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PROJETO DE LEI Nº 52/2015
“Desafeta imóveis públicos que menciona
e Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar-los à Agência de Desenvolvimento
Econômico e Social do Vale do Rio
Paracatu e dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam desafetados do domínio público os bens imóveis, abaixo relacionados,
pertencentes ao patrimônio do Município de Bonfinópolis de Minas-MG:
I –
Ordem Lote Área m² Quadra Nº Matrícula CRI
01 01 331,67 12 4.554
02 02 331,67 12 4.555
03 03 331,67 12 4.556
04 04 331,67 12 4.557
05 05 367,87 12 4.558
06 06 367,87 12 4.559
07 07 367,02 12 4.560
08 08 362,07 12 4.561
09 09 367,87 12 4.562
10 10 367,87 12 4.563
11 11 331,67 12 4.564
12 12 331,67 12 4.565
13 13 331,67 12 4.566
14 14 331,67 12 4.567
15 01 323,82 13 4.568
16 02 322,36 13 4.569
17 03 320,91 13 4.570
18 04 319,46 13 4.571
19 05 352,60 13 4.572
20 06 350,81 13 4.573
21 07 343,30 13 4.574
22 01 200,93 14 4.575
23 02 200,93 14 4.576
24 03 200,93 14 4.577
25 04 200,93 14 4.578
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26 05 200,93 14 4.579
27 06 200,93 14 4.580
28 07 302,91 14 4.581
29 08 302,91 14 4.582
30 19 302,91 14 4.593
31 20 302,91 14 4.594
32 01 290,94 15 4.595
33 02 289,88 15 4.596
34 03 288,91 15 4.597
35 04 287,76 15 4.598
36 05 286,70 15 4.599
37 06 278,46 15 4.600
38 07 222,07 15 4.601
39 08 231,08 15 4.602
40 09 231,08 15 4.603
41 01 226,05 16 4.604
42 02 226,05 16 4.605
43 03 226,05 16 4.606
44 04 226,05 16 4.607
45 05 226,05 16 4.608
46 06 226,05 16 4.609
47 07 226,05 16 4.610
48 08 226,05 16 4.611
49 01 226,05 17 4.612
50 02 226,05 17 4.612
51 03 226,05 17 4.612
52 04 226,05 17 4.612
53 01 240,64 95 3.816
54 02 240,04 95 3.816
55 03 239,54 95 3.816
56 07 333,26 95 3.816
57 08 322,02 95 3.816
58 09 310,80 95 3.816
59 10 299,55 95 3.816
60 11 288,32 95 3.816
61 12 277,08 95 3.816
62 13 265,85 95 3.816
63 14 254,61 95 3.816
64 15 243,38 95 3.816
65 16 232,14 95 3.816
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66 17 220,91 95 3.816
67 18 209,67 95 3.816
68 01 260,14 33 4.652
69 02 260,72 33 4.652
70 03 261,31 33 4.652
71 04 261,89 33 4.652
72 05 262,47 33 4.652
73 06 263,06 33 4.652
74 07 263,64 33 4.652
75 08 264,22 33 4.652
76 09 264,81 33 4.652
77 10 265,39 33 4.652
78 11 266,01 33 4.652
79 12 262,30 33 4.652
80 13 261,74 33 4.652
81 14 261,15 33 4.652
82 15 260,57 33 4.652
83 16 259,99 33 4.652
84 17 259,40 33 4.652
85 18 258,82 33 4.652
86 19 258,24 33 4.652
87 20 257,65 33 4.652
88 21 257,07 33 4.652
89 22 256,48 33 4.652
90 01 283,09 34 4.652
91 02 281,94 34 4.652
92 03 280,78 34 4.652
93 04 279,63 34 4.652
94 05 278,47 34 4.652
95 06 277,31 34 4.652
96 07 276,15 34 4.652
97 08 275,00 34 4.652
98 09 273,84 34 4.652
99 10 272,68 34 4.652
100 11 271,52 34 4.652
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Agência de
Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Paracatu, entidade civil sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.853.964/0001-21, com sede na Rua da
Capelinha, 34 – A, Bairro Paracatuzinho, Paracatu-MG, CEP 38.600-000, os imóveis
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públicos pertencentes ao patrimônio do Município de Bonfinópolis de Minas – MG,
relacionados no art. 1º desta Lei.
Art. 3º. Nos terrenos cuja doação ora é autorizada, deverá ser erigido pela Agência de
Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Paracatu, um empreendimento
habitacional voltado para famílias de baixa renda, com recurso do Programa “Minha
Casa Minha Vida”, em parceria com a Caixa Econômica Federal, como agente
financeiro.
§ 1º. Os terrenos doados através desta Lei deverão ser repassados pela Agência de
Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Paracatu, na forma de lotes
individualizados e gratuitos para as famílias beneficiadas no empreendimento
habitacional a que refere o “caput”, sob pena de nulidade da doação ora autorizada.
§ 2º. As unidades habitacionais construídas nos terrenos doados deverão ser alienadas
às famílias selecionadas, através da Caixa Econômica Federal, observando as normas
do Sistema Financeiro da Habitação.
Art. 4º. A finalidade da construção deverá ser cumprida no prazo máximo de 02 (dois)
anos, a contar do registro da escritura pública de doação.
