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materia nº 1/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2015
Date 2015-11-24
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 486 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id684

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-15 Parecer Aprovado — Parecer de Redação Final aprovado em turno único por unanimidade.
2015-12-15 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2015-12-14 Aguardando Parecer — Relator: Vereadora Fernanda Oliveira.
2015-12-14 Aprovado em Plenário — Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei, aprovado em turno único por unanimidade.
2015-12-14 Parecer Aprovado — Parecer com substitutivo nº1 ao Projeto, aprovado em turno único por unanimidade.
2015-12-14 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2015-12-01 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Manoel do Ima.
2015-11-24 Em Tramitação — Recebido, numere-se, publique-se e distribui as comissões competentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:12.806195-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

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CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br 
Av. Argemiro Barbosa, 562 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000 
 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2015 
Altera a redação do Art. 486 da Lei 
Complementar nº 8, de 19 de dezembro de 
2012 e dá outras providências 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º. O art. 486 da Lei Complementar nº 08, de 19 de dezembro de 2012 que "Institui o 
Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao 
Município de Bonfinópolis de Minas-MG", passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 486. A base de cálculo da CCSIP será determinada em função do custo 
estimado da respectiva atividade pública específica. 
§ 1º. A CCSIP será cobrada mensalmente sobre o valor da tarifa de iluminação 
pública, aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município, 
incluindo-se acréscimos ou adições determinadas pela ANEEL - Agência Nacional de 
Energia Elétrica ou outro órgão que vier a substituí-la, devendo ser adotados, nos 
intervalos de consumo indicados, os percentuais correspondentes, conforme tabela a 
seguir: 
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
CLASSES DE CONSUMO (KWH) PERCENTUAIS DA CONTRIBUIÇÃO DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
0 a 50 ISENTO 
51 a 80 1,0% 
81 a 100 2,0 % 
101 a 200 4,0 % 
201 a 300 6,0 % 
Acima de 300 8,0 % 
IMÓVEIS REFERIDOS NO § 1º DO ARTIGO 
485. 
1,5 (uma e meia) UFPM por metro de 
testada do imóvel, por ano, até o limite de 
18 metros. 
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br 
Av. Argemiro Barbosa, 562 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000 
 Art. 2º. Revoga-se a Tabela I do Anexo IV da Lei Complementar nº 08, de 19 de 
dezembro de 2012. 
 Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
 Bonfinópolis de Minas, 24 de novembro de 2015. 
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br 
Av. Argemiro Barbosa, 562 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _____/2015. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
Nobres Vereadores, 
1. Submeto à deliberação desta Casa Legislativa a anexa proposta de Projeto de Lei 
Complementar que “Altera a redação do Art. 486 da Lei Complementar nº 8, de 19 de 
dezembro de 2012 e dá outras providências".
2. Trata-se de alteração no Código Tributário Municipal, nas disposições relativas à 
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, visando atender orientação 
da CEMIG, conforme consta do Ofício RC/PP-10.514/2015, cuja cópia segue anexa. 
São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter a esta Casa de Leis 
o presente Projeto de Lei. 
Bonfinópolis de Minas, 23 de novembro de 2015. 
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br 
Av. Argemiro Barbosa, 562 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000 
OFÍCIO Nº /2015/Gab-Pref – Bonfinópolis de Minas, 23 de novembro de 2015. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
Encaminho-lhe anexo, para deliberação desta Casa Legislativa, Projeto de Lei 
Complementar que: 
"Altera a redação do Art. 486 da Lei Complementar nº 8, de 19 de dezembro de 2012 e dá 
outras providências". 
Sendo o que apresento para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente, 
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 
Ao Exmo. Sr. 
Vereador DADÁ SIMÕES 
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA

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