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Av. Argemiro Barbosa, 562 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2015
Altera a redação do Art. 486 da Lei
Complementar nº 8, de 19 de dezembro de
2012 e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O art. 486 da Lei Complementar nº 08, de 19 de dezembro de 2012 que "Institui o
Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao
Município de Bonfinópolis de Minas-MG", passa a ter a seguinte redação:
"Art. 486. A base de cálculo da CCSIP será determinada em função do custo
estimado da respectiva atividade pública específica.
§ 1º. A CCSIP será cobrada mensalmente sobre o valor da tarifa de iluminação
pública, aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município,
incluindo-se acréscimos ou adições determinadas pela ANEEL - Agência Nacional de
Energia Elétrica ou outro órgão que vier a substituí-la, devendo ser adotados, nos
intervalos de consumo indicados, os percentuais correspondentes, conforme tabela a
seguir:
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CLASSES DE CONSUMO (KWH) PERCENTUAIS DA CONTRIBUIÇÃO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
0 a 50 ISENTO
51 a 80 1,0%
81 a 100 2,0 %
101 a 200 4,0 %
201 a 300 6,0 %
Acima de 300 8,0 %
IMÓVEIS REFERIDOS NO § 1º DO ARTIGO
485.
1,5 (uma e meia) UFPM por metro de
testada do imóvel, por ano, até o limite de
18 metros.
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Art. 2º. Revoga-se a Tabela I do Anexo IV da Lei Complementar nº 08, de 19 de
dezembro de 2012.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 24 de novembro de 2015.
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _____/2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
1. Submeto à deliberação desta Casa Legislativa a anexa proposta de Projeto de Lei
Complementar que “Altera a redação do Art. 486 da Lei Complementar nº 8, de 19 de
dezembro de 2012 e dá outras providências".
2. Trata-se de alteração no Código Tributário Municipal, nas disposições relativas à
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, visando atender orientação
da CEMIG, conforme consta do Ofício RC/PP-10.514/2015, cuja cópia segue anexa.
São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter a esta Casa de Leis
o presente Projeto de Lei.
Bonfinópolis de Minas, 23 de novembro de 2015.
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa, 562 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP: 38.650-000
OFÍCIO Nº /2015/Gab-Pref – Bonfinópolis de Minas, 23 de novembro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Encaminho-lhe anexo, para deliberação desta Casa Legislativa, Projeto de Lei
Complementar que:
"Altera a redação do Art. 486 da Lei Complementar nº 8, de 19 de dezembro de 2012 e dá
outras providências".
Sendo o que apresento para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr.
Vereador DADÁ SIMÕES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA