 
urgência, nos termos do art. 63 da Lei Orgânica Municipal, Projeto de Lei que: 
• “Dispõe sobre declaração como de urbanização específica, com o 
objetivo de parcelamento para fins urbanos, o imóvel situado na área 
rural que menciona e dá outras providências.” 
Sendo o que apresento para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente, 
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 
Ao Exmo. Sr. 
Vereador NEUBER APARECIDO SIMÃO 
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA 

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