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PROJETO DE LEI Nº. 47/2015 – PODER EXECUTIVO.
“Dispõe sobre declaração como de urbanização específica,
com o objetivo de parcelamento para fins urbanos, o imóvel
situado na área rural que menciona e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele em seu nome sanciona a seguinte lei:
Art.1°. Fica declarada área de urbanização específica, com o objetivo de parcelamento para fins urbanos, nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de
dezembro de 1979, uma área rural de 30.000,00m² (trinta mil metros quadrados),
situada na Fazenda Santo Antonio do Roçado, no Município e Comarca de
Bonfinópolis de Minas, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Bonfinópolis
de Minas (MG), no Livro 02-RG, matrícula nº 4966, adquirida pelo Município de
Bonfinópolis de Minas junto ao Sr. Alderico Arcedino Pedro Lourenço.
Art. 2º. Incumbe ao Município promover, junto ao Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária - INCRA, nos termos do art. 53 da Lei Federal nº 6.766, de 1979,
a alteração do uso do solo rural para fins urbanos.
Art. 3º. A alteração da destinação e do uso do imóvel descrito nesta lei, bem como
o seu parcelamento, será averbado no Registro de Imóveis da Comarca de
Bonfinópolis de Minas, nos termos do art. 246 da Lei Federal nº 6.015, de 31 de
dezembro de 1973.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Bonfinópolis de Minas - MG, 19 de outubro de 2015.
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº _____/2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
O Projeto de Lei, que ora tenho a honra de encaminhar a esta
r. Casa Legislativa, versa sobre a urbanização de terreno rural que menciona, para
fins de parcelamento do solo a ser utilizado a critério da Administração Municipal,
inclusive para construção de unidades habitacionais em parceria com a COHAB,
sendo que a habilitação do Programa Habitacional deverá acontecer ainda em 2015,
o que requer sua tramitação em caráter de urgência nesta Casa de Leis.
Cumpre salientar, que a aprovação de Lei para fins de
urbanização de área rural é exigência legal da Lei Federal nº 6.766/79.
Com a instituição da presente lei, estaremos atendendo de
forma ampla e coletiva os anseios da população, proporcionando condições aos
munícipes, através da urbanização da referida área rural.
O presente Projeto de Lei segue instruído pelos seguintes
documentos:
- Cópia da Certidão da Matricula do imóvel nº 4.966 (quatro mil
novecentos e sessenta e seis) Livro 02-RG, emitida pelo CRI (Cartório de Registro
de Imóveis) da Comarca de Bonfinópolis de Minas;
- Cópia do Memorial Descritivo da área a ser urbanizada;
- Cópia do Projeto da área a ser urbanizada.
Deste modo, Exmos Srs. Vereadores são estas as justificativas
que nos motivaram a apresentação do presente projeto de lei, contando que venha
ser aprovado na maior brevidade possível, respeitando sempre o procedimento
legislativo.
Atenciosamente,
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
OFÍCIO Nº203/2015/Gab-Pref – Bonfinópolis de Minas, 20 de outubro de 2015.
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Encaminho-lhe anexo, para deliberação desta Casa Legislativa em caráter de
urgência, nos termos do art. 63 da Lei Orgânica Municipal, Projeto de Lei que:
• “Dispõe sobre declaração como de urbanização específica, com o
objetivo de parcelamento para fins urbanos, o imóvel situado na área
rural que menciona e dá outras providências.”
Sendo o que apresento para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr.
Vereador NEUBER APARECIDO SIMÃO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA