CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa, 562 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000
PROJETO DE LEI Nº 54/2015
"Dispõe sobre a constituição do Serviço de
Inspeção Municipal – SIM no Município de
Bonfinópolis de Minas, define os procedimentos de
inspeção sanitária em estabelecimentos que
produzam produtos de origem animal e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas
Gerais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no Município
de Bonfinópolis de Minas-MG, para a industrialização, o beneficiamento e a
comercialização de produtos de origem animal e cria o Serviço de Inspeção Municipal -
SIM.
Parágrafo único. Esta Lei está em conformidade com a Lei Federal nº
8.171/1991 e suas alterações e com o Decreto Federal nº 5.741/2006 e suas alterações,
que tratam e regulamentam o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária -
SUASA.
Art. 2º. A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma
permanente ou periódica.
Art. 3º. A inspeção deve ser, obrigatoriamente, executada de forma permanente
nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais.
Parágrafo único. Entende-se por espécies animais de abate, os animais
domésticos de produção, silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de
áreas de reserva legal e de manejo sustentável.
Art. 4º. Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será
executada de forma periódica.
Parágrafo único. Os estabelecimentos com inspeção periódica terão a
frequência de execução de inspeção estabelecida em normas complementares
expedidas por autoridade competente da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária,
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa, 562 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000
considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o
resultado da avaliação dos controles dos processos de produção e do desempenho de
cada estabelecimento, em função da implementação dos programas de autocontrole.
Art. 5º. A inspeção sanitária se dará:
I - nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos,
subprodutos e seus derivados, de origem animal para beneficiamento ou
industrialização;
II - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal,
em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal, para identificar as
causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no
estabelecimento industrial.
Parágrafo único. Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal de Bonfinópolis de
Minas-MG a responsabilidade pelas atividades de inspeção sanitária.
Art. 6º. São princípios a serem observados no Serviço Municipal de Inspeção:
I – a promoção da preservação da saúde humana e do meio ambiente,
conciliando, ao mesmo tempo, para que a atuação não implique obstáculo para a
instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte;
II - foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;
III – promoção de processo educativo permanente e continuado para todos os
atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando
a máxima participação do Governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos
consumidores e das comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção.
Art. 7º. O Município poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com
outros municípios, o Estado de Minas Gerais e a União, poderá participar de consórcio
público intermunicipal para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução
do Serviço de Inspeção Sanitária em conjunto com outros entes, transferindo ao
Consórcio a gestão, bem como poderá solicitar a adesão ao SUASA - Sistema Unificado
de Atenção à Sanidade Agropecuária, vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa, 562 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000
§ 1º. Após a adesão do SIM ao SUASA os produtos inspecionados poderão ser
comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação vigente.
§ 2º. No caso de gestão consorciada, por meio de Consórcio Público, os
produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o limite territorial dos
municípios consorciados aderentes.
Art. 8º. A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos de
origem animal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no
transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final e será de
responsabilidade da Vigilância Sanitária, em conformidade ao estabelecido na Lei nº
8.080/1990.
Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em
sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e
fiscalização sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços.
Art. 9º. O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos
diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a
agroindústria rural de pequeno porte.
§ 1º. Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte o
estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma individual ou
coletiva, localizada no meio rural, com área útil construída não superior a duzentos e
cinqüenta metros quadrados (250m²), destinado exclusivamente ao processamento de
produtos de origem animal, dispondo de instalações para abate e/ou industrialização de
animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados,
transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados,
embalados e rotulados a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e
seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos das abelhas e seus derivados, não
ultrapassando as seguintes escalas de produção:
I - estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais, aqueles
destinado ao abate e industrialização de produtos e subprodutos de pequenos animais
de importância econômica, com produção máxima de 5 (cinco) toneladas de carnes por
mês;
II - estabelecimento de abate e industrialização de médios – aqueles destinados
ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de médios e grandes animais
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa, 562 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000
de importância econômica, com produção máxima de 08 (oito) toneladas de carnes por
mês;
III - fábrica de produtos cárneos – aqueles destinados à agroindustrialização de
produtos e subprodutos cárneos em embutidos, defumados e salgados, com produção
máxima de 5 (cinco) toneladas de carnes por mês;
IV - estabelecimento de abate e industrialização de pescado – enquadram-se os
estabelecimentos destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos
de peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos, com produção máxima de 4 (quatro)
toneladas de carnes por mês;
V - estabelecimento de ovos - destinado à recepção e acondicionamento de
ovos, com produção máxima de 5.000 dúzias/mês;
VI - unidade de extração e beneficiamento do produtos das abelhas - destinado
à recepção e industrialização de produtos das abelhas, com produção máxima de 30
toneladas por ano;
VII - estabelecimentos industriais de leite e derivados: enquadram-se todos os
tipos de estabelecimentos de industrialização de leite e derivados destinado à recepção,
pasteurização, industrialização, processamento e elaboração de queijo, iogurte e outros
derivados de leite, com processamento máximo de 30.000 litros de leite por mês.
§ 2º. Considera-se para os fins desta Lei:
I - animais de pequenos porte: coelhos, rãs, aves e outros pequenos animais;
II - animais de médio porte: suínos, ovinos, caprinos e similares;
III - animais de grande porte: bovinos, bubalinos, equinos e similares.
