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materia nº 2/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2016
Date 2016-04-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPASSE FINANCEIRO AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id770

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2016-06-06 Parecer Rejeitado — parecer de inconstitucionalidade do Projeto de lei 2/2016, reprovado por 2 votos favoráveis e 5 votos contrários.
2016-05-16 Parecer Aprovado — ante o exposto e tendo em vista que o Projeto de Lei nº 02/2016 ão contempla todas as exigências da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, sou pela reprovação da matéria, haja visto a inconstitucionalidade, legalidade e juridicidade.
2016-05-16 Parecer Apresentado — sou pela aprovação da matéria, haja visto a inconstitucionalidade, legalidade e juridicidade.
2016-04-13 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereadora Fernanda Oliveira.
2016-04-12 Em Tramitação — Recebido, numere-se, publique-se e distribui as comissões competentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:12.806195-03:00 Rejeitado 2 5 0

Documents (1)

texto original #

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hs GOVERNO MUNICIPAL =» | SESTÃO: 2013/2016
E > BONFINOPOLIS
AL DE MINAS 244 “4
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
OFÍCIO NehS /2016/Gab-Pref — Bonfinópolis de Minas, 04 de abril de 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Encaminho-lhe anexo, para deliberação desta Casa Legislativa, Projeto de Lei que:
e “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder repasse financeiro ao
Sindicato dos Produtores Rurais de Bonfinópolis de Minas-MG e dá outras
providências”.
Na oportunidade, solicito que o referido Projeto de Lei seja deliberado em Regime de
Urgência por esta Câmara Municipal. [TT eme
a Municipal de Bon- +
olis de Minas - MG
Sendo o que apresento para o momento, subscrevo-me
|
|
Atenciosamente, | Bont. de Minas - MG. ( 410904
[o APS ro...
| a ese
DONIZETE ANTÓNIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
MARA MUNICIPAL DE BONFINÓ
DE MINAS - MG
E PROPOSIÇÕES
-Se ã Publique-se
Ao Exmo. Sr. competentes |
Vereador REGINALDO PALMA BEZERRA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Bonfinópolis dé Minas / ne /
Av. Argemiro Barbosa, 562 - Jardim Cinelândia - Fone: 38-3675-1121 - CEP: 38.650-000
GOVERNO MUNICIPAL GESTÃO: 2013/2016
BONFINOPOLIS
5.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFI
DE MINAS - MG
DESPACHO DE PROPOSIÇÕES
Recebido INumere-se PS] Publique-se
Distribue-se às comissões competentes
Bonfinópolis de Minas É
PROJETO DE LEI Nº. 02 12016 — PODER EXECUTIVO.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder repasse
financeiro ao Sindicato dos Produtores Rurais de
Bonfinópolis de Minas-MG e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele em seu
nome sanciona a seguinte lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder repasse financeiro, até o
valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), a título de auxílio e/ou contribuições ao
Sindicato dos Produtores Rurais de Bonfinópolis de Minas-MG, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 20.571.725/0001-47, com o objetivo de custear parte das despesas com realização
da Exposição Agropecuária de 2016.
8 1º - O repasse financeiro de que trata o caput deste artigo será realizado após
assinatura de respectivo termo de convênio, onde constará dentre suas cláusulas, as
condições e prazos para a efetivação do repasse, bem como compromisso por parte do
Sindicato dos Produtores Rurais de garantia de gratuidade de acesso ao público em geral
na Portaria principal, no show do dia 10 de julho de 2016.
$ 2º - A comprovação da gratuidade de acesso ao público em geral, no dia 10 de julho de
2016, servirá como prestação de contas dos recursos recebidos pelo Sindicato dos
Produtores Rurais.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer apoio logístico e operacional,
inclusive com utilização de maquinários e servidores públicos, durante a organização e
realização da Exposição Agropecuária, a ser realizada pelo Sindicato dos Produtores
Rurais de Bonfinópolis de Minas, no ano de 2016.
Art. 3º. Com objetivo de atender as despesas a que refere o art. 1º desta Lei, fica
autorizado a abertura de crédito adicional suplementar na seguinte dotação orçamentária:
02.06.05.13.392.1301.2229-3.3.50.41 — fonte 1.00.00, utilizando como fonte, a anulação
de dotação orçamentária, no mesmo valor.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Av. Argemiro Barbosa, 562 — Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
DE MINAS (242 «a As
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
=. GOVERNO MUNICIPAL =» |" SESTÃO: 2013/2016
E > BONFINO A
Bonfinópolis de Minas - MG, 04 de abril de 2016.
solda ANZONIO DES SANTOS
U Prefeito Municipal
Av. Argemiro Barbosa, 562 - Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 - CEP: 38.650-000
DE MINAS (242 «ia As
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
=" GOVERNO MUNICIPAL GESTÃO: 2013/2016
x NFINOPOLES
“1 D BO Ho
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº /2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
1. Submetemos à deliberação desta Casa Legislativa a anexa proposta de Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder repasse financeiro ao
Sindicato dos Produtores Rurais de Bonfinópolis de Minas-MG e dá outras
providências”.
2. O repasse financeiro, no valor de até R$40.000,00 (quarenta mil reais), objeto da
proposta em referência será destinado ao Sindicato dos Produtores Rurais de
Bonfinópolis de Minas, com o objetivo de fomentar a realizar da já tradicional Festa
Agropecuária de Bonfinópolis de Minas-MG, prevista para ocorrer no período de 07 a 10
de julho de 2016.
3. Pela proposta fica ainda, o Poder Executivo autorizado a oferecer apoio logístico e
operacional durante a organização e realização do evento. Tal apoio será ofertado na
forma de auxílios na limpeza em geral, abastecimento de água e outras, necessários à
realização do evento.
4. Como contrapartida ao apoio ofertado pelo Poder Público, o Sindicato garantirá
gratuidade ao público em geral na Portaria principal, no dia 10 de julho de 2016, fato esse
que servirá como prestação de contas dos recursos recebidos pelo Sindicato dos
Produtores Rurais.
5. São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter a esta Casa de
Leis o presente Projeto de Lei.
DO a ANTENAS Dos SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Argemiro Barbosa, 562 - Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 - CEP: 38.650-000

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