CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa, 562 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP:
38.650-000
Projeto de Lei Nº 57/2015.
“AUTORIZA A LEGITIMAÇÃO DE POSSE DO
IMOVEL QUE MENCIONA A LUISMAR ALVES
DE MOURA, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE
ESPECIFICA. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele em seu nome sanciona a seguinte lei:
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a legitimar a posse
de bem imóvel ao Sr. Luismar Alves de Moura, inscrito no CPF/MF nº
817.308.886-15 e RG nº M-7.181.731, o Lote Urbano, denominado Lote 35 – com
área total de 210,00m², situado na Rua Estevão da Cruz Oliveira, antiga rua
Projetada 01, Quadra 03-A, Bairro Jardim Cinelândia, nesta Cidade, com os
seguintes limites e confrontações: FRENTE 10,50m com a Rua Estevão da Cruz
Oliveira (antiga Rua Projetada 01); FUNDO 10,50m com o Parque de Exposições;
LADO-DIR. 20,00m com a Rua Severiano Marra; LADO ESQ. 20,00m com o Lote
34.
Parágrafo Único – O terreno a que refere o caput é avaliado em
R$10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º. O imóvel, que ora autoriza-se a legitimar a posse, é de
propriedade do Município nos termos da Matrícula nº 2324, registrada no CRI –
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bonfinopolis de Minas - MG.
Art. 3º. O beneficiário da legitimação de posse a que se refere
esta Lei deverá pagar as parcelas vincendas referente ao imóvel objeto do
Contrato nº 6.0942.2010.014-5, firmado junto a Caixa Econômica Federal,
“Programa Minha Casa Minha Vida”, sob pena da Resolução da legitimação da
posse.
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Art. 4º. O beneficiário da legitimação de posse a que se refere
esta Lei fica autorizado a escriturar e registrar o imóvel, correndo as despesas
decorrentes da escrituração e registro da respectiva escritura por sua conta.
Art. 5º. A escritura pública deverá conter obrigatoriamente,
cláusula que impeça o beneficiário de doar, vender, transigir, permutar ou dispor
do imóvel sob qualquer forma no prazo de 05 (cinco) anos contados do registro da
respectiva escritura, sob pena de reverão do imóvel ao patrimônio público.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Bonfinópolis de Minas - MG, 24 de novembro de 2015.
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
Av. Argemiro Barbosa, 562 – Jardim Cinelândia – Fone: 38-3675-1121 – CEP:
38.650-000
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente;
Nobres Vereadores,
O Projeto de Lei, que ora tenho a honra de encaminhar a
esta r. Casa Legislativa, versa sobre autorização de legitimação de posse do
imóvel que menciona a Luismar Alves de Moura, inscrito no CPF/MF nº
817.308.886-15.
Cumpre informar, que o beneficiário em comum acordo com
o IFHEC – Instituto Frei Humberto de Educação e Cultural permutou os imóveis
quando da entrega das casas pelo Município, estando o beneficiário de posse do
imóvel do referido Instituto e o imóvel objeto do Contrato nº 6.0942.2010.014-5,
firmado entre a Caixa Econômica Federal e o beneficiário de posse do IFHEC,
havendo a necessidade do presente Projeto de Lei para regularizar a situação do
beneficiário e o IFHEC.
Assim, a presente legitimação de posse justifica-se tendo em
vista que o beneficiário possui a posse sobre o imóvel por mais de 04 (quatro)
anos, utilizando-o como sua moradia.
Deste modo, Exmos Srs. Vereadores são estas as
justificativas que nos motivaram a apresentação do presente projeto de lei,
contando que venha ser aprovado na maior brevidade possível, respeitando
sempre o procedimento legislativo.
Atenciosamente,
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 – www.bonfinopolis.mg.gov.br
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OFÍCIO Nº244/2015/Gab-Pref – Bonfinópolis de Minas, 25 de novembro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Encaminho-lhe anexo, para deliberação desta Casa Legislativa em caráter de
urgência, nos termos do art. 63 da Lei Orgânica Municipal, Projeto de Lei que:
• Autoriza a legitimação de posse do imóvel que menciona a Luismar
Alves de Moura, na forma e condições que especifica. E dá outras
providencias.”
Sendo o que apresento para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr.
Vereador NEUBER APARECIDO SIMÃO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA