texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa, 562 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000
PROJETO DE LEI Nº 55/2015
"Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa
de Regularização Fundiária do Município de
Bonfinópolis de Minas-MG e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais,
faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de
Regularização Fundiária do Município de Bonfinópolis de Minas-MG, com o objetivo
regularizar áreas urbanas e rurais, visando titularizar possuidores de boa-fé.
Art. 2 º - Ficam incorporadas na legislação municipal, no que couber, para fins de
instituição e desenvolvimento do Programa de Regularização Fundiária do Município de
Bonfinópolis de Minas, as disposições contida no Capítulo III da Lei Federal nº 11.977,
de 07 de julho de 2009.
Art. 3 º - Quando para regularização fundiária for necessário ingresso de Ação de
Usucapião, Judicial ou Administrativo, por parte do possuidor, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a prestar apoio técnico de topografia, engenharia e advocacia, por
meio de pessoal próprio e ou terceirizado, na forma que dispuser o regulamento, para as
ações propostas nos 12 (doze) primeiros meses contados da publicação desta Lei.
Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, ___ de _________________ de 2015.
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa, 562 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº _____/2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
1. Tenho a honra de submeter à deliberação desta Casa Legislativa a anexa proposta de
Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Regularização
Fundiária do Município de Bonfinópolis de Minas-MG e dá outras providências".
2. Como é do conhecimento dos nobres vereadores o Município possui um grande
problema de regularização fundiária, tanto na zona urbano como rural, o que tem trazido
diversos problemas para o desenvolvimento do Município.
3. Com a implantação do Programa de Regularização Fundiária pretende-se auxiliar os
possuidores de áreas com suas titularização, principalmente tendo em vista a introdução
do usucapião extrajudicial no ordenamento jurídico brasileiro. O procedimento foi
introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por força do art. 1.071 do novo Código de
Processo Civil que acrescentou o art. 216-A ao texto da Lei nº 6.015/1973 (Lei de
Registros Públicos).
4. Assim sendo, o Município irá buscar auxiliar os possuidores de boa-fé a regularizar
suas respectivas áreas.
São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter a esta Casa de Leis
o presente Projeto de Lei.
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa, 562 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000
OFÍCIO Nº /2015/Gab-Pref – Bonfinópolis de Minas, 09 de novembro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Encaminho-lhe anexo, para deliberação desta Casa Legislativa, Projeto de Lei que:
"Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Regularização Fundiária do
Município de Bonfinópolis de Minas-MG e dá outras providências"
Sendo o que apresento para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr.
Vereador DADÁ SIMÕES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
open original →