materia nº 1/2000

“os
E:
+
4
PR!
4
N.
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
f REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rúa Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas —- MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2000
Dá nova redação à Lei Orgânica Municipal.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas - Estado de
Minas Gerais -, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 79, II, da
Resolução 101, de 02.12.1999, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica
Municipal:
Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Bonfinópolis de Minas passa a
vigorar com a seguinte redação:
“TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DO MUNICÍPIO
Art. 1º O Município de Bonfinópolis de Minas, pessoa jurídica de direito
público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa do
Estado de Minas Gerais e da República Federativa do Brasil, dotado de autonomia política,
administrativa, financeira e legislativa, conforme assegurado pela Constituição Federal, pela
Constituição Estadual e por esta Lei Orgânica.
Art. 2º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo e o Executivo.
Art. 3º Constituem patrimônio do Município todos os bens móveis e imóveis,
corpóreos ou incorpóreos, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
Art. 4º A sede do Município dá-lhe nome e tem a categoria de cidade.
Art. 5º São símbolos do Município a Bandeira e o Hino, representativos de sua
cultura e história. ”
Art. 6º O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a
serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei, observada a legislação estadual.
Publicado no Quadro de Avisos,
no Saguão da Câmara.
Em AS do LA de
2a ALA A PA) Li
2000
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
Parágrafo único. O Distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será
Art. 7” A organização do Município observará os seguintes princípios e
I- a prática democrática;
II - a soberania e a participação popular;
HI - a transparência e o controle popular na ação do governo;
IV -o respeito à autonomia e à independência de atuação das associações e
movimentos sociais;
V -a programação e o planejamento sistemáticos;
VI - o exercício pleno da autonomia municipal;
VII - a articulação e cooperação com os demais entes federados;
VIII - a garantia de acesso, a todos, de modo justo e igual, sem distinção de
origem, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade, condição econômica, religião, ou qualquer
outra discriminação, aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis a uma existência
digna;
IX - a acolhida e o tratamento igual a todos os que, no respeito da lei, afluam
para o Município;
X - a defesa e a preservação do território, dos recursos naturais e do meio
ambiente do Município;
XI - a preservação dos valores históricos e culturais da população.”
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Art. 8º Ao Município compete prover a tudo quanto seja de seu peculiar
interesse e do bem estar da população, cabendo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
KI - suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
IH - instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos
fixados em lei;
IV - organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou
permissão, os seguintes serviços públicos:
a) — transporte coletivo urbano e intramunicipal;
b) | abastecimento de água e esgotamento sanitário;
c) mercados, feiras e matadouros;
d) cemitérios e serviços funerários;
e) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação do lixo;
V - fixar preços e tarifas pela prestação de serviços públicos;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VI - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - realizar programas de apoio às práticas desportivas;
IX - realizar atividades de defesa civil, inclusive de combate a incêndios e
prevenção de acidentes naturais, em coordenação com a União e o Estado;
X - promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e
paisagístico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
XI - dispor sobre o plano plurianual de investimentos, a lei de diretrizes
orçamentárias e o orçamento anual;
XII - estabelecer o regime jurídico dos servidores públicos e organizar os
respectivos planos de carreira e de remuneração;
XIII - dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;
CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
CNPJ/ME 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
XIV - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação, por necessidade ou
utilidade pública, ou por interesse social, observada a legislação federal;
XV - promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
XVI - estabelecer normas de edificações, de loteamento, de arruamento e de
zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu
território, observadas as diretrizes da legislação federal,
XVI - elaborar e executar o plano diretor de desenvolvimento integrado;
XVI - organizar e sinalizar as vias urbanas e rurais e estradas municipais,
bem como definir as zonas de silêncio e de tráfego em condições especiais;
XIX - regulamentar e fiscalizar a utilização dos logradouros públicos;
XX - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima
permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;
XXI - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus
serviços, inclusive a seus concessionários;
XXI - executar obras de:
a) abertura, pavimentação e conservação de vias;
b) drenagem pluvial;
c) construção e conservação de estradas, parques, jardins e hortos florestais;
d) construção e conservação de estradas vicinais;
e) edificação e conservação de prédios públicos municipais.
XXIII - regulamentar e fiscalizar os serviços de táxi e demais veículos de
aluguel;
XXIV - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para
funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as
normas federais pertinentes;
XXV - conceder licença para:
CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
a) localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de
serviços;
b) afixação de cartazes, letreiros, anúncios, emblemas e utilização de alto
falantes para fins de publicidade e propaganda;
c) exercício de comércio eventual ou ambulante;
d) realização de competições esportivas, espetáculos e divertimentos públicos;
XXVI - cassar a licença de estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à
higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou
determinando o fechamento do estabelecimento;
XXVI - cassar a licença de clube, boate e outros estabelecimentos de lazer e
diversão que praticarem atos racistas ou discriminatórios;
XXVII - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao
exercício do seu poder de polícia administrativa;
XXIX - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e
regulamentos;
XXX - coibir a discriminação racial em seus órgãos, combatendo toda e
qualquer prática racista ou discriminatória;
XXXI - instituir a guarda municipal, conforme dispuser a lei, destinada a:
a) proteger os bens, serviços e instalações municipais;
b) organizar, dirigir e fiscalizar o tráfego de veículos em seu território;
c) proteger o patrimônio histórico, cultural e ecológico do Município;
XXXI - associar-se a outros Municípios, do mesmo complexo geoeconômico
e social, mediante convênio, para a gestão, sob planejamento, de funções públicas ou serviços
de interesse comum, de forma permanente ou transitória;
XXXII - participar da criação de entidade intermunicipal para realização de
obra, exercício de atividade ou execução de serviço específico de interesse comum.
CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
Art. 9º. Além das competências previstas no artigo anterior, o Município
atuará no exercício das competências que lhe são cometidas pela Constituição Federal em
comum com a União e os Estados, notadamente no que diz respeito a:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e
conservar o patrimônio público;
H - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas
portadoras de deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico
e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de
outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação € à ciência;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas
formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIH - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento
alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das
condições habitacionais e de saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo
a integração social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e
exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XI - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
CAPÍTULO II
DAS VEDAÇÕES
Art. 10. Ao Município é vedado:
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o
funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança,
ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
J - recusar fé aos documentos públicos;
KI - criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si;
IV - subvencionar ou favorecer, através de quaisquer recursos ou meios,
propaganda político-partidária ou estranha à lei ou ao interesse público;
V - manter publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de
órgãos públicos que não tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim
como a publicidade da qual constem nomes, símbolos, emblemas ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.
CAPÍTULO IV
DO PODER MUNICIPAL
Art. 11. O Poder Municipal pertence ao povo, que o exerce através de
representantes eleitos para o Legislativo e o Executivo, ou diretamente, segundo o
estabelecido nesta Lei.
$ 1º. O povo exerce o poder :
I- pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto;
1 - pela iniciativa popular em projetos de emenda à Lei Orgânica e de interesse
específico do Município, da cidade ou de bairros;
IX - pelo plebiscito e pelo referendo.
$ 2º. Os representantes do povo serão eleitos através dos partidos políticos, na
forma prevista no inciso I do parágrafo anterior.
Art. 12. É dever do Poder Municipal, em cooperação com a União, o Estado e
com outros municípios, assegurar a todos o exercício dos direitos individuais, coletivos,
difusos e sociais estabelecidos pela Constituição da República e pela Constituição Estadual, e
daqueles inerentes às condições de vida na cidade, inseridos nas competências municipais
específicas, em especial no que respeita a:
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
1 - meio ambiente humanizado, sadio e ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo, para as presentes e futuras gerações;
W - locomoção através de transporte coletivo adequado, mediante tarifa
acessível ao usuário;
HI - dignas condições de moradia;
IV - proteção e acesso ao patrimônio histórico, cultural, turístico, artístico,
arquitetônico e paisagístico;
V - abastecimento de gêneros de primeira necessidade;
VI - ensino fundamental e educação infantil;
VI - acesso universal e igual à saúde;
VIII - acesso a equipamentos culturais, de recreação e lazer.
Parágrafo único. A criança e o adolescente são considerados prioridade
absoluta do Município. :
Art. 13. O Poder Municipal criará, por lei, conselhos compostos de
representantes eleitos ou designados, a fim de assegurar a adequada participação de todos os
cidadãos em suas decisões.
Art. 14. A lei disporá sobre:
I - o modo de participação dos Conselhos, bem como das associações
representativas, no processo de planejamento municipal e, em especial, na elaboração do
Plano Diretor, do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;
II - a fiscalização popular dos atos e decisões do Poder Municipal e das obras e
serviços públicos;
WI - a participação popular nas audiências públicas promovidas pelo
Legislativo ou pelo Executivo.
Art. 15. O Legislativo e o Executivo tomarão a iniciativa de propor a
convocação de plebiscitos antes de proceder à discussão e aprovação de obras de valor
elevado ou que tenham significativo impacto ambiental, segundo estabelecido em lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
Art. 16. Qualquer munícipe, partido político, associação ou entidade é parte
legítima para denunciar irregularidades à Câmara Municipal, bem como aos órgãos do Poder
Executivo.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
“CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 17. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de
Vereadores, eleitos para cada legislatura, pelo voto direto e secreto.
Art. 18. São condições de elegibilidade para o mandato do Vereador, na forma
da lei federal:
I - nacionalidade brasileira;
E - pleno exercício dos direitos políticos;
IH - alistamento eleitoral;
IV - domicílio eleitoral na circunscrição;
V - filiação partidária;
VI - ser alfabetizado;
VII - idade mínima de 18 anos.
Art. 19. O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal,
quadrienalmente, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal e as seguintes
normas:
1 quinze vereadores para uma população de até cento e cinco mil habitantes,
acrescentando-se uma vaga para cada sete mil habitantes que exceder dessa população.
1 — para o efeito de acréscimo da vaga a que se refere o inciso anterior, o
número de habitantes será aquele fornecido, mediante certidão, pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE -.
CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
III - o número de Vereadores será fixado, mediante decreto legislativo, até o
final da Sessão Legislativa Ordinária que anteceder as eleições Municipais.
IV - a Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, no prazo de
cinco dias contados do encerramento da Sessão Legislativa que anteceder as eleições
municipais, o Decreto Legislativo referido no inciso anterior.
Art. 20. Salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da
Câmara Municipal serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus
membros.
SEÇÃO II
DA POSSE DOS VEREADORES
Art. 21. A Câmara Municipal reunir-se-á, em reunião preparatória, no primeiro
dia do primeiro ano da legislatura, para dar posse aos vereadores, eleger e dar posse aos
membros da Mesa Diretora e dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito.
$ 1º. Assumirá a presidência dos trabalhos o vereador mais idoso dentre os
eleitos e diplomados.
“$ 2º. Aberta a reunião, o Presidente designará comissão composta de dois
vereadores para receber o Prefeito e o Vice-Prefeito e introduzi-los no Plenário, os quais
tomarão assento ao seu lado.
$ 3º. Verificada a autenticidade dos diplomas, o Presidente designará um dos
vereadores para funcionar como secretário até a posse da Mesa Diretora.
8 4º. O vereador mais votado, a convite do Presidente da reunião, prestará, de
pé, no que será acompanhado pelos demais, o seguinte juramento: “Prometo cumprir a
Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis,
desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município de
Bonfinópolis de Minas e pelo bem-estar de seu povo”.
$ 5º. Em seguida, será feita pelo Secretário a chamada nominal dos vereadores
e cada um, ao ser proferido o seu nome, responderá: “Assim o prometo”.
& 6º. O Vereador que não tomar posse na reunião preparatória determinada
neste artigo, deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias do início do funcionamento
normal da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo justo motivo, aceito pela
maioria absoluta de seus membros.
CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas —- MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
& 7º. No ato de posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer
declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em
livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público.
SEÇÃO
DA COMPOSIÇÃO E DA ELEIÇÃO DA MESA
Art. 22. A Mesa da Câmara Municipal compõe-se do Presidente, do Vice-
Presidente e dos 1º e 2º Secretários, os quais se substituirão nesta ordem.
Art. 23. Imediatamente após a posse, presente a maioria absoluta dos membros
da Câmara Municipal, os Vereadores reunir-se-ão, sob a presidência do Vereador mais idoso,
e elegerão os membros da Mesa Diretora.
$ 1º. A votação dar-se-á por escrutínio secreto, e cada Vereador, mediante
chamada nominal, depositará 4 (quatro) cédulas na urna, 1 (uma) para eleição de cada cargo
da Mesa Diretora.
$ 2º. A eleição para os cargos da Mesa Diretora far-se-á, em primeiro
escrutínio, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.
$ 2º. Se, no primeiro escrutínio, não for atingido o quorum de que trata o
parágrafo anterior, realizar-se-á segunda votação, decidindo-se a eleição pelo voto da maioria
simples dos pressentes.
$ 3º. Em caso de empate no segundo escrutínio, será considerado eleito o
candidato mais idoso.
$ 4º. Após eleita e empossada a Mesa Diretora, o Vereador mais idoso
encerrará a reunião preparatória.
$ 5º. Na falta do quorum previsto no caput deste artigo, o Vereador mais idoso
permanecerá na Presidência e convocará reuniões diárias, até que seja eleita a Mesa Diretora.
É) $ 6º. É de dois anos o mandato dos membros da Mesa Diretora da Câmara,
permitida a recondução.
9 a avo
A 8 7º. A eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio, compreendido pelas
terceira e quarta sessões legislativas ordinárias da legislatura, far-se-á em reunião especial
convocada para o primeiro dia após a última reunião ordinária da segunda sessão legislativa
ordinária. it
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
CNPJ/ME 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
Art. 24. Qualquer membro da Mesa Diretora poderá ser destituído, mediante
requerimento de qualquer Vereador aprovado pelo voto de dois terços dos membros da
Câmara Municipal, quando faltoso, omisso e ineficiente no desempenho de suas atribuições
regimentais, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
* SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 25. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre
todas as matérias de competência do Município e, especialmente, no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e
estadual;
1 - tributos municipais, bem como autorização de isenções e anistias fiscais e a
remissão de dívidas;
II - orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como
autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
IV - concessão e obtenção de empréstimos e operações de créditos, bem como
sobre a forma e meio de pagamento; a
V - autorização para concessão de auxílios e subvenções;
VI - autorização para concessão e permissão de serviços públicos;
VII - autorização para concessão de direito real de uso de bens municipais;
VIII - autorização para alienação e concessão de bens imóveis;
IX - autorização para aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de
doação sem encargo;
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e
fixação da respectiva remuneração;
XI - regime jurídico dos servidores;
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
XII - criação, extinção e definição da estrutura e atribuições das Secretarias
Municipais e órgãos da Administração Pública;
XII - plano diretor de desenvolvimento integrado;
XIV - delimitação do perímetro urbano;
XV - ordenamento, parcelamento e uso do solo urbano;
XVI - obras e edificações;
XVII - alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XVIII - organização e prestação dos serviços públicos;
XIX - posturas municipais.
Art. 26. Compete exclusivamente à Câmara Municipal, entre outras, as
seguintes atribuições:
I - elaborar seu Regimento Interno;
IH - eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei
Orgânica e do Regimento Interno;
II - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação,
transformação e extinção de cargos, empregos ou funções, e a iniciativa de lei para fixação da
respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias;
IV - fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais, mediante lei de sua iniciativa, observado o disposto na Constituição Federal e
nesta Lei Orgânica;
V— fixar, em cada legislatura para a subsequente, os subsídios dos Vereadores,
observado o que dispõe a Constituição Federal e os critérios estabelecidos nesta Lei Orgânica;
VI - mudar temporariamente a sua sede;
VII - deliberar sobre o adiamento e suspensão das sessões;
VII - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito e receber os respectivos
compromissos ou renúncia;
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINOÓPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 —- CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
IX - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, para
afastamento do cargo;
X - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por período superior a 15
(quinze) dias;
XI - exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a fiscalização
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;
XII - declarar a perda de mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação
federal aplicável;
XI - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos
os da Administração indireta;
XIV - julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a
execução dos planos de Governo;
XV - proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial,
quando não apresentadas à Câmara Municipal dentro de 90 (noventa) dias após a abertura da
primeira sessão legislativa ordinária e dentro de 60 (sessenta) dias das sessões legislativas
ordinárias subsequentes de cada legislatura;
XVI - convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma
natureza para prestar esclarecimentos sobre matéria de sua competência, aprazando dia e hora
para o comparecimento;
XVII - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à
Administração;
XVIII - criar comissão especial de inquérito, por prazo certo, para apuração de
fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, mediante requerimento
de um terço de seus membros;
XIX - representar ao Procurador Geral de Justiça, mediante aprovação de dois
terços dos seus membros, contra Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou
ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública
de que tiver conhecimento;
XX - conceder títulos honoríficos a pessoas que, reconhecidamente, tenham
prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas —- MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
pública ou particular, mediante proposta pelo voto de dois terços dos membros da Câmara
Municipal.
$ 1º. É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, desde que
solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da
Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os
documentos requisitados pela Câmara Municipal e aprovados pelo voto da maioria absoluta
de seus membros.
$ 2º. O não atendimento ao prazo estabelecido no parágrafo anterior, ou a
prestação de informação falsa ou dolosamente omissa, faculta ao Presidente da Câmara
solicitar, na conformidade da legislação, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir
a lei, sem prejuízo de outros procedimentos previstos nesta Lei Orgânica.
SEÇÃO V
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL
SUBSEÇÃO I
DAS REUNIÕES
Art. 27. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de 1º de fevereiro a 30
de junho e de 1º de agosto a 31 de dezembro.
$ 1º. No primeiro ano de cada Legislatura, a primeira sessão legislativa
ordinária se realizará, independentemente de convocação, de 1º de janeiro a 30 de junho e de
1º de agosto a 31 de dezembro.
$ 2º. As reuniões marcadas para as datas estabelecidas no caput deste artigo
serão transferidas para o primeiro dia útil subsegiente, quando recaírem em sábados,
domingos ou feriados.
& 3º A Câmara Municipal reunir-se-á em reunião preparatória ordinária,
extraordinária, especial, solene e secreta, conforme dispuser o Regimento Interno.
Z pus 1
] $ 4º. Realizar-se-á, no mínimo, 1 (uma) reunião ordinária por seta, durante
o período anual, vedada a realização de mais de uma reunião por dia. de
8 5º. A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
I - pelo Prefeito, quando este entender necessária;
II - pelo Presidente da Câmara;
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas —- MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
IH - a requerimento da maioria dos membros da Câmara.
g 6º. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente
deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
Art. 28. A sessão legislativa não será interrompida sem a deliberação sobre o
projeto de lei diretrizes orçamentárias.
Art. 29. As reuniões da Câmara Municipal serão realizadas em recinto
destinado a seu funcionamento, sendo nulas as deliberações que se realizarem fora dele.
$ 1º. Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara Municipal
ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas reuniões em outro local no
Município, a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores e aprovação de dois terços de
seus membros.
$ 2º. As reuniões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara
Municipal.
$ 3º. Para a mudança definitiva do local destinado à deliberação da Câmara
Municipal, aplica-se o disposto no $ 1º deste artigo.
$ 4º. A Câmara poderá se reunir itinerantemente em qualquer parte do
Município, mediante proposta escrita de qualquer vereador e aprovada por maioria absoluta
de seus membros.
Art. 30. As reuniões são públicas, exceto as secretas, nos casos previstos no
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 31. As reuniões somente poderão ser abertas com a presença da maioria
absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Considerar-se-á presente à reunião o Vereador que assinar a
lista de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário e das
votações.
Art. 32. É assegurada a participação popular nas reuniões da Câmara
Municipal, sem o direito de interferência nos trabalhos, salvo pelo uso da Tribuna Livre,
mediante inscrição do interessado em lista especial na Secretaria da Câmara e deferimento da
Mesa.
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
$ 1º. Ao se inscrever, o cidadão deverá fazer referência ao assunto sobre o qual
falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente
mencionados na inscrição.
$ 2º. No caso de indeferimento do pedido, o requerente poderá apelar ao
Plenário, mediante provocação de um dos seus membros e aprovação por maioria absoluta
dos membros da Câmara Municipal.
& 3º. Caberá ao Presidente da Câmara Municipal fixar o número de cidadãos
que poderá fazer uso da palavra em cada reunião.
. SUBSEÇÃO H
DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA DIRETORA E DE SEUS MEMBROS
Art. 33. Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal, além de outras
atribuições previstas no Regimento Interno:
I - enviar ao Prefeito, até o primeiro dia de março, as contas do exercício
anterior;
II - propor ao Plenário projetos de leis que criem, transformem e extingam
cargos, empregos e funções da Câmara Municipal, e a iniciativa de lei para fixação da
respectiva remuneração;
HI - declarar a perda de mandato do Vereador, de ofício ou por provocação de
qualquer dos membros da Câmara Municipal, nos casos previstos nesta Lei Orgânica,
assegurado o contraditório e a ampla defesa;
IV - elaborar é encaminhar ao Prefeito, até 31 de julho, após aprovação pelo
Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara Municipal, para ser incluída na proposta
geral do Município, prevalecendo, na hipótese de não aprovação pelo Plenário, a proposta
elaborada pela Mesa Diretora.
Parágrafo único. A Mesa Diretora decidirá sempre por maioria absoluta de
seus membros.
Art. 34. Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições
previstas no Regimento Interno:
I- representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele;
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
K - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
HI - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da
Câmara Municipal;
IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V - promulgar as leis que receberam sanção tácita ou as cujo veto tenha sido
rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito;
VI - autorizar as despesas da Câmara Municipal;
VII - aplicar sanções aos Vereadores, conforme dispuser o Regimento Interno;
VIII - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos
legislativos e as leis por ele promulgadas;
IX - declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores,
nos casos previstos em lei;
X - apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo
aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;
XI - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal, nos casos
previstos em lei;
XI - designar comissões especiais nos termos regimentais, observadas as
indicações partidárias;
XII - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com
membros da comunidade;
XIV - administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos
pertinentes a essa área de gestão.
Art. 35. O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará o
seu voto nas seguintes hipóteses:
1 - na eleição da Mesa Diretora;
II — nos escrutínios secretos;
IH - quando ocorrer empate em qualquer votação no Plenário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
Art. 36. Compete ao Vice-Presidente da Câmara, além de outras atribuições
previstas no Regimento Interno:
I - substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos
ou licenças;
II - auxiliar nos trabalhos das reuniões da Câmara Municipal;
III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos
legislativos sempre que o Presidente da Câmara, ainda que se ache em exercício, deixe de
fazê-lo no prazo estabelecido;
IV - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis, quando o Prefeito e o
Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do
mandato de membro da Mesa.
Art. 37. Compete ao 1º Secretário da Câmara, além de outras atribuições
previstas no Regimento Interno:
I - redigir as atas das reuniões secretas e das reuniões da Mesa Diretora;
If - acompanhar e supervisionar a redação das atas das demais reuniões e
proceder à sua leitura;
IH - zelar pelos documentos, assinando-os juntamente com o Presidente da
Câmara;
IV -— verificar, através de lista, a presença dos Vereadores;
V - registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do
Regimento Interno;
VI - fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;
VII - substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.
Art. 38. Ao 2º Secretário compete substituir o 1º Secretário em caso de
ausência ou impedimento.
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
SUBSEÇÃO NI
DAS COMISSÕES
Art. 39. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias.
$ 1º. As comissões permanentes têm por finalidade o estudo de assuntos
submetidos a seu exame, sobre eles se manifestando, na forma do Regimento Interno,
competindo-lhes, ainda, em razão da matéria de sua competência:
I-— discutir e votar projetos de lei que dispensarem, na forma do Regimento
Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 1/3 (um terço) dos membros
da Câmara;
H - fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração
indireta;
IX - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
IV - convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma
natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
V - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer
pessoa contra atos ou omissões de autoridades ou entidades públicas;
VI - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI — apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento,
acompanhar suas implantações, fiscalizar as aplicações dos recursos neles investidos e sobre
eles emitir parecer.
$ 2º. As comissões temporárias serão constituídas para proceder estudo de
assunto específico, desincumbir-se de missão atribuída pelo Plenário, não cometida a outra
comissão, e representar a Câmara Municipal em atos externos de caráter oficial, dentro ou
fora do território do Município.
$ 3º. Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a
representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Câmara
Municipal.
$ 4º. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento
Interno, serão criadas pela Câmara Municipal mediante requerimento de um terço de seus
CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se
for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou
criminal dos infratores.
Art. 40. A maioria, a minoria, a representação partidária e os blocos
parlamentares terão líder.
Parágrafo único. A indicação dos líderes será feita em documento subscrito
pelos membros do partido político representado na Câmara Municipal ou dos blocos
parlamentares à Mesa Diretora, nas 72 (setenta e duas) horas que se seguirem à instalação de
cada sessão legislativa ordinária anual.
Art. 41. Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os líderes
indicarão os representantes partidários nas comissões da Câmara Municipal.
| SUBSEÇÃO IV )
DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
Art. 42. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o disposto na
Constituição Federal e o seguinte:
I- os subsídios serão fixados determinando-se o valor em moeda corrente do
país, dentro da razoabilidade e em parcela única, vedada qualquer vinculação;
U - os subsídios não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal;
IM - os subsídios serão revistos, anualmente, na mesma data da revisão dos
servidores públicos municipais, sem distinção de índices.
Art. 43. A lei fixará os critérios de indenização de despesas de viagem do
Prefeito, do Vice-Prefeito, dos membros da Mesa Diretora, dos Vereadores e dos Secretários
Municipais.
Parágrafo único. A indenização de que trata este artigo não será considerada
como remuneração.
Art. 44. O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal em
cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal e os
critérios estabelecidos nesta Lei Orgânica.
CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
Art. 45. O total da despesa da Câmara Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes
percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no $ 5º
do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício
anterior:
I — oito por cento se a população do Município não ultrapassar cem mil
habitantes;
II — sete por cento se a população do Município for superior a cem mil e
inferior a trezentos mil habitantes;
II — seis por cento se a população do Município for superior a trezentos mil e
inferior a quinhentos mil habitantes;
IV — cinco por cento se a população do Município for superior a quinhentos mil
habitantes.
& 1º. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita
com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
SEÇÃO VI
DOS VEREADORES
SUBSEÇÃO I
DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS
Art. 46. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no
exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Art. 47. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara
Municipal, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem
sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Art. 48. É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos
no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção,
por estes, de vantagens indevidas.
Art. 49. É assegurado o livre trânsito dos Vereadores, no exercício do
mandato, nas repartições públicas municipais, vedado o exercício da fiscalização em seu
nome e em nome da Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
“SUBSEÇÃO II
DAS PROIBIÇÕES E INCOMPATIBILIDADES
Art. 50. O Vereador não poderá:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia,
empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público
do Município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de
que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior, ressalvada a
posse em virtude de concurso público e observado o disposto na Constituição Federal;
II - desde a posse:
a) ocupar cargo, função ou emprego de que sejam demissíveis ad nutum, nas
entidades referidas na alínea a do inciso I, salvo o cargo de Secretário Municipal ou
equivalente;
b) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com o Município, ou nela exercer função remunerada;
d) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se
refere a alínea a do inciso I.
Art. 51. Perderá o mandato o Vereador:
I- que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
HI - que se utilizar do mandato para prática de atos de corrupção ou de
improbidade administrativa;
IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das
sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal;
V - que fixar residência fora do Município;
CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 —- CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
VII - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
VII - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo
estabelecido nesta Lei Orgânica;
IX - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição
Federal.
$ 1º. Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da
Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.
$ 2º. Nos casos dos incisos I, E, UI, V e VII, a perda do mandato será decidida
pela Câmara Municipal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou
de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
8 3º. Nos casos previstos nos incisos IV, VL, VIII e IX, a perda será declarada
pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador, assegurada ampla defesa.
SUBSEÇÃO HI
DAS LICENÇAS
Art. 52. O Vereador poderá licenciar-se:
I- por motivo de saúde, devidamente comprovado;
K - para tratar de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse a
120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;
UI - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse
do Município;
IV - para concorrer a outro cargo eletivo, sem prejuízo do mandato.
$ 1º. Nos casos dos incisos I, III e IV, a licença se dará com percepção de
subsídio.
$ 2º. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente
será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pelo subsídio da Vereança.
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
] REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas —- MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
$ 3º. A licença para tratar de interesse particular não será inferior a 30 (trinta)
dias, e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
$ 4º. Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não
comparecimento às reuniões do Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em
virtude de prisão por auto de prisão em flagrante, de processo judicial em curso ou decretação
de prisão preventiva ou provisória, sem prejuízo do subsídio a que faz jus.
Art. 53. O Vereador que faltar à reunião por motivo de doença, deverá
apresentar à Secretaria da Câmara o respectivo atestado médico, sob pena de dedução da
parcela equivalente de seu subsídio.
$ 1º. O prazo para a apresentação do atestado médico é de 5 (cinco) dias após a
realização da reunião.
$ 2º. O Vereador poderá justificar faltas em até 3 (três) reuniões consecutivas,
devendo, após isso, requerer a licença prevista no inciso I do artigo anterior.
Art. 54. Far-se-á a convocação do suplente nos casos de vaga ou de licença
superior a 120 (cento e vinte) dias.
$ 1º. O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias,
contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara Municipal, podendo
ser concedidos mais 15 (quinze) dias improrrogáveis.
$ 2º. Não tomando posse nos prazos previstos no parágrafo anterior, será o
suplente considerado renunciante, sendo convocado novo suplente.
$ 3º. Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara
comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.
$ 4º. Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida,
calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
SEÇÃO VI
DO PROCESSO LEGISLATIVO
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 55. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 — CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
I- emendas à Lei Orgânica;
X - leis complementares;
HI - leis ordinárias;
IV -Jeis delegadas;
V - decretos legislativos;
VI - resoluções.
SUBSEÇÃO Do.
DAS EMENDAS A LEI ORGÂNICA
Art. 56. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
UI - do Prefeito;
JI - de iniciativa popular.
$ 1º. A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois
turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada se obtiver, em
ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.
$ 2º. A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara
Municipal, com o respectivo número de ordem.
8 3º. A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção no
Município.
SUBSEÇÃO III
DAS LEIS
Art. 57. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, nos casos e na forma
previstos nesta Lei Orgânica.
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
Art. 58. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções na
Administração direta e indireta do Município, ou aumento de sua remuneração;
JI - regime jurídico dos servidores;
IH - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta e
indireta do Município;
IV - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.
Art. 59. A iniciativa popular deverá ser exercida pela apresentação, à Câmara
Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores
inscritos no Município.
. $ 1º. A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para o seu
recebimento pela Câmara Municipal, a identificação dos assinantes, mediante indicação do
título eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores do Município.
8 2º. A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas
relativas ao processo legislativo.
$ 3º. Os projetos de iniciativa popular poderão ser defendidos na Tribuna da
Câmara Municipal por um dos cinco primeiros signatários.
Art. 60. São objeto de leis complementares as seguintes matérias:
I- Código Tributário do Município;
IH - Código de Obras e Edificações;
HI - Código Sanitário;
IV - Código de Posturas;
V- Código de Zoneamento;
VI - Código de Parcelamento do Solo;
VII - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais;
VII - Piano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas —- MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
Parágrafo único. As leis complementares somente serão aprovadas por
maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.
Art. 61. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar
delegação à Câmara Municipal.
8 1º. Não serão objeto de delegação os atos de competência privativa da
Câmara Municipal e as matérias reservadas à lei complementar e às leis orçamentárias.
$ 2º. A delegação ao Prefeito terá a forma de decreto legislativo da Câmara
Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
$ 3º. Se o decreto legislativo determinar a apreciação do projeto pela Câmara
Municipal, esta o fará em votação única, vedada qualquer emenda.
Art. 62. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I-nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito;
IX - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara
Municipal.
Art. 63. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua
iniciativa.
8 1º. Solicitada a urgência, se a Câmara Municipal não apreciar a proposição
em até 45 (quarenta e cinco) dias, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a
deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
$ 2º. O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso
da Câmara Municipal, nem se aplicam aos projetos de lei complementar.
Art. 64. O projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal será, no prazo de 5
(cinco) dias úteis, enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.
$ 1º. Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional
ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze)
dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará ao Presidente da Câmara, dentro de
48 (quarenta e oito) horas, os motivos do veto.
$ 2º. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de
inciso ou de alínea.
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
$ 3º. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito
importará em sanção.
8 4º. O veto será apreciado pela Câmara Municipal dentro de 30 (trinta) dias,
contados do seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação.
$ 5º. O veto somente será rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos
Vereadores, em escrutínio secreto. /
$ 6º. Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no $ 4º, o veto será
colocado na ordem do dia da reunião imediata, sobrestadas as demais proposições até a sua
votação final.
8 7º. Se o veto não for mantido, o projeto será enviado ao Prefeito, para
promulgação.
$ 8º. Se o Prefeito não promulgar a lei nos prazos previstos e no caso de sanção
tácita, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.
$ 9º. A manutenção do veto não restaura a redação original do projeto de lei.
Art. 65. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá
constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria
absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Art. 66. A resolução destina-se a regular matéria político-administrativa de
interesse interno da Câmara Municipal, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito.
Art. 67. O decreto legislativo destina-se a regular matéria de competência
exclusiva da Câmara Municipal que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou
veto do Prefeito.
Art. 68. As resoluções e os decretos legislativos serão elaborados na forma do
Regimento Interno, observado, no que couber, o disposto nesta Lei Orgânica, e serão
promulgados pelo Presidente da Câmara.
CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
SEÇÃO VII .
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 69. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será
exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle
interno do Poder Executivo, na forma da lei.
$ 1º. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do
Tribunal de Contas do Estado.
$ 2º. O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as
contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois
terços dos membros da Câmara Municipal.
$ 3º. As contas do Município serão julgadas após o recebimento do parecer
prévio do Tribunal de Contas.
$ 4º. Se rejeitadas, serão as contas, imediatamente, remetidas ao Ministério
Público, para fins de direito.
Art. 70. Os órgãos da Administração direta e indireta do Município deverão,
mensalmente, remeter ao Poder Legislativo os balancetes mensais discriminados de receita e
despesa, bem como publicá-los na imprensa e afixá-los em local público.
Art. 71. As contas do Município ficarão, durante 60 (sessenta) dias,
anualmente, à disposição de qualquer cidadão, para exame e apreciação.
$ 1º. A consulta às contas municipais não dependerá de requerimento ou
despacho de qualquer autoridade e poderá ser feita no recinto da Câmara Municipal, onde
haverá pelo menos 3 (três) cópias à disposição do público.
$ 2º. O cidadão poderá questionar a legitimidade das contas municipais,
mediante reclamação escrita, por ele assinada, à Câmara Municipal.
$ 3º. A Câmara Municipal apreciará as objeções e impugnações do reclamante,
em reunião ordinária, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da reclamação.
$ 4º. Se acolher a reclamação, a Câmara Municipal enviará uma cópia ao
Tribunal de Contas do Estado, para pronunciamento, e outra ao Prefeito, para sua defesa ou
esclarecimentos.
CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
CNPJ/ME 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 72. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas,
executivas e administrativas, auxiliado pelos Secretários Municipais, Chefe de Gabinete,
Procuradores e Administradores Distritais.
Art. 73. Aplicam-se ao Prefeito e ao Vice-Prefeito as condições de
elegibilidade previstas nos incisos I a VI do art. 18 desta Lei Orgânica, além da idade mínima
de 21 (vinte e um) anos.
Art. 74. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á
simultaneamente, para mandato de 4 (quatro) anos, por eleição direta, em sufrágio universal e
secreto.
Parágrafo único. O Prefeito poderá ser reeleito para um único período
subsegiiente, assim como quem o houver sucedido ou substituído no curso do mandato.
Art. 75. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º. de janeiro do
ano subseguente à eleição em reunião preparatória da Câmara Municipal, prestando o
compromisso de cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica
Municipal, observar as leis, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a
inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.
8 1º. Decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, salvo motivo de
força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, se o Prefeito ou o
Vice-Prefeito não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
8 2º. Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-
Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.
$ 3º. No ato de posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito
farão a declaração de seus bens, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata e
divulgadas para o conhecimento público.
Art. 76. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de
vaga, o Vice-Prefeito.
CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas —- MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
Parágrafo único, O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem
conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado para missões
especiais ou administrativas.
Art. 77. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância
do cargo, assumirá a Administração municipal o Presidente da Câmara.
Parágrafo único. A recusa do Presidente da Câmara em assumir o mandato de
Prefeito implicará a perda do cargo que ocupa na Mesa da Câmara.
Art. 78. O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se
do Município por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda do mandato.
Parágrafo único. As ausências por período inferior a 15 (quinze) dias, dar-se-
ão exclusivamente para tratar de assuntos de interesse do município.
Art. 79. O Prefeito poderá licenciar-se:
I- por motivo de saúde, devidamente comprovado;
II - para concorrer à reeleição prevista no parágrafo único do art. 74.
Parágrafo único, No caso do inciso I, o Prefeito fará jus à percepção de
subsídio.
Art. 80. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de
perda de mandato:
I - firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia,
empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público
do Município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de
que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior, observado o
disposto na Constituição Federal;
HH - ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
IV - patrocinar causa que em seja interessada qualquer das entidades a que se
refere o inciso 1;
V - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor
decorrente de contrato o Município, ou nela exercer função remunerada;
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEQ-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
VI - fixar residência fora do Município.
Art. 81. Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito,
quando:
I - ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou
eleitoral, transitado em julgado;
II - deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito pela Câmara, dentro do
prazo de 10 (dez) dias;
II - tiver suspensos os direitos políticos.
Art. 82. São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em lei federal.
Art. 83. Constitui ainda crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
IJ — efetuar repasse de recursos à Câmara Municipal que supere os limites
definidos no art. 45 desta Lei Orgânica;
H — não enviar o repasse à Câmara até o dia vinte de cada mês;
HI — enviar repasse menor à Câmara em à proporção fixada na Lei
Orçamentária.
.Parágrafo único, O Prefeito será julgado pela prática de crimes de
responsabilidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.
Art. 84. São infrações político-administrativas do Prefeito às previstas em Lei
Federal.
Parágrafo único, O Prefeito será julgado pela prática de infrações político-
administrativas perante a Câmara Municipal.
Art. 85. Até trinta dias antes do fim do mandato, o Prefeito deverá preparar,
para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação geral da
Administração municipal, que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:
I - dívidas do Município, por credor, com datas dos respectivos vencimentos,
inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito de
qualquer natureza;
CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
I - medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o
Tribunal de Contas do Estado;
NH - prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e
do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;
IV - situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços
públicos;
V - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas
formalizados;
VI - transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de
mandamento constitucional ou de convênios;
VII - projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em tramitação na Câmara
Municipal;
VIII - situação dos servidores públicos municipais, seu custo, quantidade e
órgãos em que estão lotados e em exercício.
Art. 86. É vedado ao Prefeito assumir, por qualquer forma, compromissos
financeiros, programas ou projetos para execução após o término do seu mandato, não
previstos na legislação orçamentária.
$ 1º. O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de
calamidade pública.
$ 2º. Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos
praticados em desacordo com este artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 87. Ao Prefeito, como chefe da Administração municipal, compete dar
cumprimento às deliberações da Câmara Municipal, dirigir, fiscalizar, defender os interesses
do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de
interesse público, sem exceder os recursos orçamentários.
Art. 88. Compete privativamente ao Prefeito:
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
I - exercer a direção superior da Administração Pública do Município;
II - representar o Município em juízo e fora dele;
NI - iniciar o processo legislativo, na forma e casos previstos nesta Lei
Orgânica;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara
Municipal;
V - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
VI - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei;
VII - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade
pública ou por interesse social;
VII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;
IX - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros;
X - enviar à Câmara Municipal os projetos de leis relativos ao plano plurianual,
às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual;
XI - remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal, por ocasião
da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as
providências que julgar necessárias;
XII - prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas
do Município referentes ao exercício anterior;
XIII - prestar à Câmara Municipal, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, as
informações solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido, acatada pelo Plenário;
XIV - publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre,
relatório resumido da execução orçamentária;
XV - colocar à disposição da Câmara Municipal, até o dia vinte de cada mês,
os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias;
XVI - fazer publicar os atos oficiais;
CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas —- MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
XVII - dispor sobre a organização e funcionamento da Administração
municipal, na forma da lei;
XVII - prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas
municipais, na forma da lei, ressalvada a competência da Câmara Municipal;
XIX - celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização
de objetivos de interesse do Município;
XX - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a
aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades
orçamentárias ou dos créditos aprovados pela Câmara Municipal;
XXI - fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos ou permitidos, bem
como aqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos em lei;
XXI - aplicar multas previstas em lei, nos contratos ou convênios, bem como
revê-las quando for o caso;
XXIII - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia
autorização da Câmara Municipal;
XXIV - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal quando o interesse
da Administração o exigir;
XXV - autorizar a aquisição, a utilização e a alienação dos bens públicos
municipais, observado o disposto nesta Lei Orgânica;
XXVI - decretar calamidade pública quando ocorra fatos que a justifiquem;
XXVI - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e
zoneamento urbano, ou para fins urbanos;
XXVII - estabelecer a divisão administrativa do Município, nos termos da lei;
XXTX - adotar providências para a salvaguarda do patrimônio municipal;
XXX - solicitar o auxílio das autoridades policiais para garantir o cumprimento
de seus atos;
XXXI - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que
lhe forem dirigidas;
CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
XXXII - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com
membros da comunidade.
Parágrafo único. O Prefeito poderá delegar as atribuições previstas nos
incisos XIX, XX, XXII, XXVII e XXXI.
SEÇÃO HI
DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO
Art. 89. São auxiliares diretos do Prefeito:
I- Os Secretários Municipais;
II - O Procurador Geral do Município;
NI - O Chefe de Gabinete do Prefeito;
IV — Os Administradores Distritais;
V- Os Dirigentes de Órgãos da Administração indireta.
8 1º. Os cargos enumerados neste artigo são de livre nomeação e exoneração
do Prefeito Municipal.
8 2º. Consideram-se como Secretários Municipais, para efeito desta Lei
Orgânica, os cargos de Procurador Geral e de Chefe de Gabinete.
Art. 90. Lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do
Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidade.
Art. 91. Os auxiliares diretos do Prefeito são solidariamente responsáveis,
junto com este, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Parágrafo único. Os auxiliares diretos do Prefeito não poderão, desde a posse,
sob pena de perda do cargo:
1 - firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia,
empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público
do Município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 5! - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de
que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior, observado o
disposto na Constituição Federal,
NI - ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
IV - patrocinar causa que em seja interessada qualquer das entidades a que se
refere o inciso I;
V - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor
decorrente de contrato o Município, ou nela exercer função remunerada;
VI - fixar residência fora do Município.
Art. 92. Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal farão a declaração de seus
bens no ato de posse e no de exoneração, devendo ambas serem transcritas em livro próprio,
resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público.
Art. 93. São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário
Municipal:
I- ser brasileiro;
IN - estar no exercício dos direitos políticos;
HI - ser maior de 21 (vinte e um) anos.
Parágrafo único. O cargo de Secretário Municipal não pode ser ocupado por
cônjuge ou companheiro e parente, consangúíneo, afim ou por adoção, até o terceiro grau, do
Prefeito ou do Vice-prefeito.
Art. 94. Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários
Municipais e os assim considerados:
I- subscrever atos e regulamentos referentes à sua área de competência;
II - expedir instruções para a boa execução de leis, decretos e regulamentos;
NI - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas
Secretarias;
IV - comparecer à Câmara Municipal, sempre que for convocado, para prestar
esclarecimentos.
CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
$ 1º Os decretos, atos e regulamentos referente aos serviços autônomos ou
autárquicos serão referendados pelo Secretário.
$ 2º. A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importará em
infração político-administrativa.
Art. 95. Os Distritos serão administrados por um Administrador Distrital.
Art. 96. Ao Administrador Distrital, como delegado do Poder Executivo,
compete, além de outras atribuições fixadas em lei:
1 - cumprir e fazer cumprir as leis, resoluções e regulamentos, de acordo com
as instruções expedidas pelo Prefeito;
H - coordenar e supervisionar os serviços públicos prestados no Distrito;
HI - promover a manutenção dos bens públicos municipais localizados no
Distrito;
IV - solicitar ao Prefeito as providências necessárias à boa administração do
Distrito;
V - prestar contas dos recursos recebidos para fazer face às despesas da
administração do Distrito, observadas as normas legais;
VI - encaminhar, anualmente, relatório circunstanciado das necessidades do
Distrito, para instruir a elaboração da proposta orçamentária do exercício seguinte.
Parágrafo único. A competência do Subprefeito limitar-se-á ao Distrito para o
qual foi nomeado.
TÍTULO HH
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 97. A Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes
do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, bem como ao disposto na Constituição Federal, na Constituição
Estadual e nesta Lei Orgânica.
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
Art. 98. Constituem a Administração direta os órgãos que integram a estrutura
administrativa de qualquer dos Poderes do Município.
Art. 99. São entidades que integram a Administração indireta as autarquias, as
fundações instituídas ou mantidas pelo Município, as empresas públicas e as sociedades de
economia mista.
$ 1º. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a
instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, observadas as
áreas de atuação definidas em lei complementar federal.
$ 2º. Depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias das entidades
previstas no parágrafo anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa
privada.
Art. 100. A investidura em cargo ou emprego público na Administração direta
e indireta dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em
lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração.
$2º. A lei estabelecerá os casos de contratação por prazo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
$ 3º. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de
carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento;”
Art. 101. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o
art. 42 desta Lei Orgânica, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices.”
Art. 102. O Município proporcionará aos seus servidores programas de
capacitação e aperfeiçoamento voltados para a qualidade no serviço público, podendo, para
isso, celebrar convênios ou contratos com escolas de governo ou instituições especializadas.
Art. 103. As obras, serviços, compras e alienações serão contratados pela
Administração direta e indireta mediante processo de licitação pública, observadas as normas
gerais estabelecidas em lei federal.
CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOÓPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
Art. 104. O Município, suas entidades da Administração indireta, bem como
suas concessionárias e permissionárias de serviços públicos responderão pelos danos que seus
agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o
responsável nos casos de dolo ou culpa.
Art. 105. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores os Secretários Municipais
e os servidores públicos municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por
patrimônio ou parentesco, afim ou consangúíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não
poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até 06 (seis) meses após findas as
respectivas funções.
Parágrafo único. Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas
e condições sejam uniformes para todos os interessados.
“Art. 106. A pessoa jurídica em débito com sistema de seguridade social, como
estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
CAPÍTULO
DOS ATOS MUNICIPAIS
SEÇÃO I
DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS
Art. 107. A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial
de divulgação ou, não havendo, na imprensa local ou regional, sendo obrigatória a afixação,
em todos os casos, na sede da Prefeitura e da Câmara Municipal, concomitantemente.
$ 1º. Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
$ 2º. A publicação dos atos não normativos pela imprensa poderá ser
resumida.
$ 3º. A escolha do órgão de imprensa particular será feita por meio de licitação,
devendo ser levado em conta, além dos preços, as circunstâncias e periodicidade, tiragem e
distribuição.
Art. 108. O Prefeito fará publicar:
I - diariamente, por afixação em local próprio na sede da Prefeitura, o boletim
de tesouraria;
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
I - mensalmente, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os
balancetes da receita e da despesa, observado o disposto no art. 142 desta Lei Orgânica;
KI - até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório
resumido da execução orçamentária;
IV - anualmente, até 15 de março, por órgão oficial de divulgação, as contas da
Administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço
orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.
SEÇÃO
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 109. Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser
expedidos com obediência às seguintes normas:
I - decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) regulamentação de lei;
b) definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da
Prefeitura, quando não privativas de lei;
c) aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Administração direta
e indireta;
d) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por
lei, assim como de créditos extraordinários;
e) declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de
desapropriação ou de servidão administrativa;
f) permissão;
g) fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e
aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;
h) aprovação de planos de trabalho dos órgãos da Administração direta;
i) medidas executórias do plano diretor de desenvolvimento integrado;
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
à) estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativas da lei;
II - portarias, nos seguintes casos:
a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeito individual
relativos aos servidores municipais;
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c) criação de comissões e designação de seus membros;
d) instituição de grupos de trabalho;
e) autorização para contratação de pessoal por prazo determinado e dispensa;
f) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidade
e demais atos individuais de efeitos internos;
g) autorização para a exploração de serviços públicos e para uso de bens
municipais;
h) outros atos que, por sua natureza e finalidade, não sejam objeto de lei ou
decreto.
Parágrafo único. Os atos constantes do inciso II deste artigo poderão ser
delegados.
SEÇÃO HI
DO REGISTRO DOS ATOS MUNICIPAIS
Art. 110. Os Poderes Municipais organizarão, em livros próprios, registros de
seus atos e documentos, de forma a preservar-lhes a inteireza e possibilitar-lhes a consulta e a
extração de cópias e certidões, sempre que necessário.
8 1º. Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pela autoridade
competente no âmbito dé cada Poder Municipal, conforme o caso, por servidor público
municipal ou agente político, mediante designação por ato administrativo, para esse fim.
$ 2º. Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou
outros sistemas, devidamente autenticados.
CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
Art. 111. Os Poderes Municipais são obrigados a fornecer a qualquer
interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões dos atos, contratos e decisões,
desde que requeridas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse
pessoal, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor público municipal que negar
ou retardar a sua expedição.
Parágrafo único. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais, se
outro não for fixado pela autoridade judiciária.
CAPÍTULO HI
DOS BENS MUNICIPAIS
Art. 112. Constitui patrimônio do Município os bens móveis e imóveis que
atualmente lhe pertençam e os que lhe vierem a ser atribuídos ou incorporados, bem como os
rendimentos provenientes dos seus bens, execução de obras e prestação de serviços.
Art. 113. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a
competência da Câmara Municipal quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Parágrafo único. Será feita, anualmente, a conferência da escrituração
patrimonial com os bens existentes e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o
inventário de todos os bens municipais.
Art. 114. Os bens do patrimônio municipal deverão ser cadastrados, zelados e
tecnicamente identificados, especialmente as edificações de interesse administrativo, as terras
públicas e a documentação dos serviços públicos.
$ 1º. O cadastramento e a identificação técnica dos imóveis do Município,
deverão ser anualmente atualizados, garantido o acesso às informações nele contidas.
$ 2º. O disposto neste artigo se aplica às autarquias e fundações públicas.
Art. 115. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de
prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 116. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e licitação
pública, dispensada esta nos casos previstos na legislação pertinente.
CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
Parágrafo único. A alienação de bens imóveis dependerá de autorização
legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos previstos na legislação
pertinente.
Art. 117. O Município, preferentemente à venda ou à doação de seus bens
imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e
concorrência pública.
$ 1º. A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar a
concessionário de serviço público, a entidades assistenciais ou verificar-se relevante interesse
público na concessão, devidamente justificado.
$ 2º. A venda, aos proprietários de imóveis lindeiros, de áreas remanescentes e
inaproveitáveis para edificação, resultante de obras públicas, acima de 62,50m? (sessenta e
dois metros e cinguenta centímetros quadrados), depende de prévia avaliação e autorização
legislativa.
$ 3º. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas
mesmas condições estabelecidas no parágrafo anterior, quer sejam aproveitáveis ou não.
Art. 118. é proibida a doação, venda ou concessão de qualquer fração dos
parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de
jornais, revistas ou lanches.
Art. 119. A afetação e a desafetação de bens municipais dependerá de lei.
Parágrafo único. As áreas transferidas ao Município em decorrência da
aprovação de loteamentos serão consideradas bens dominiais enquanto não se efetivarem
benfeitorias que lhes dêem outra destinação.
Art. 120. O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante
concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.
$ 1º. O Município poderá ceder seus bens a outros entes públicos, inclusive os
da Administração indireta, desde que atendido o interesse público.
8 2º. A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e
dominicais dependerá de lei e de licitação e será feita mediante contrato por prazo
determinado, sob pena de nulidade do ato.
$ 3º. A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita
mediante licitação, a título precário e por decreto.
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
$ 4º. A licitação poderá ser dispensada nos casos permitidos na legislação
aplicável.
$ 5º. A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita
por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios.
Art. 121. O Poder Executivo Municipal poderá ceder a particulares máquinas e
operadores, para serviços de caráter transitório, desde que não haja outros meios disponíveis
locais, sem prejuízo para os serviços municipais, e que o interessado recolha, previamente, a
remuneração arbitrada e se responsabilize pela conservação e devolução dos bens cedidos.
Art. 122. O órgão competente do Município será obrigado, independentemente
de despacho de qualquer autoridade, a abrir inquérito administrativo e a propor, se for o caso,
a competente ação civil e penal contra qualquer servidor, sempre que forem apresentadas
denúncias contra o extravio ou danos de bens municipais.
CAPÍTULO IV |
DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 123. É de responsabilidade do Município, mediante licitação e em
conformidade com os interesses e as necessidades da população, a prestação de serviços
públicos, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, bem como a realização de
obras públicas, podendo contratá-las com particulares através de processo licitatório.
Art. 124. Nenhuma obra do Município, salvo os casos de extrema urgência
devidamente justificados, poderá ser realizada sem prévia elaboração do respectivo projeto,
no qual, obrigatoriamente, conste:
I- o orçamento do seu custo;
IX - a indicação dos recursos financeiros para atendimento das respectivas
despesas;
UI - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o
interesse público;
IV - cronograma de execução da obra indicando os prazos para seu início e
conclusão.
Parágrafo único. As obras realizadas em regime de urgência serão
comunicadas, imediatamente, à Câmara Municipal.
CAMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
Art. 125. A concessão ou a permissão de serviço público somente serão
outorgadas com autorização legislativa e mediante contrato precedido de licitação.
$& 1º. Serão nulas, de pleno direito, as permissões e as concessões, bem como
qualquer autorização para exploração de serviço público, feitas em desacordo com o
estabelecido neste artigo.
.$ 2º. Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à
regulamentação e fiscalização da Administração municipal, cumprindo aos seus prestadores
manter adequada execução do serviço e plena satisfação dos direitos dos usuários.
Art. 126. As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo
menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial,
sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de
trabalho.
Art. 127. Nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos serão
estabelecidos, entre outros:
I-os direitos dos usuários, inclusive hipóteses de gratuidade;
I - as regras para remuneração do capital e para garantir o equilíbrio
econômico e financeiro do contrato;
NI - as normas que possam comprovar a eficiência no atendimento do interesses
público, bem como permitir a fiscalização pelo Município, de modo a manter o serviço
contínuo, adequado e acessível;
IV - as regras para orientar a revisão periódica das bases de cálculo dos custos
operacionais e da remuneração do capital, ainda que estipulada em contrato anterior;
V - a remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, assim como a
possibilidade de cobertura dos custos por cobrança a outros agentes beneficiados pela
existência dos serviços;
VI - as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão
ou permissão.
Art. 128. As licitações para a concessão ou permissão de serviços públicos
deverão ser precedidas de ampla publicidade, inclusive em órgãos de imprensa da capital do
Estado, mediante edital ou comunicado resumido.
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
Art. 129. As tarifas dos serviços públicos municipais serão fixadas pelo
Prefeito, tendo em vista a justa remuneração, conforme critérios estabelecidos em lei.
Art. 130. O Município poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços
que estiverem em desconformidade com a lei, contrato ou ato pertinente, bem como aqueles
que se revelarem manifestamente insatisfatórios para o atendimento dos usuários.
Art. 131. O Município poderá consorciar-se com outros Municípios para a
realização de obras ou prestação de serviços públicos de interesse comum.
Art. 132. Ao Município é facultado firmar convênios com a União ou com o
Estado para a prestação de serviços públicos de sua competência, quando lhe faltarem
recursos técnicos ou financeiros para a execução do serviço em padrões adequados, ou
quando houver interesse mútuo na celebração do convênio.
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
- SEÇÃOI
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 133. A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao
Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício
de suas atribuições, principalmente no que se refere a:
1 - cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;
II - lançamentos dos tributos;
DI - fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;
IV - inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança
amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.
Art. 134. São tributos Municipais os impostos, as taxas e as contribuições de
melhoria, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição
Federal e nas normas gerais de direito tributário.
Art. 135. São de competência do Município os impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
UI - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis,
por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem
como cessão de direitos a sua aquisição;
HI - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do
Estado, definidos em lei complementar federal.
$ 1º. O imposto previsto no inciso 1 poderá ser progressivo, nos termos da Jei
municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
$ 2º. O imposto previsto no inciso II não incidirá sobre a transmissão de bens
ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre
a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de
pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante for compra e venda desses
bens de direito, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
Art. 136. Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão
graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Administração
municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados
os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades
econômicas do contribuinte.
Art. 137. As taxas poderão ser instituídas em razão do exercício do poder de
polícia ou pela utilização efetiva e potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.
Parágrafo único. As taxas não poderão ter base de cálculo igual à de
impostos.
Art. 138. A contribuição de melhoria poderá ser instituída quando decorrente
da execução de obras públicas municipais.
Art. 139. O Prefeito promoverá, periodicamente, a atualização da base de
cálculo dos tributos municipais.
$ 1º. A base de cálculo do imposto predial e territorial urbano será atualizada
anualmente, antes do término do exercício, podendo, para tanto, ser criada comissão da qual
participarão, além dos servidores do Município, representantes dos contribuintes, de acordo
com decreto do Prefeito.
$ 2º. A atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre serviços de
qualquer natureza, cobrados de autônomos e sociedades civis, obedecerá aos índices oficiais
de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
$ 3º. A atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do
poder de polícia municipal obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá
ser realizada mensalmente.
$ 4º. A atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará em
consideração a variação dos custos dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados à sua
disposição, observados os seguintes critérios:
I - quando a variação dos custos for inferior ou igual aos índices oficiais de
atualização monetária, poderá ser realizada mensalmente;
I - quando a variação dos custos for superior âqueles índices, a atualização
poderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante para ser atualizado
por meio de lei, que deverá estar em vigor antes do início do exercício subsequente.
Art. 140. Ao Município é vedado:
I - exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;
W - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em
situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou
função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos,
títulos ou direitos;
II - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza,
em razão de sua procedência ou destino;
IV - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que
os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou;
V - utilizar tributos com efeito de confisco;
VI - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos,
ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Município;
CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas —- MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
VII - outorgar isenções e anístias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem
interesse público justificado e prévia autorização em lei específica, sob pena de nulidade do
ato;
VIII - instituir impostos sobre:
a) patrimônio ou serviço da União, dos Estados e de outros Municípios;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem
fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
$ 1º. A vedação do inciso VIII, a, é extensiva às autarquias e às fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços
vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
$ 2º. As vedações do inciso VIII, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao
patrimônio e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas
pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou
pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da
obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
$ 3º. As vedações expressas no inciso VIII, alíneas b e c, compreendem
somente o patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades
nelas mencionadas.
$ 4º. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de
crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá
ser concedido mediante lei municipal específica, que regule exclusivamente as matérias acima
enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.
Art. 141. A concessão de isenção, anistia, remissão ou outro benefício ou
incentivo fiscal não constitui direito adquirido e será revogada pela Administração municipal
sempre que se apure que o contribuinte não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou
não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a sua concessão.
Art. 142. O Município divulgará, até o último dia do mês subsegiente ao da
arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.
CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
Art. 143. Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo
lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.
SEÇÃO
DOS PREÇOS PÚBLICOS
Art. 144. Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza
comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades
econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos.
Parágrafo único. Os preços devidos pela utilização de bens e serviços
municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços e ser
reajustados quando se tornarem deficitários.
Art. 145. Lei municipal estabelecerá outros critérios para a fixação de preços
públicos.
SEÇÃO HI
DO ORÇAMENTO
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 146. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I- o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
$ 1º. O plano plurianual compreenderá:
I - diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução
plurianual;
II - investimentos de execução plurianual;
UI - gastos com a execução de programas de duração continuada.
CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
8 2º. As diretrizes orçamentárias compreenderão:
I- as prioridades da Administração direta e indireta, com as respectivas metas,
incluindo a despesa de capital para o exercício financeiro subsequente;
- orientações para a lei orçamentária anual;
II - alterações na legislação tributária;
IV - autorização para concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras,
bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pela Administração direta
ou indireta, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
$ 3º. A Jei orçamentária anual compreenderá:
I-o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos
e entidades da Administração direta e indireta;
N - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto;
II - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos
a ela vinculados, da Administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações
instituídos e mantidos pelo Município.
$ 4º. Os orçamentos previstos no parágrafo anterior serão compatibilizados
com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e políticas
do Governo Municipal.
$ 5º. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo
regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias,
remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
$ 6º. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa, excluindo-se as autorizações para abertura de créditos
suplementares e contratações de operações de crédito de qualquer natureza e objetivo.
Art. 147. O planos e os programas municipais de execução plurianual ou anual
serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias,
respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal.
CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 —- CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
Art. 148. As alterações orçamentárias durante o exercício serão representadas:
I - pelos créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários;
II - pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma
categoria de programação para outra, observado o disposto no art. 150, VI desta Lei Orgânica.
Art. 149. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos
devidos pela Fazenda Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente
na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos,
proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos
adicionais abertos para este fim.
$1.É obrigatória a inclusão, no orçamento, de verba necessária ao pagamento
de seus débitos constantes de precatórios judiciais, apresentados até primeiro de julho, data
em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício
seguinte.
$ 2º. As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao
Poder Judiciário, recolhidas as importâncias respectivas à repartição competente.
SUBSEÇÃO II
DAS VEDAÇÕES ORÇAMENTARIAS
Art. 150. São vedados:
I-o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam
os créditos orçamentários ou adicionais;
NI - a realização de operações de créditos que excedam o montante das
despesas de capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos suplementares ou especiais
com finalidade precisa, aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas
as transferências oriundas de impostos federais e estaduais, fixadas na Constituição Federal, a
destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado
pelo art. 220 desta Lei Orgânica, e a prestação de garantia às operações de crédito por
antecipação de receita, prevista no art. 146, 4 6º desta Lei Orgânica;
CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização
legislativa;
VIH - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos
orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de
empresas, fundações e fundos especiais;
IX - a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia
autorização legislativa.
$ 1º. Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro
poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a
inclusão.
$ 2º. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício
financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos
últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos,
serão incorporados ao orçamento do exercício financeiros subsequente.
8 3º. A abertura de créditos extraordinários somente será admitida para atender
a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
SUBSEÇÃO IH
DO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO
Art. 151. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias e ao orçamento anual e os créditos adicionais suplementares e especiais, serão
apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.
$ 1º. Caberá à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de
Contas da Câmara Municipal:
I - examinar e emitir parecer global sobre os projetos de plano plurianual, de
diretrizes orçamentárias e de orçamento anual, , remanescendo para as comissões temáticas de
CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
mérito o exame e a emissão de relatórios parciais sobre as mencionadas matérias, observado o
seu campo de atuação;
W — examinar e emitir parecer sobre as contas do Município apresentadas
anualmente pelo Prefeito;
III - examinar e emitir pareceres sobre os planos e programas municipais e
exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais
Comissões da Câmara Municipal.
8 2º. No caso dos projetos do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e
do orçamento anual, a Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas
condensará os relatórios parciais que serão elaborados pelas comissões de mérito que tenham
pertinência com cada função programática orçamentária, nos termos do Regimento Interno.
$ 2º. As emendas serão apresentadas nas comissões de mérito, que sobre elas
emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental pelo Plenário da Câmara Municipal.
$ 3º. As emendas ao projeto de lei orçamentária anual ou aos projetos que o
modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual;
J - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviços de dívida;
NI - sejam relacionadas:
a) coma correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
$ 4º. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser
aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
$ 5º. O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor a
modificação dos projetos de lei a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação na
Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas da parte cuja alteração é
proposta.
CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas —- MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
$ 6º. Os projetos de lei a que se refere este artigo serão enviados pelo Prefeito
para apreciação da Câmara Municipal nos prazos definidos em lei complementar federal,
observado o disposto o art.5º do Título das Disposições Gerais e Transitórias desta Lei
Orgânica.
$ 7º. Aplicam-se aos projetos de lei mencionados neste artigo, no que não
contrariar o disposto nesta Subseção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
8 8º. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto
de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados,
conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica
autorização legislativa.
Art. 152. A Mesa Diretora da Câmara Municipal enviará ao Prefeito sua
proposta parcial orçamentária com antecedência de 30 (trinta) dias do prazo fixado pela lei
para a elaboração da lei orçamentária pelo Poder Executivo.
SEÇÃO IV
DA GESTÃO DA RECEITA E DA DESPESA
Art. 153. A receita do Município constitui-se da arrecadação de seus tributos,
da participação em tributos da União e do Estado, dos preços resultantes da utilização de seus
bens, serviços e atividades e de outros ingressos.
Art. 154. O Município tem direito, nos termos da lei federal, à participação no
resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração
de energia elétrica e de outros recursos minerais no seu território.
Art. 155. A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das
suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas
às despesas para a execução dos programas nele determinados, observando sempre o princípio
do equilíbrio.
Art. 156. Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recursos
disponíveis e crédito votado pela Câmara Municipal, salvo a que correr por conta de crédito
extraordinário.
Art. 157. Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que
dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.
CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 —- CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
Art. 158. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá
exceder aos limites estabelecidos em lei complementar federal.
Art. 159. O Prefeito fará publicar, até (30) trinta dias após o encerramento de
cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Art. 160. As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através
de caixa única, regularmente instituída.
Parágrafo único. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias
entregues mensalmente ao Poder Legislativo pelo Poder Executivo serão movimentados
através de sua tesouraria própria da Câmara Municipal.
Art. 161. Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias,
compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-
lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 162. As disponibilidades de caixa do Município, inclusive dos fundos
especiais, de suas autarquias, fundações e empresas por ele controladas, serão depositadas em
instituições financeiras oficiais.
Parágrafo único. A arrecadação das receitas próprias do Município e de suas
entidades da Administração indireta poderá ser feita através da rede bancária privada,
mediante convênio.
SEÇÃO V
DA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL
Art. 163. A contabilidade do Município obedecerá, na organização do seu
sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais
de contabilidade e às normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 164. A Câmara Municipal encaminhará as suas demonstrações até o dia
15 (quinze) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central na Prefeitura.
SEÇÃO VI
DA CONTROLE INTERNO INTEGRADO
a
Art. 165. Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada,
um sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis, com objetivos de:
CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução
dos programas do Governo municipal;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da Administração
municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito
privado;
XI - exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e
garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.
SEÇÃO VII
DAS CONTAS MUNICIPAIS
Art. 166. Até 31 de março de cada ano, o Prefeito Municipal encaminhará as
contas do exercício anterior à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, que se comporão de:
I - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da Administração
direta e indireta, inclusive dos fundos e das fundações instituídos e mantidos pelo Município;
II - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos
órgãos da Administração direta com as dos fundos especiais, das fundações e das autarquias
instituídas e mantidas pelo Município;
III - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas das
empresas municipais;
IV - notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo;
V - relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no
exercício demonstrado.
Art. 167. São sujeitos à tomada ou à prestação de contas os agentes da
Administração municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à
Fazenda Municipal.
CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 —- CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas —- MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
CAPÍTULO VI
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 168. O Município buscará garantir, sempre que possível, a participação
popular nos processos decisórios, visando o aperfeiçoamento democrático de suas
instituições.
Art. 169. Qualquer cidadão poderá obter informações ou certidões sobre
assuntos referentes à Administração municipal.
Art. 170. O Município buscará, por todos os meios ao seu alcance, a
cooperação e opiniões das associações representativas no planejamento municipal.
Parágrafo único, Para fins deste artigo, entende-se como associação
representativa qualquer grupo organizado, de fins lícitos, que tenha legitimidade para
representar seus filiados independentemente de seus objetivos ou natureza jurídica.
Art. 171. O Poder Público municipal estimulará e apoiará as associações de
moradores, auxiliando-as, sempre que possível com material necessário ao seu
funcionamento e organização.
Art. 172. O Município submeterá à apreciação das associações comunitárias
urbanas e rurais, antes de encaminhá-los à Câmara Municipal, os projetos de lei do plano
plurianual, da lei orçamentária anual e do plano diretor de desenvolvimento integrado, a fim
de receber sugestões quanto à oportunidade e o estabelecimento de prioridades das medidas
propostas.
Parágrafo único. Os projetos de lei de que trata este artigo ficarão à
disposição das associações a que se refere o caput, durante 30 (trinta) dias, antes das datas
fixadas para sua remessa à Câmara Municipal.
Art. 173. O Prefeito poderá realizar consultas populares para decidir sobre
assuntos de interesse específico do Município, de bairro e de distrito, cujas medidas deverão
ser tomadas diretamente pela Administração municipal.
Art. 174. A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria
absoluta dos membros da Câmara Municipal ou pelo menos 5% (cinco por cento) do
eleitorado no Município, no bairro ou no distrito, com identificação do título eleitoral,
apresentarem proposição nesse sentido.
CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 — CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
Art. 175. A votação será organizada no prazo de 2 (dois) meses após a
apresentação da proposição, adotando-se cédula oficial que conterá as alternativas de
aprovação ou rejeição da proposta.
$ 1º. A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido
favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, em manifestação a
que se tenham apresentado pelo menos 50% (cingiienta por cento) da totalidade dos eleitores
envolvidos.
$ 2º. Serão realizadas, no máximo, 2 (duas) consultas por ano.
$ 3º. É vedada a realização de consulta popular nos 120 (cento e vinte) dias que
antecedam as eleições para qualquer nível de Governo.
Art. 176. O resultado da consulta popular será considerado como decisão sobre
a questão proposta, devendo o Poder Público municipal, quando couber, adotar as
providências legais para sua consecução.
CAPÍTULO VII
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
SEÇÃO I
DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO
Art. 177. O Município organizará sua administração e exercerá suas atividades
com base num processo de planejamento, de caráter permanente, descentralizado e
participativo, como instrumento de democratização da gestão da cidade, de estruturação da
ação do Executivo e orientação da ação dos particulares.
$ 1º. Considera-se processo de planejamento a definição de objetivos
determinados em função da realidade local e da manifestação da população na preparação dos
meios para atingi-los, o controle de sua aplicação e a avaliação dos resultados obtidos.
$ 2º. Os planos integrantes do processo de planejamento deverão ser
compatíveis entre si e seguir as políticas gerais e setoriais segundo as quais o Município
organiza sua ação.
$ 3º. É assegurada a participação direta dos cidadãos, em todas as fases do
planejamento municipal, na forma da lei, através das suas instâncias de representação,
entidades e instrumentos de participação popular.
CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
$ 4º. Lei disciplinará a realização, a discussão, o acompanhamento da
implantação, a revisão e atualização dos planos integrantes do processo de planejamento.
SEÇÃO IH
DOS INSTRUMENTOS DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 178. Integram o processo de planejamento os seguintes planos:
I-o Plano Diretor, nos termos da Constituição da República;
HW - o plano plurianual;
IX - os planos setoriais, regionais, locais € específicos.
Art, 179. Os planos vinculam os atos dos órgãos e entidades da Administração
Direta e Indireta.
Parágrafo único. A lei disporá sobre os procedimentos e meios necessários à
vinculação dos atos da Administração aos planos integrantes do processo de planejamento.
Art. 180. Compete ao Município implantar e manter atualizado o sistema
municipal de informações sociais, culturais, econômicas, financeiras, patrimoniais,
administrativas, físico-territoriais, inclusive cartográficas e geológicas, ambientais e outros de
relevante interesse para a população, assegurada sua ampla e periódica divulgação, e
garantindo seu acesso aos munícipes.
$ 1º. O sistema de informações deve atender aos princípios da simplificação, da
economicidade, da precisão e da segurança.
$ 2º. O sistema de informações estabelecerá indicadores econômicos,
financeiros, sociais, urbanísticos e ambientais, entre outros, mantendo-os atualizados e
divulgando-os periodicamente, de forma a permitir a avaliação, pela população, dos
resultados da ação de administração.
CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas —- MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
. SEÇÃOM
DA PARTICIPAÇÃO NAS ENTIDADES REGIONAIS
Art. 181. O Município, ao participar das estruturas regionais criadas pelo
Estado, nos termos do que dispõem a Constituição da República e a Estadual, ou de outras
criadas entre os Municípios, fará valer os princípios e os interesses de seus habitantes.
$ 1º. O Município favorecerá a formação e o funcionamento de consórcios
visando ao tratamento e à solução de problemas comuns.
$ 2º. O Município compatibilizará, quando de interesse para a sua população,
seus planos e normas de ordenamento do uso e ocupação do solo urbanos aos planos e normas
regionais e às diretrizes estabelecidas por compromissos consorciais.”
TÍTULO IV
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 182. O Governo Municipal manterá processo permanente de
planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, o bem estar da população
e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.
Parágrafo único. O desenvolvimento do Município terá por objetivo a
realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso
aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura locais e preservado
o seu patrimônio ambiental, natural e construído.
Art. 183. São objetivos gerais no planejamento do desenvolvimento do
Município:
I - promover a ordenação do crescimento do Município em seus aspectos
físicos, econômicos, sociais, culturais e administrativos;
Y - aproveitar plenamente os recursos administrativos, financeiros, naturais,
culturais e comunitários;
NI - atender às necessidades e carências básicas da população quanto às
funções de habitação, saúde, trabalho, lazer, educação, cultura e abastecimento;
CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas —- MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
IV - proteger o meio ambiente e preservar o patrimônio paisagístico e cultural
do Município;
V - incentivar a participação comunitária no processo de planejamento;
VI - ordenar o uso e ocupação do solo em consonância com a função social da
propriedade.
Art. 184. Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá,
sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:
I - fomentar a livre iniciativa;
IH - privilegiar a geração de emprego;
NH - utilizar tecnologias de uso intensivo de mão-de-obra;
IV - racionalizar a utilização de recursos naturais;
V - proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores:
VI - dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil e à
microempresa;
VI - estimular o associativismo, o cooperativismo e a microempresa;
VII - desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas de
Governo, de modo que sejam, entre outros, efetivados:
a) assistência técnica;
b) créditos especializados ou subsidiados;
c) estímulos fiscais e financeiros;
d) serviços de suporte informativo ou de mercado;
IX - promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e
econômico.
Art. 185. É de responsabilidade do Município, no âmbito de sua competência,
a realização de investimentos para formar e manter a infra-estrutura básica capaz de atrair,
CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividade produtiva, seja diretamente ou mediante
delegação ao setor privado para esse fim.
