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materia nº 52/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2015
Date 2015-11-11
Ementa“DESAFETA IMÓVEIS PÚBLICOS QUE MENCIONA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR-LOS À AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO VALE DO RIO PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-09 Parecer Aprovado — Parecer aprovado.
2015-12-09 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2015-12-08 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Manoel do Ima.
2015-12-07 Aprovado em Plenário — Aprovado em turno único por unanimidade.
2015-12-04 Parecer Aprovado — Parecer com emenda nº 1 da comissão em conjunto, aprovado em turno único por unanimidade.
2015-12-04 Parecer Apresentado — Parecer apresentado com emenda nº 1.
2015-11-29 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Robinho da Cruz.
2015-11-16 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade.
2015-11-16 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2015-11-13 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Reginaldo Palma.
2015-11-11 Em Tramitação — Recebido, numere-se, publique-se e distribui as comissões competentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:12.806195-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

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Av. Argemiro Barbosa, 562 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000 
www.bonfinopolis.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 52/2015 
“Desafeta imóveis públicos que menciona 
e Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
doar-los à Agência de Desenvolvimento 
Econômico e Social do Vale do Rio 
Paracatu e dá outras providencias.” 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais: 
Faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Ficam desafetados do domínio público os bens imóveis, abaixo relacionados, 
pertencentes ao patrimônio do Município de Bonfinópolis de Minas-MG: 
I – 
Ordem Lote Área m² Quadra Nº Matrícula CRI 
01 01 331,67 12 4.554 
02 02 331,67 12 4.555 
03 03 331,67 12 4.556 
04 04 331,67 12 4.557 
05 05 367,87 12 4.558 
06 06 367,87 12 4.559 
07 07 367,02 12 4.560 
08 08 362,07 12 4.561 
09 09 367,87 12 4.562 
10 10 367,87 12 4.563 
11 11 331,67 12 4.564 
12 12 331,67 12 4.565 
13 13 331,67 12 4.566 
14 14 331,67 12 4.567 
15 01 323,82 13 4.568 
16 02 322,36 13 4.569 
17 03 320,91 13 4.570 
18 04 319,46 13 4.571 
19 05 352,60 13 4.572 
20 06 350,81 13 4.573 
21 07 343,30 13 4.574 
22 01 200,93 14 4.575 
23 02 200,93 14 4.576 
24 03 200,93 14 4.577 
25 04 200,93 14 4.578 
Av. Argemiro Barbosa, 562 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000 
www.bonfinopolis.mg.gov.br
26 05 200,93 14 4.579 
27 06 200,93 14 4.580 
28 07 302,91 14 4.581 
29 08 302,91 14 4.582 
30 19 302,91 14 4.593 
31 20 302,91 14 4.594 
32 01 290,94 15 4.595 
33 02 289,88 15 4.596 
34 03 288,91 15 4.597 
35 04 287,76 15 4.598 
36 05 286,70 15 4.599 
37 06 278,46 15 4.600 
38 07 222,07 15 4.601 
39 08 231,08 15 4.602 
40 09 231,08 15 4.603 
41 01 226,05 16 4.604 
42 02 226,05 16 4.605 
43 03 226,05 16 4.606 
44 04 226,05 16 4.607 
45 05 226,05 16 4.608 
46 06 226,05 16 4.609 
47 07 226,05 16 4.610 
48 08 226,05 16 4.611 
49 01 226,05 17 4.612 
50 02 226,05 17 4.612 
51 03 226,05 17 4.612 
52 04 226,05 17 4.612 
53 01 240,64 95 3.816 
54 02 240,04 95 3.816 
55 03 239,54 95 3.816 
56 07 333,26 95 3.816 
57 08 322,02 95 3.816 
58 09 310,80 95 3.816 
59 10 299,55 95 3.816 
60 11 288,32 95 3.816 
61 12 277,08 95 3.816 
62 13 265,85 95 3.816 
63 14 254,61 95 3.816 
64 15 243,38 95 3.816 
65 16 232,14 95 3.816 
Av. Argemiro Barbosa, 562 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000 
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66 17 220,91 95 3.816 
67 18 209,67 95 3.816 
68 01 260,14 33 4.652 
