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REQUERIMENTO Nº 85/2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
O vereador que este subscreve vem à r. presença de Vossa Excelência, com
fundamento no artigo 209, inciso XIX, do Regimento Interno, solicitar ao Prefeito, após aprovado
pelo plenário e por intermédio da Mesa Diretora, que determine o imediato cumprimento do artigo
103 da Lei Complementar nº 3, de 20 de outubro de 1997 (Código de Posturas), que veda a
permanência de animais nas vias públicas, adotando as medidas administrativas e fiscalizatórias
pertinentes.
Nestes termos, pede deferimento.
Sala das Comissões, 18 de novembro de 2015.
REGINALDO PALMA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Embora a legislação municipal vede expressamente a permanência de animais em
vias públicas, seja de grande ou de pequeno porte, infelizmente essa situação ocorre com
frequência em nossa cidade e pode ter resultados desastrosos para a população.
A retirada dos animais constitui, então, uma incumbência do Poder Público
Municipal, que detém o poder de polícia, visando não apenas a segurança dos próprios animais,
mas, especialmente, a saúde da população, bem como evitar outros danos daí advindos.
Sala das Comissões, 18 de Novembro de 2015.
REGINALDO PALMA
Vereador
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