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materia nº 85/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 85 / 2015
Date 2015-11-20
EmentaO VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE VEM À R. PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 209, INCISO XIX, DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITAR AO PREFEITO, APÓS APROVADO PELO PLENÁRIO E POR INTERMÉDIO DA MESA DIRETORA, QUE DETERMINE O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 103 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 20 DE OUTUBRO DE 1997 (CÓDIGO DE POSTURAS), QUE VEDA A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS NAS VIAS PÚBLICAS, ADOTANDO AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E FISCALIZATÓRIAS PERTINENTES.
native_id683

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-07 Aprovado em Plenário — Aprovado em turno único por unanimidade.
2015-11-20 Em Tramitação — Despacho, defiro a dispensa dos pareceres. inclua-se na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:12.806195-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

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REQUERIMENTO Nº 85/2015 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
 O vereador que este subscreve vem à r. presença de Vossa Excelência, com 
fundamento no artigo 209, inciso XIX, do Regimento Interno, solicitar ao Prefeito, após aprovado 
pelo plenário e por intermédio da Mesa Diretora, que determine o imediato cumprimento do artigo 
103 da Lei Complementar nº 3, de 20 de outubro de 1997 (Código de Posturas), que veda a 
permanência de animais nas vias públicas, adotando as medidas administrativas e fiscalizatórias 
pertinentes. 
 Nestes termos, pede deferimento. 
Sala das Comissões, 18 de novembro de 2015. 
REGINALDO PALMA 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
 Embora a legislação municipal vede expressamente a permanência de animais em 
vias públicas, seja de grande ou de pequeno porte, infelizmente essa situação ocorre com 
frequência em nossa cidade e pode ter resultados desastrosos para a população. 
 A retirada dos animais constitui, então, uma incumbência do Poder Público 
Municipal, que detém o poder de polícia, visando não apenas a segurança dos próprios animais, 
mas, especialmente, a saúde da população, bem como evitar outros danos daí advindos. 
Sala das Comissões, 18 de Novembro de 2015. 
REGINALDO PALMA 
Vereador 

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