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materia nº 53/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2015
Date 2015-11-12
Ementa"ALTERA A LEI Nº 1.134, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id676

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-09 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade.
2015-12-09 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2015-12-08 Aguardando Parecer — Relator: Vereadora Fernanda Oliveira.
2015-12-07 Aprovado em Plenário — Aprovado em turno único por unanimidade.
2015-12-04 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade.
2015-12-04 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2015-11-29 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereadora Fernanda Oliveira.
2015-11-16 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade.
2015-11-16 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2015-11-13 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Reginaldo Palma.
2015-11-12 Em Tramitação — Recebido, numere-se, publique-se e distribui as comissões competentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:12.806195-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa, 562 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000 
PROJETO DE LEI Nº 53/2015 
"Altera a Lei nº 1.134, de 19 de dezembro de 2014 
e dá outras providências". 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, 
faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º. O art. 13 da Lei Municipal nº 1.134, de 19 de dezembro de 2014, passa a 
ter a seguinte redação: 
"Art. 13. Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico, órgão 
colegiado consultivo, de nível estratégico superior do Sistema Municipal 
de Saneamento Básico, ativo junto a Secretaria de Obras, cuja 
composição, será formada paritariamente por representantes da 
sociedade civil do Município de Bonfinópolis de Minas, de Secretarias 
Municipais e outros órgãos públicos, todos nomeados pelo Prefeito para 
um mandato de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período, 
 assegurada a representação: 
I - dos titulares dos serviços; 
II - de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento 
básico; 
III - dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico; 
IV - dos usuários de serviços de saneamento básico;
V - de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do 
consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico." 
Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Bonfinópolis de Minas, ___ de _________________ de 2015. 
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa, 562 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº _____/2015. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
Nobres Vereadores, 
A proposição ora apresentada visa adequar a redação do art. 13 da Lei Municipal nº 
1.134, de 19 de dezembro de 2014, que "Institui a Política Municipal de Saneamento 
Básico e o respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico dá outras providências", 
de modo a atender orientação contida no Parecer nº 615/2015/PGF/PFE/FUNASA/gsas, 
cuja cópia segue anexa. 
Assim sendo, a proposta apresenta uma nova formatação do Conselho Municipal de 
Saneamento Básico, de forma a contemplar na sua composição a participação dos 
segmentos constantes do art. 47 da Lei Federal nº 11.445/2007. 
A adequação faz-se necessário uma vez que o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 
2010, com a redação determinada pelo Decreto nº 8.211, de 21 de março de 2014, 
condicionou o repasse de recursos federais destinados a ações saneamento básico à 
criação dos órgãos colegiados de controle social. 
É importante dizer que há diversas ações propostas na área de saneamento básico em 
nível federal, a exemplo de sistema de tratamento de esgoto de esgoto, construção de 
banheiros sanitários, sistemas de abastecimentos de água rural, dentre outros, sendo 
pois necessária a adequação da lei municipal que trata da matéria. 
 São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter a esta Casa de 
Leis o presente Projeto de Lei. 
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa, 562 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000 
OFÍCIO Nº /2015/Gab-Pref – Bonfinópolis de Minas, 11 de novembro de 2015. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
Encaminho-lhe anexo, para deliberação desta Casa Legislativa, Projeto de Lei que: 
 "Altera a Lei nº 1.134, de 19 de dezembro de 2014 e dá outras providências". 
Na oportunidade, solicito a deliberação da proposição em regime de urgência. 
Sendo o que apresento para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente, 
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 
Ao Exmo. Sr. 
Vereador DADÁ SIMÕES 
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA

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