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materia nº 87/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 87 / 2015
Date 2015-12-04
Ementa OS MEMBROS DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ATENDENDO SOLICITAÇÕES DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL, VEM À R. PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR AO PREFEITO, APÓS APROVADO PELO PLENÁRIO E POR INTERMÉDIO DA MESA DIRETORA, QUE SE CUMPRA A LEI 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, QUE REGULAMENTA A ALÍNEA “E” DO INCISO III DO CAPUT DO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA INSTITUIR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. NO QUE REFERE A CARGA HORARIA DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
native_id689

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-08 Aprovado em Plenário — Aprovado em turno único por unanimidade.
2015-12-04 Em Tramitação — Despacho, defiro a dispensa dos pareceres. Inclua-se na Ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:12.806195-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
REQUERIMENTO Nº £/2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Os membros da Comissão de Administração Publica, atendendo solicitações
dos professores da rede Municipal, vem à r. presença de Vossa Excelência, solicitar ao
Prefeito. após aprovado pelo plenário e por intermédio da Mesa Diretora, que se cumpra à
Lei 11.738, de 16 de julho de 2008, que Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput
do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial
rofissionais do magistério público da educação básica. No
ua cam cora a ct
profissional nacional para os P
que refere a carga horaria dos professores da educação básica; Câmara Municipal de Bon-;
jfinópolis de Minas - MG
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Protosoiado no Livro próprio ds folhas
SA sdo 1 SOMOS.
Nestes termos, pede deferimento.
Bont. de Minas - MG OM. Ly fe
Vice-Presidente da Comissão
Defiro a dispensa dos
ni a asa e Pareceres, In.
— ROBINHO D Z cdi” clua-se na
Bont. Me, 07 7/2 4/5
Membro da Comissão

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