Art. 10. Fica criado o Conselho Municipal de Inspeção Sanitária, que terá a
função de acompanhar, orientar e aconselhar a execução do Serviço de Inspeção
Municipal e os convênios, de que tratados nesta Lei.
§ 1º. O Conselho Municipal de Inspeção Sanitária deverá ser constituído
paritariamente por representantes do Poder Executivo, por representantes de Entidades
de Defesa dos Consumidores e por representantes dos Agricultores Familiares.
§ 2º. As normas de funcionamento do Conselho Municipal de Inspeção Sanitária
serão determinados pelo seu Regimento Interno, a ser definido pelo próprio Conselho.
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa, 562 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000
Art. 11. Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e
procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis.
Parágrafo único. Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Agropecuária e Meio Ambiente a alimentação e manutenção do sistema único de
informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do respectivo município.
Art. 12. Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá
apresentar o pedido instruído com os seguintes documentos:
I – requerimento simples dirigido ao responsável pelo Serviço de Inspeção
Municipal;
II - laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com instruções
baixadas pela Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente;
III - Licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão Ambiental, nos termos das
resoluções do CONAMA;
IV - documento da autoridade municipal e órgão de saúde pública competente
que não se opõem à instalação do estabelecimento;
V - apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado na junta
comercial e cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, ou CPF do
produtor para empreendimentos individuais, sendo que esses documentos serão
dispensados quando apresentarem documentação que comprove legalização fiscal e
tributária dos estabelecimentos, próprios ou de uma Figura Jurídica a qual estejam
vinculados;
VI - planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos equipamentos e
memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de
abastecimento de água, sistema de escoamento do esgoto e resíduos e proteção
empregada contra insetos;
VII - memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a
serem adotados;
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa, 562 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000
VIII - outros definidos em regulamento após ouvido o Conselho Municipal de
Inspeção Sanitária.
§ 1º. Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução do CONAMA nº
385/2006 são dispensados de apresentar a Licença Ambiental Prévia, sendo que no
momento de iniciar suas atividades devem apresentar somente a Licença Ambiental
Única.
§ 2º. Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as plantas poderão ser
substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável ou técnico dos
Serviços de Extensão Rural do Estado ou do Município.
§ 3º. Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada
uma inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água de
abastecimento, redes de esgoto e de efluentes e situação em relação ao terreno.
Art. 13. O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade,
devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no
caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma
atividade para depois iniciar a outra.
Parágrafo único. O Serviço de Inspeção Municipal pode permitir a utilização
dos equipamentos e instalações destinados à fabricação de produtos de origem animal,
para o preparo de produtos industrializados que, em sua composição principal, não haja
produtos de origem animal, mas nestes produtos não podem constar impressos ou
gravados os carimbos oficiais de inspeção previstos nesta Lei, estando os mesmos sob
responsabilidade do órgão competente.
Art. 14. A embalagem dos produtos de origem animal deverá obedecer às
condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco
a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.
Parágrafo Único. Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo
acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações
previstas no caput deste artigo.
Art. 15. Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições
adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa, 562 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000
Art. 16. A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos
deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias específicas.
Art. 17. Serão editadas normas específicas para venda direta de produtos em
pequenas quantidades, conforme previsto no Decreto Federal nº 5.741/2006.
Art. 18. Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei
são as constantes do Orçamento Municipal.
Art. 19. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário contidas na Lei nº 1.040, de
03 de maio de 2011.
Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 16 de novembro de 2015.
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa, 562 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº _____/2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
1. Tenho a honra de submeter à deliberação desta Casa Legislativa a anexa proposta de
Projeto de Lei que “Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM
no Município de Bonfinópolis de Minas, define os procedimentos de inspeção sanitária
em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras
providências".
2. Como é do conhecimento nos nobres vereadores as gestões municipais da região
Noroeste têm buscado unificar procedimentos no sentido de viabilizar a inspeção
sanitária através do CONVALES - Consórcio de Saúde e Desenvolvimento dos Vales do
Noroeste de Minas.
3. Nesse sentido já foram realizados diversos estudos, debates e reuniões nos diversos
município do Noroeste. Assim, dentre as orientações para viabilizar a referida ação,
concluiu-se pela necessidade de tentar padronizar as legislações municipais que dispõe
sobre o Serviço de Inspeção e sobre os procedimentos a serem adotados, sendo pois
necessária a adequação da legislação do nosso Município, na forma ora proposta.
4. Com a unificação dos procedimentos, espera-se criar equipes de inspeção que
possam atender diversos municípios, observadas as suas peculiaridades e a distribuição
geográfica. Com isso, espera-se maior eficiência e redução de custos nos
procedimentos de inspeção.
São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter a esta Casa de
Leis o presente Projeto de Lei.
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa, 562 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000
OFÍCIO Nº /2015/Gab-Pref – Bonfinópolis de Minas, 16 de novembro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Encaminho-lhe anexo, para deliberação desta Casa Legislativa, Projeto de Lei que:
"Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM no Município de
Bonfinópolis de Minas, define os procedimentos de inspeção sanitária em
estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências".
Sendo o que apresento para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr.
Vereador DADÁ SIMÕES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA