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PROJETO DE LEI Nº 53/2015
"Altera a Lei nº 1.134, de 19 de dezembro de 2014
e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais,
faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 13 da Lei Municipal nº 1.134, de 19 de dezembro de 2014, passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 13. Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico, órgão
colegiado consultivo, de nível estratégico superior do Sistema Municipal
de Saneamento Básico, ativo junto a Secretaria de Obras, cuja
composição, será formada paritariamente por representantes da
sociedade civil do Município de Bonfinópolis de Minas, de Secretarias
Municipais e outros órgãos públicos, todos nomeados pelo Prefeito para
um mandato de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período,
assegurada a representação:
I - dos titulares dos serviços;
II - de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento
básico;
III - dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
IV - dos usuários de serviços de saneamento básico;
V - de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do
consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico."
Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, ___ de _________________ de 2015.
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº _____/2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
A proposição ora apresentada visa adequar a redação do art. 13 da Lei Municipal nº
1.134, de 19 de dezembro de 2014, que "Institui a Política Municipal de Saneamento
Básico e o respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico dá outras providências",
de modo a atender orientação contida no Parecer nº 615/2015/PGF/PFE/FUNASA/gsas,
cuja cópia segue anexa.
Assim sendo, a proposta apresenta uma nova formatação do Conselho Municipal de
Saneamento Básico, de forma a contemplar na sua composição a participação dos
segmentos constantes do art. 47 da Lei Federal nº 11.445/2007.
A adequação faz-se necessário uma vez que o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de
2010, com a redação determinada pelo Decreto nº 8.211, de 21 de março de 2014,
condicionou o repasse de recursos federais destinados a ações saneamento básico à
criação dos órgãos colegiados de controle social.
É importante dizer que há diversas ações propostas na área de saneamento básico em
nível federal, a exemplo de sistema de tratamento de esgoto de esgoto, construção de
banheiros sanitários, sistemas de abastecimentos de água rural, dentre outros, sendo
pois necessária a adequação da lei municipal que trata da matéria.
São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter a esta Casa de
Leis o presente Projeto de Lei.
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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OFÍCIO Nº /2015/Gab-Pref – Bonfinópolis de Minas, 11 de novembro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Encaminho-lhe anexo, para deliberação desta Casa Legislativa, Projeto de Lei que:
"Altera a Lei nº 1.134, de 19 de dezembro de 2014 e dá outras providências".
Na oportunidade, solicito a deliberação da proposição em regime de urgência.
Sendo o que apresento para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr.
Vereador DADÁ SIMÕES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA