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PROJETO DE LEI Nº 51/2015
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir os
Programas de Apoio aos Produtores Rurais que
especifica e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais,
faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir os seguintes
programas de apoio ao produtor rural do Município:
I - Programa de Transporte e Distribuição de Insumos Agropecuários;
II - Programa Incentivo ao Controle da Erosão, à Manutenção da Fertilidade e da
Recuperação de Solos Degradados;
III - Programa de Apoio às Iniciativas de Comercialização Direta entre Pequenos
Produtores e Consumidores;
IV - Programa Municipal de Apoio ao Cercamento de Veredas e Proteção de
Nascentes.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS
AGROPECUÁRIOS
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir Programa Municipal
de Transporte e Distribuição de Insumos Agropecuários para atender aos pequenos
produtores de Bonfinópolis de Minas-MG.
§ 1º: considera-se insumos para os fins deste artigo, ração, sementes, adubos,
defensivos e outros similares.
§ 2º: durante o período de transporte e distribuição de insumos agropecuários e
desde que haja disponibilidades para carga, fica autorizado o transporte de outros
produtos adquiridos pelo produtor, inclusive materiais de construção, desde que em
pequenos quantidades.
Art. 3º. Os transportes e distribuições de insumos serão realizados
preferencialmente na primeira semana de cada mês.
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Art. 4º. A organização do transporte e distribuição, bem como a definição dos
locais de cargas e descargas dos produtos fica a cargo da Secretaria Municipal de
Agropecuária e Meio Ambiente em parceria com as entidades representantes dos
produtores rurais.
Parágrafo Único: A Prefeitura Municipal não se responsabilizará por quaisquer
avarias que ocorrer nas mercadorias durante o transporte e distribuição.
Art. 5º. A Prefeitura Municipal somente se responsabilizará pelo transporte e
distribuição dos insumos, cabendo a cada produtor beneficiado, a responsabilidade pela
carga e descarga dos produtos transportados.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO CONTROLE DA EROSÃO, À
MANUTENÇÃO DA FERTILIDADE E DA RECUPERAÇÃO DE SOLOS DEGRADADOS
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa
Municipal de Incentivo ao Controle da Erosão, à Manutenção da Fertilidade e da
Recuperação de Solos Degradados.
Art. 7º. Pelo Programa de Incentivo ao Controle da Erosão, à Manutenção da
Fertilidade e da Recuperação de Solos Degradados, fica o Poder Executivo autorizado a
executar, utilizando equipamentos e servidores próprios ou terceirizados, serviços de
construção de curvas de nível e terraços e construção de barragens de contenção em
propriedades particulares.
Art. 8º O limite de horas de serviços e o cronograma de atendimento aos
produtores rurais será definido pela Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio
Ambiente, em parceria com as entidades representativas dos produtores rurais.
CAPÍTULO III
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO ÀS INICIATIVAS DE COMERCIALIZAÇÃO
DIRETA ENTRE PEQUENOS PRODUTORES E CONSUMIDORES
Art. 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa
Municipal de Apoio às Iniciativas de Comercialização Direta entre Pequenos Produtores
e Consumidores, podendo para tanto, utilizar-se de equipamentos, servidores e prédios
públicos ou terceirizados.
CAPÍTULO IV
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO CERCAMENTO DE VEREDAS E DE
PROTEÇÃO DE NASCENTES
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Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa
Municipal de Apoio ao Cercamento de Veredas e de Proteção de Nascentes, podendo
para tanto e nos termos do regulamento:
I - Fornecer arame e madeiramento aos interessados;
II - Fornecer mudas de árvores, arbustos e outras plantas apropriadas para a
preservação e recuperação das matas ciliares;
III - Utilizar equipamentos e mão de obra própria ou terceirizada.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar de quaisquer
pagamentos os beneficiários dos programas a que refere esta Lei.
Art. 12. Os programas a que refere esta Lei poderão beneficiar propriedades rurais
limítrofes do Município de Bonfinópolis de Minas, desde que seus proprietários estejam
associados a entidades representativas de produtores com sede no Município de
Bonfinópolis de Minas-MG.
Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais, caso necessário.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, ___ de _________________ de 2015.
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº _____/2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
1. Tenho a honra de submeter à deliberação desta Casa Legislativa a anexa proposta de
Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir os Programas
de Apoio aos Produtores Rurais que especifica e dá outras providências".
2. O nosso Governo é conhecedor da importância socioeconômica da Agropecuária no
nosso país e de forma muito especial no nosso Município. Por isso mesmo, temos
buscado dar total apoio ao setor, fortalecendo as políticas públicas voltadas para o meio
rural.
3. Nesse sentido é que encaminhamos a esta Câmara Municipal o presente Projeto de
Lei, que visa buscar autorização legislativa para a instituição de programas de apoio aos
produtores rurais.
4. Pela proposta em anexo, o Poder Executivo poderá instituir os seguintes programas:
I - Programa de Transporte e Distribuição de Insumos Agropecuários;
II - Programa Incentivo ao Controle da Erosão, à Manutenção da Fertilidade e da
Recuperação de Solos Degradados;
III - Programa de Apoio às Iniciativas de Comercialização Direta entre Pequenos
Produtores e Consumidores;
IV - Programa Municipal de Apoio ao Cercamento de Veredas e Proteção de
Nascentes.
5. Atualmente, o Município já executas algumas ações relativas aos referidos
programas, entretanto, faz-se necessário a competente autorização legislativa para que
o Município possa continuar desenvolvendo e ampliando as ações de apoio ao
produtores rurais.
6. Ademais, a proposta ora encaminhada visa atender aos orientações contidas na
nossa Lei Orgânica, em especial no seu art. 296.
São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter a esta Casa de
Leis o presente Projeto de Lei.
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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OFÍCIO Nº /2015/Gab-Pref – Bonfinópolis de Minas, 09 de novembro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Encaminho-lhe anexo, para deliberação desta Casa Legislativa, Projeto de Lei que:
• "Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir os Programas de Apoio aos
Produtores Rurais que especifica e dá outras providências".
Sendo o que apresento para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr.
Vereador DADÁ SIMÕES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA