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CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 —- CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
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REQUERIMENTO NºSO /2016
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA-MUNICIPA="==— musas assis
O vereador que este subscreve vem à r. presença de Vossa Excelência, com
fundamento no artigo 209, inciso XIX, do Regimento Interno, solicitar ao Prefeito, após aprovado
pelo plenário e por intermédio da Mesa Diretora, que determine o cumprimento da Emenda à Lei
Orgânica nº 06, de 20 de agosto de 2015, que altera o artigo 101 da Lei Orgânica do Município que
passa vigorar com a seguinte redação: “ A remuneração dos servidores públicos e o subsidio de
que trata o artigo 42 desta Lei Orgânica somente poderão ser fixados ou alterados por lei especifica
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre no mês de
janeiro de cada ano e sem distinção de índices. “ (NR).
Nestes termos, pede deferimento.
Sala das Comissões, 21 de março de 2016.
DO PALMA
Vereador
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