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materia nº 55/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2015
Date 2015-11-16
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id680

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-09 Parecer Aprovado — Parecer aprovado.
2015-12-09 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2015-12-08 Aguardando Parecer — Relator: Vereador Manoel do Ima.
2015-12-07 Aprovado em Plenário — Aprovado em turno único por unanimidade.
2015-12-04 Parecer Aprovado — Parecer com emenda nº 1, aprovado em turno único por unanimidade.
2015-12-04 Parecer Apresentado — Parecer com emenda nº 1, apresentada.
2015-11-29 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Reginaldo Palma.
2015-11-23 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade.
2015-11-23 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2015-11-18 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Reginaldo Palma.
2015-11-16 Em Tramitação — Recebido, numere-se, publique-se e distribui as comissões competentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:12.806195-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br 
Av. Argemiro Barbosa, 562 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000 
PROJETO DE LEI Nº 55/2015 
"Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa 
de Regularização Fundiária do Município de 
Bonfinópolis de Minas-MG e dá outras 
providências". 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, 
faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de 
Regularização Fundiária do Município de Bonfinópolis de Minas-MG, com o objetivo 
regularizar áreas urbanas e rurais, visando titularizar possuidores de boa-fé. 
Art. 2 º - Ficam incorporadas na legislação municipal, no que couber, para fins de 
instituição e desenvolvimento do Programa de Regularização Fundiária do Município de 
Bonfinópolis de Minas, as disposições contida no Capítulo III da Lei Federal nº 11.977, 
de 07 de julho de 2009. 
Art. 3 º - Quando para regularização fundiária for necessário ingresso de Ação de 
Usucapião, Judicial ou Administrativo, por parte do possuidor, fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a prestar apoio técnico de topografia, engenharia e advocacia, por 
meio de pessoal próprio e ou terceirizado, na forma que dispuser o regulamento, para as 
ações propostas nos 12 (doze) primeiros meses contados da publicação desta Lei. 
Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, ___ de _________________ de 2015. 
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br 
Av. Argemiro Barbosa, 562 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº _____/2015. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
Nobres Vereadores, 
1. Tenho a honra de submeter à deliberação desta Casa Legislativa a anexa proposta de 
Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Regularização 
Fundiária do Município de Bonfinópolis de Minas-MG e dá outras providências".
2. Como é do conhecimento dos nobres vereadores o Município possui um grande 
problema de regularização fundiária, tanto na zona urbano como rural, o que tem trazido 
diversos problemas para o desenvolvimento do Município. 
3. Com a implantação do Programa de Regularização Fundiária pretende-se auxiliar os 
possuidores de áreas com suas titularização, principalmente tendo em vista a introdução 
do usucapião extrajudicial no ordenamento jurídico brasileiro. O procedimento foi 
introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por força do art. 1.071 do novo Código de 
Processo Civil que acrescentou o art. 216-A ao texto da Lei nº 6.015/1973 (Lei de 
Registros Públicos). 
4. Assim sendo, o Município irá buscar auxiliar os possuidores de boa-fé a regularizar 
suas respectivas áreas. 
São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter a esta Casa de Leis 
o presente Projeto de Lei. 
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br 
Av. Argemiro Barbosa, 562 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000 
OFÍCIO Nº /2015/Gab-Pref – Bonfinópolis de Minas, 09 de novembro de 2015. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
Encaminho-lhe anexo, para deliberação desta Casa Legislativa, Projeto de Lei que: 
"Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Regularização Fundiária do 
Município de Bonfinópolis de Minas-MG e dá outras providências" 
Sendo o que apresento para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente, 
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 
Ao Exmo. Sr. 
Vereador DADÁ SIMÕES 
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA

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