Art. 5º. A escritura publica de doação deverá conter, obrigatoriamente cláusula de
reversão do imóvel ao Município de Bonfinópolis de Minas, caso não seja cumprida a
exigência estabelecida no artigo 3º desta Lei, observado o prazo a que refere o art. 4º,
ou se houver desvio de finalidade;
Art. 6º. Fica declarado de interesse social o empreendimento habitacional a que refere o
art. 3º desta Lei.
Art. 7º - Para fins de redução dos custos do empreendimento habitacional advindo da
presente Lei:
I - fica concedida à Agência de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio
Paracatu, isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU), relativamente aos imóveis objetos da doação a que refere o art. 2º desta
Lei;
II - fica concedida isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
incidente sobre a construção do empreendimento habitacional advindo da presente Lei;
III - ficam concedidas isenções de taxas para fins de aprovação, certidão de número,
habite-se e baixa de construção e pela aprovação do empreendimento habitacional
advindo desta Lei.
Art. 8º. É atribuído a cada lote relacionado no art. 1º desta Lei, meramente para efeitos
fiscais, o valor de R$2.000,00 (dois mil reais).
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Art. 9º. As despesas com a regularização das doações a que refere esta Lei serão de
responsabilidade do Município.
Art. 10. Ficam revogadas as Leis nº 1.120, de 27 de agosto de 2014 e Lei nº 1.124, de
23 de outubro de 2014.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Bonfinópolis de Minas - MG, 09 de novembro de 2015.
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº _____/2015.
Bonfinópolis de Minas, 09 de novembro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
O Projeto de Lei que ora tenho a honra de encaminhar a esta r. Casa Legislativa, versa
sobre a desafetação e doação de imóveis públicos pertencentes ao patrimônio do
Município de Bonfinópolis de Minas.
Pela proposta, ficam desafetados do domínio público um total de 100 (cem) lotes
urbanos conforme relacionados na proposição, ficando o Executivo Municipal autorizado
a doar-los à Agência de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Paracatu,
objetivando a construção de 100 (cem) unidades habitacionais através do Programa
Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal.
Como é de conhecimento dos nobres vereadores, já foi aprovado por esta Câmara
Municipal projeto de lei, que após aprovado foi sancionado nos termos da Lei nº
1.120/2014, com o mesmo objetivo do ora proposto. Naquela oportunidade, ficou
autorizada a doação de 60 (sessenta) lotes que se encontravam individualizados e uma
área de de 8.000,96m² (oito mil e noventa e seis centímetros quadrados), registrado sob
matrícula nº 3816, que deveria ser individualizados em 40 (quarenta) lotes de 200m²,
que totalizaria 100 (cem) lotes. Ocorre que quando da conferência da área constante da
matrícula 3816, constatou-se apenas 5.045 (cinco mil e quarenta e cinco metros
quadrados) de área física existente, motivo pelo qual não foi possível concretizar a
doação nos termos doado pela Lei nº 1.120/2014.
É importante esclarecer que a diferença a menor na área do terreno da matrícula 3.816
decorreu pelo fato de que parte da área já havia sido utilizada na construção de casas
na primeira etapa da parceira com a COHAB.
Assim sendo, a presente proposição mantém a autorização de 100 (cem) lotes que
serão destinados à construção do empreendimento habitacional, sendo revogada a Lei
nº 1.120/2014, para que não haja duplicidade de autorização legislativa.
Na oportunidade, estamos revogando além da Lei nº 1.120/2014, também a Lei nº 1.124,
de 23 de outubro de 2014, que autorizou a doação de um lote de 331,67m2 para a
empresa Kenia Aparecida Silva Oliveira-ME (Funerária Paz Aliança). A revogação da Lei
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nº 1.124, tendo em vista que até o presente momento a referida empresa não mostrou o
real interesse na efetivação da doação, sendo que a doação via cartório não se efetivou.
Ademais a referida empresa não mantém mais atividades no nosso Município.
É importante destacar ainda que das áreas dos loteamentos, estão sendo reservados ao
Município um total de 13 (treze) lotes, conforme segue:
Ordem Lote Área m² Quadra
01 04 366,96 95
02 05 355,73 95
03 06 344,50 95
04 09 302,91 14
05 10 302,91 14
06 11 200,93 14
07 12 200,93 14
08 13 200,93 14
09 14 200,93 14
10 15 200,93 14
11 16 200,93 14
12 17 302,91 14
13 18 302,91 14
Os referidos lotes serão destinados oportunamente a construção de obras públicas,
dentre elas uma sede de PSF – Programa Saúde da Família.
São estas nobres Vereadores, as justificativas que tenho a apresentar.
Atenciosamente,
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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OFÍCIO Nº _______/2015/Gab-Pref – Bonfinópolis de Minas, 09 de novembro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Encaminho-lhe anexo, para deliberação desta Casa Legislativa, Projeto de Lei que
“Desafeta imóveis públicos que menciona e Autoriza o Poder Executivo Municipal
a doar-los à Agência de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio
Paracatu e dá outras providencias.”
Na oportunidade, solicito a deliberação do referido Projeto de Lei em regime de
urgência.
Sendo o que apresento para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr.
Vereador DADÁ SIMÕES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA