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materia nº 51/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2015
Date 2015-11-11
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR OS PROGRAMAS DE APOIO AOS PRODUTORES RURAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id674

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-09 Parecer Aprovado — Parecer aprovado.
2015-12-09 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2015-12-08 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Fernanda Oliveira.
2015-12-07 Aprovado em Plenário — Aprovado em turno único por unanimidade.
2015-12-04 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade.
2015-12-04 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2015-11-29 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Carlinhos da Brasilinha.
2015-11-16 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade.
2015-11-16 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2015-11-13 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereadora Fernanda Oliveira.
2015-11-11 Em Tramitação — Recebido, numere-se, publique-se e distribui as comissões competentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:12.806195-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

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CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa, 562 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000 
PROJETO DE LEI Nº 51/2015 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir os
Programas de Apoio aos Produtores Rurais que 
especifica e dá outras providências". 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, 
faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir os seguintes 
programas de apoio ao produtor rural do Município: 
I - Programa de Transporte e Distribuição de Insumos Agropecuários; 
II - Programa Incentivo ao Controle da Erosão, à Manutenção da Fertilidade e da 
Recuperação de Solos Degradados; 
III - Programa de Apoio às Iniciativas de Comercialização Direta entre Pequenos 
Produtores e Consumidores; 
IV - Programa Municipal de Apoio ao Cercamento de Veredas e Proteção de 
Nascentes. 
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS 
AGROPECUÁRIOS
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir Programa Municipal 
de Transporte e Distribuição de Insumos Agropecuários para atender aos pequenos 
produtores de Bonfinópolis de Minas-MG. 
§ 1º: considera-se insumos para os fins deste artigo, ração, sementes, adubos, 
defensivos e outros similares. 
§ 2º: durante o período de transporte e distribuição de insumos agropecuários e 
desde que haja disponibilidades para carga, fica autorizado o transporte de outros 
produtos adquiridos pelo produtor, inclusive materiais de construção, desde que em 
pequenos quantidades. 
Art. 3º. Os transportes e distribuições de insumos serão realizados 
preferencialmente na primeira semana de cada mês. 
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa, 562 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000 
Art. 4º. A organização do transporte e distribuição, bem como a definição dos 
locais de cargas e descargas dos produtos fica a cargo da Secretaria Municipal de 
Agropecuária e Meio Ambiente em parceria com as entidades representantes dos 
produtores rurais. 
Parágrafo Único: A Prefeitura Municipal não se responsabilizará por quaisquer 
avarias que ocorrer nas mercadorias durante o transporte e distribuição. 
Art. 5º. A Prefeitura Municipal somente se responsabilizará pelo transporte e 
distribuição dos insumos, cabendo a cada produtor beneficiado, a responsabilidade pela 
carga e descarga dos produtos transportados. 
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO CONTROLE DA EROSÃO, À 
MANUTENÇÃO DA FERTILIDADE E DA RECUPERAÇÃO DE SOLOS DEGRADADOS 
 
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa 
Municipal de Incentivo ao Controle da Erosão, à Manutenção da Fertilidade e da 
Recuperação de Solos Degradados. 
Art. 7º. Pelo Programa de Incentivo ao Controle da Erosão, à Manutenção da 
Fertilidade e da Recuperação de Solos Degradados, fica o Poder Executivo autorizado a 
executar, utilizando equipamentos e servidores próprios ou terceirizados, serviços de 
construção de curvas de nível e terraços e construção de barragens de contenção em 
propriedades particulares. 
Art. 8º O limite de horas de serviços e o cronograma de atendimento aos 
produtores rurais será definido pela Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio 
Ambiente, em parceria com as entidades representativas dos produtores rurais. 
CAPÍTULO III
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO ÀS INICIATIVAS DE COMERCIALIZAÇÃO 
DIRETA ENTRE PEQUENOS PRODUTORES E CONSUMIDORES 
 
Art. 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa 
Municipal de Apoio às Iniciativas de Comercialização Direta entre Pequenos Produtores 
e Consumidores, podendo para tanto, utilizar-se de equipamentos, servidores e prédios 
públicos ou terceirizados. 
CAPÍTULO IV
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO CERCAMENTO DE VEREDAS E DE 
PROTEÇÃO DE NASCENTES 
 
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa, 562 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000 
 Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa 
Municipal de Apoio ao Cercamento de Veredas e de Proteção de Nascentes, podendo 
para tanto e nos termos do regulamento: 
 I - Fornecer arame e madeiramento aos interessados; 
 II - Fornecer mudas de árvores, arbustos e outras plantas apropriadas para a 
preservação e recuperação das matas ciliares; 
 III - Utilizar equipamentos e mão de obra própria ou terceirizada. 
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇOES GERAIS 
Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar de quaisquer 
pagamentos os beneficiários dos programas a que refere esta Lei. 
Art. 12. Os programas a que refere esta Lei poderão beneficiar propriedades rurais 
limítrofes do Município de Bonfinópolis de Minas, desde que seus proprietários estejam 
associados a entidades representativas de produtores com sede no Município de 
Bonfinópolis de Minas-MG. 
Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos 
adicionais, caso necessário. 
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Bonfinópolis de Minas, ___ de _________________ de 2015. 
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa, 562 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº _____/2015. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
Nobres Vereadores, 
1. Tenho a honra de submeter à deliberação desta Casa Legislativa a anexa proposta de 
Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir os Programas 
de Apoio aos Produtores Rurais que especifica e dá outras providências". 
2. O nosso Governo é conhecedor da importância socioeconômica da Agropecuária no 
nosso país e de forma muito especial no nosso Município. Por isso mesmo, temos 
buscado dar total apoio ao setor, fortalecendo as políticas públicas voltadas para o meio 
rural. 
3. Nesse sentido é que encaminhamos a esta Câmara Municipal o presente Projeto de 
Lei, que visa buscar autorização legislativa para a instituição de programas de apoio aos 
produtores rurais. 
4. Pela proposta em anexo, o Poder Executivo poderá instituir os seguintes programas: 
I - Programa de Transporte e Distribuição de Insumos Agropecuários; 
II - Programa Incentivo ao Controle da Erosão, à Manutenção da Fertilidade e da 
Recuperação de Solos Degradados; 
III - Programa de Apoio às Iniciativas de Comercialização Direta entre Pequenos 
Produtores e Consumidores; 
IV - Programa Municipal de Apoio ao Cercamento de Veredas e Proteção de 
Nascentes. 
5. Atualmente, o Município já executas algumas ações relativas aos referidos 
programas, entretanto, faz-se necessário a competente autorização legislativa para que 
o Município possa continuar desenvolvendo e ampliando as ações de apoio ao 
produtores rurais. 
6. Ademais, a proposta ora encaminhada visa atender aos orientações contidas na 
nossa Lei Orgânica, em especial no seu art. 296.
 São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter a esta Casa de 
Leis o presente Projeto de Lei. 
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa, 562 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000 
OFÍCIO Nº /2015/Gab-Pref – Bonfinópolis de Minas, 09 de novembro de 2015. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
Encaminho-lhe anexo, para deliberação desta Casa Legislativa, Projeto de Lei que: 
• "Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir os Programas de Apoio aos 
Produtores Rurais que especifica e dá outras providências".
Sendo o que apresento para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente, 
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 
Ao Exmo. Sr. 
Vereador DADÁ SIMÕES 
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA

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