69 02 260,72 33 4.652 
70 03 261,31 33 4.652 
71 04 261,89 33 4.652 
72 05 262,47 33 4.652 
73 06 263,06 33 4.652 
74 07 263,64 33 4.652 
75 08 264,22 33 4.652 
76 09 264,81 33 4.652 
77 10 265,39 33 4.652 
78 11 266,01 33 4.652 
79 12 262,30 33 4.652 
80 13 261,74 33 4.652 
81 14 261,15 33 4.652 
82 15 260,57 33 4.652 
83 16 259,99 33 4.652 
84 17 259,40 33 4.652 
85 18 258,82 33 4.652 
86 19 258,24 33 4.652 
87 20 257,65 33 4.652 
88 21 257,07 33 4.652 
89 22 256,48 33 4.652 
90 01 283,09 34 4.652 
91 02 281,94 34 4.652 
92 03 280,78 34 4.652 
93 04 279,63 34 4.652 
94 05 278,47 34 4.652 
95 06 277,31 34 4.652 
96 07 276,15 34 4.652 
97 08 275,00 34 4.652 
98 09 273,84 34 4.652 
99 10 272,68 34 4.652 
100 11 271,52 34 4.652 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Agência de
Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Paracatu, entidade civil sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.853.964/0001-21, com sede na Rua da 
Capelinha, 34 – A, Bairro Paracatuzinho, Paracatu-MG, CEP 38.600-000, os imóveis 
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públicos pertencentes ao patrimônio do Município de Bonfinópolis de Minas – MG, 
relacionados no art. 1º desta Lei. 
Art. 3º. Nos terrenos cuja doação ora é autorizada, deverá ser erigido pela Agência de
Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Paracatu, um empreendimento 
habitacional voltado para famílias de baixa renda, com recurso do Programa “Minha 
Casa Minha Vida”, em parceria com a Caixa Econômica Federal, como agente 
financeiro. 
§ 1º. Os terrenos doados através desta Lei deverão ser repassados pela Agência de
Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Paracatu, na forma de lotes 
individualizados e gratuitos para as famílias beneficiadas no empreendimento 
habitacional a que refere o “caput”, sob pena de nulidade da doação ora autorizada. 
§ 2º. As unidades habitacionais construídas nos terrenos doados deverão ser alienadas 
às famílias selecionadas, através da Caixa Econômica Federal, observando as normas 
do Sistema Financeiro da Habitação. 
Art. 4º. A finalidade da construção deverá ser cumprida no prazo máximo de 02 (dois) 
anos, a contar do registro da escritura pública de doação. 
Art. 5º. A escritura publica de doação deverá conter, obrigatoriamente cláusula de 
reversão do imóvel ao Município de Bonfinópolis de Minas, caso não seja cumprida a 
exigência estabelecida no artigo 3º desta Lei, observado o prazo a que refere o art. 4º, 
ou se houver desvio de finalidade; 
Art. 6º. Fica declarado de interesse social o empreendimento habitacional a que refere o 
art. 3º desta Lei. 
Art. 7º - Para fins de redução dos custos do empreendimento habitacional advindo da 
presente Lei: 
I - fica concedida à Agência de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio 
Paracatu, isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana (IPTU), relativamente aos imóveis objetos da doação a que refere o art. 2º desta 
Lei; 
II - fica concedida isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) 
incidente sobre a construção do empreendimento habitacional advindo da presente Lei; 
III - ficam concedidas isenções de taxas para fins de aprovação, certidão de número, 
habite-se e baixa de construção e pela aprovação do empreendimento habitacional 
advindo desta Lei. 
Art. 8º. É atribuído a cada lote relacionado no art. 1º desta Lei, meramente para efeitos 
fiscais, o valor de R$2.000,00 (dois mil reais). 
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Art. 9º. As despesas com a regularização das doações a que refere esta Lei serão de 
responsabilidade do Município. 
Art. 10. Ficam revogadas as Leis nº 1.120, de 27 de agosto de 2014 e Lei nº 1.124, de 
23 de outubro de 2014. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Bonfinópolis de Minas - MG, 09 de novembro de 2015.
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS 
Prefeito Municipal
Av. Argemiro Barbosa, 562 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000 
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº _____/2015. 
Bonfinópolis de Minas, 09 de novembro de 2015. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
Nobres Vereadores, 
O Projeto de Lei que ora tenho a honra de encaminhar a esta r. Casa Legislativa, versa 
sobre a desafetação e doação de imóveis públicos pertencentes ao patrimônio do 
Município de Bonfinópolis de Minas. 
Pela proposta, ficam desafetados do domínio público um total de 100 (cem) lotes 
urbanos conforme relacionados na proposição, ficando o Executivo Municipal autorizado 
a doar-los à Agência de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Paracatu, 
objetivando a construção de 100 (cem) unidades habitacionais através do Programa 
Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal. 
Como é de conhecimento dos nobres vereadores, já foi aprovado por esta Câmara 
Municipal projeto de lei, que após aprovado foi sancionado nos termos da Lei nº 
1.120/2014, com o mesmo objetivo do ora proposto. Naquela oportunidade, ficou 
autorizada a doação de 60 (sessenta) lotes que se encontravam individualizados e uma 
área de de 8.000,96m² (oito mil e noventa e seis centímetros quadrados), registrado sob 
matrícula nº 3816, que deveria ser individualizados em 40 (quarenta) lotes de 200m², 
que totalizaria 100 (cem) lotes. Ocorre que quando da conferência da área constante da 
matrícula 3816, constatou-se apenas 5.045 (cinco mil e quarenta e cinco metros 
quadrados) de área física existente, motivo pelo qual não foi possível concretizar a 
doação nos termos doado pela Lei nº 1.120/2014. 
É importante esclarecer que a diferença a menor na área do terreno da matrícula 3.816 
decorreu pelo fato de que parte da área já havia sido utilizada na construção de casas 
na primeira etapa da parceira com a COHAB. 
Assim sendo, a presente proposição mantém a autorização de 100 (cem) lotes que 
serão destinados à construção do empreendimento habitacional, sendo revogada a Lei 
nº 1.120/2014, para que não haja duplicidade de autorização legislativa. 
Na oportunidade, estamos revogando além da Lei nº 1.120/2014, também a Lei nº 1.124, 
de 23 de outubro de 2014, que autorizou a doação de um lote de 331,67m2 para a 
empresa Kenia Aparecida Silva Oliveira-ME (Funerária Paz Aliança). A revogação da Lei 
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nº 1.124, tendo em vista que até o presente momento a referida empresa não mostrou o 
real interesse na efetivação da doação, sendo que a doação via cartório não se efetivou. 
Ademais a referida empresa não mantém mais atividades no nosso Município. 
É importante destacar ainda que das áreas dos loteamentos, estão sendo reservados ao 
Município um total de 13 (treze) lotes, conforme segue: 
Ordem Lote Área m² Quadra 
01 04 366,96 95 
02 05 355,73 95 
03 06 344,50 95 
04 09 302,91 14 
05 10 302,91 14 
06 11 200,93 14 
07 12 200,93 14 
08 13 200,93 14 
09 14 200,93 14 
10 15 200,93 14 
11 16 200,93 14 
12 17 302,91 14 
13 18 302,91 14 
Os referidos lotes serão destinados oportunamente a construção de obras públicas, 
dentre elas uma sede de PSF – Programa Saúde da Família. 
São estas nobres Vereadores, as justificativas que tenho a apresentar. 
Atenciosamente, 
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS 
 Prefeito Municipal 
Av. Argemiro Barbosa, 562 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000 
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OFÍCIO Nº _______/2015/Gab-Pref – Bonfinópolis de Minas, 09 de novembro de 2015. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
Encaminho-lhe anexo, para deliberação desta Casa Legislativa, Projeto de Lei que 
“Desafeta imóveis públicos que menciona e Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a doar-los à Agência de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio 
Paracatu e dá outras providencias.”
Na oportunidade, solicito a deliberação do referido Projeto de Lei em regime de 
urgência. 
Sendo o que apresento para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente, 
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 
Ao Exmo. Sr. 
Vereador DADÁ SIMÕES 
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA 

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