Art. 186. O Município, como agente normativo e regulador da atividade
econômica, exercerá, no âmbito de sua competência, as funções de fiscalização e de controle,
sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
Art. 187. O Município adotará tratamento jurídico diferenciado às
microempresas, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas,
tributárias e creditícias e ao seguinte:
I - dispensa de escrituração dos livros fiscais estabelecidos pela legislação
tributária do Município, ficando obrigada a manter arquivada a documentação relativa aos
atos negociais que praticarem ou em que intervierem;
I - autorização para uso de modelo simplificado de notas fiscais de serviço ou
cupom de máquina registradora, na forma definida por instrução do órgão fazendário da
Prefeitura.
Art. 188. O Município, por ato do Prefeito, permitirá às microempresas se
estabelecerem na residência dos seus titulares, desde que não prejudiquem as normas
ambientais, de segurança, de silêncio, de trânsito e de saúde pública.
Parágrafo único. A permissão expressa neste artigo se estenderá à atividade
isolada do profissional liberal.
Art. 189. As pessoas portadoras de deficiência, assim como os idosos, terão
prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município.
Art. 190. O Município adotará instrumentos para defesa, promoção e
divulgação dos direitos do consumidor, educação para o consumo e estímulo à organização de
associações voltadas para este fim, além da fiscalização e controle de qualidade, de preços e
de pesos e medidas dos bens e serviços produzidos e comercializados no seu território.
CAPÍTULO If
DA SAÚDE
Art. 191. A saúde é direito de todos e dever do Município, assegurada
mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção €
recuperação.
CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas —- MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
Art. 192. Para atingir os objetivos do artigo anterior, o Município promoverá
por todos os meios ao seu alcance:
I - condições dignas de trabalho, moradia, alimentação, educação, transporte,
lazer e saneamento básico;
II - acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde;
II - proteção ao meio ambiente e controle da poluição ambiental.
Parágrafo único. Compete ao Município suplementar, se necessário, a
legislação federal e estadual que disponha sobre a normatização, fiscalização e controle das
ações e serviços de saúde pública.
Art. 193. São atribuições do Município no âmbito da saúde:
I - participar do planejamento, programação e organização da rede
regionalizada e hierarquizada do Sistema Unico de Saúde, em articulação com sua direção
estadual;
II - gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos
ambientes de trabalho;
II - executar, isoladamente ou em conjunto com órgãos estaduais e federais, os
serviços de vigilância sanitária e epidemiológica, de alimentação e nutrição e de saúde do
trabalhador;
IV - planejar e executar a política de saneamento básico, em articulação com os
órgãos estaduais e federais;
V - fiscalizar e inspecionar alimentos, inclusive o controle de seu teor
nutricional, bebidas e águas para o consumo humano;
VI - executar política de aquisição de insumos e equipamentos de saúde;
VI - combater moléstias específicas, contagiosas e infecto-contagiosas;
VIII - dar tratamento adequado à coleta e destinação final do lixo e de esgoto
sanitário;
CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
IX - promover o acesso às informações de interesse individual e coletivo sobre
os riscos e danos à saúde e sobre as medidas de prevenção e controle, inclusive mediante a
difusão de noções de higiene nas escolas de ensino fundamental;
X - gerir laboratórios públicos de saúde e homocentros;
XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
XII - atuar na prevenção e combate do uso de drogas que determinem
dependência física ou psíquica;
XIII - fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a
saúde humana e atuar, junto aos órgãos estaduais e federais, para controlá-las;
XIV - prestar serviços hospitalares e dispensários, em articulação com a União
e o Estado, bem como com instituições privadas, tendo preferência as entidades filantrópicas
sem fins lucrativos;
XV - promover, quando necessária, a transferência de paciente para outro
estabelecimento de assistência médica ou ambulatorial mais próximo.
$ 1º. O estabelecimento que infringir as normas de saúde terá sua licença
suspensa ou cassada, conforme dispuser a lei.
$& 2º. Os alimentos à disposição da merenda escolar no Município deverão, para
sua liberação ao consumo humano, ter parecer favorável da Secretaria Municipal de Saúde ou
órgão equivalente, nas questões expressas no inciso V deste artigo.
$ 3º. A inspeção médica nos estabelecimentos de ensino municipal terá caráter
obrigatório.
Art. 194. As ações e serviços de saúde no Município integram uma rede
regionalizada e hierarquizada, constituindo o Sistema Unico de Saúde no âmbito municipal,
com as seguintes diretrizes:
I - comando único pela Secretaria Municipal de Saúde ou entidade equivalente;
D - integridade na prestação das ações de saúde;
II - organização de distritos sanitários com alocação de recursos técnicos e
práticas de saúde adequadas à realidade epidemiológica local;
CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
IV - participação da sociedade civil, por intermédio de entidades
representativas, na elaboração de políticas, na definição de estratégias de implementação e no
controle das atividades com impacto sobre saúde;
V - viabilização de assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica
de boa qualidade e construção de centros de saúde em número suficiente para atender à
população, dando prioridade à periferia da cidade.
$ 1º. O Sistema Único de Saúde a que se refere o caput deste artigo será
financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade
social, além de outras fontes.
$ 2º. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções às
instituições privadas de saúde com fins lucrativos
$ 3º. Não será permitida a ação de instituições e capital estrangeiro na saúde,
salvo nos casos previstos na legislação pertinente.
Art. 195. A Administração municipal promoverá programas de inspeção de
saúde animal, com rígido controle de vacinação, principalmente no aspecto do convívio do
animal doméstico com o homem.
Art. 196. É obrigatório a todo estabelecimento que praticar medicina curativa o
acondicionamento de seu lixo em recipientes próprios, para devida coleta por órgão ou
entidade encarregado da limpeza urbana.
Parágrafo único. O lixo mencionado neste artigo deverá ser adequadamente
incinerado, sob inspeção da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 197. O conjunto de ações e serviços de saúde de abrangência municipal
integram a rede regionalizada e hierarquizada do sistema único de saúde, nos termos do art.
198 da Constituição da República.
$ 1º. A direção do sistema único de saúde será exercida no âmbito do
Município pelo órgão municipal competente.
$ 2º. O sistema único de saúde no âmbito do Município será financiado com
recursos do próprio Município, do Estado, da União, da seguridade social e de outras fontes
que constituem um fundo específico regulado por lei municipal.
$ 3º. É vedada a destinação de recursos públicos municipais para auxílio,
incentivos fiscais ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
$ 4º. É vedada a nomeação ou designação, para cargo ou função de chefia ou
assessoramento na área de saúde, em qualquer nível, de pessoa que participe da direção,
gerência ou administração de entidade ou instituição que mantenha contrato com o sistema
único de saúde ou seja por ele credenciada.
8 5º. Para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias,
decorrentes de situação de perigo iminente, de calamidade pública ou de ocorrência de
epidemias, o Poder Público poderá requisitar bens e serviços de pessoas físicas e jurídicas,
sendo-lhes assegurada justa indenização.
Art. 198. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao
Município dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.
$ 1º. As ações e serviços de saúde serão executadas preferencialmente de forma
direta pelo Poder Público e supletivamente através de terceiros, observado o disposto no
artigo 199 da Constituição da República.
$ 2º. É vedado cobrar do usuário pela prestação das ações e dos serviços no
âmbito do sistema único de saúde.
direta e indireta de empresas ou capitais estrangeiros.
8 4º. As instituições privadas, ao participarem do sistema único de saúde,
ficam sujeitas às suas diretrizes gerais.
Art. 199. Compete ao Município, através do sistema único de saúde, nos
termos da Jei, além de outras atribuições:
I- a assistência integral à saúde, utilizando-se do método epidemiológico para
o estabelecimento de prioridades, instituição de distritos sanitários, alocação de recursos e
orientação programática;
- a identificação e o controle dos fatores determinantes e condicionantes da
saúde individual e coletiva, mediante especialmente ações referentes ao idoso, à mulher, à
criança, ao adolescente e aos portadores de deficiências;
IX - permitir aos usuários o acesso às informações de interesse da saúde, e
divulgar, obrigatoriamente, qualquer dado que coloque em risco a saúde individual ou
coletiva;
IV - participar da fiscalização e inspeção de alimentos, compreendido inclusive
o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e água para o consumo humano;
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas —- MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
V - participar da fiscalização e controle da produção, armazenamento,
transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e teratogênicos,
bem como de outros medicamentos, equipamentos imuno-biológicos, hemoderivados e
insumos;
VI - assegurar à mulher assistência integral à saúde, pré natal, no parto e pós-
parto, bem como, nos termos da lei federal, o direito de evitar e interromper a gravidez sem
prejuízo para a saúde, garantindo o atendimento na rede pública municipal de saúde;
VI - resguardar o direito à auto-regulação da fertilidade como livre decisão do
homem, da mulher ou do casal, tanto para exercer a procriação como para evitá-la, provendo
meios educacionais, científicos e assistenciais para assegurá-lo, vedada qualquer forma
coercitiva ou de indução por parte de instituição públicas ou privadas;
VII - fomentar, coordenar e executar programas de atendimento emergencial;
IX - criar e manter serviços e programas de prevenção e orientação contra
entorpecentes, alcoolismo e drogas afins.
Parágrafo único. O serviço de atendimento médico do Município poderá
oferecer ao usuário, quando possível, formas de tratamento de assistência alternativa,
devidamente reconhecidas.
Art. 200. O sistema único de saúde no Município promoverá, na forma da lei,
a conferência anual de saúde e audiências públicas periódicas, como mecanismos de controle
social de sua gestão.
Art. 201. O Município publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de
cada trimestre, informações sobre as receitas arrecadadas, transferências e recursos recebidos
e destinados à saúde neste período, bem como a prestação de contas das verbas utilizadas,
discriminadas por programas.
CAPÍTULO HI
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 202. É dever do Município a promoção e assistência social visando
garantir o atendimento dos direitos sociais da população de baixa renda, através de ação
descentralizada e articulada com outros órgãos públicos, e com entidades sociais sem
finalidade lucrativa, procurando assegurar, especialmente:
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas —- MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
I-o atendimento à criança, em caráter suplementar, através de programas que
incluam sua proteção, garantindo-lhe a permanência em seu próprio meio;
N - o atendimento ao adolescente em espaços de convivência que propiciem
programações culturais, esportivas, de lazer e de formação profissional;
HI - a prioridade no atendimento à população em estado de abandono e
marginalização na sociedade.
Art. 203. O Município poderá prestar, de forma subsidiária e conforme
previsto em lei, assistência jurídica à população de baixa renda.
Art. 204. O Município garantirá à população de baixa renda, na forma da lei, a
gratuidade do sepultamento e dos meios e procedimentos a ele necessários.
Art. 205. O Município, de forma coordenada com o Estado, desenvolverá
programas de combate e prevenção à violência contra a mulher, buscando garantir:
I - assistência social, médica, psicológica e jurídica às mulheres vítimas de
violência;
H - a criação e manutenção de abrigos para as mulheres e crianças vítimas de
violência doméstica.
Art. 206. O Município assegura a integração dos idosos na comunidade,
defendendo sua dignidade e seu bem-estar, na forma da lei, especialmente quanto:
I - ao acesso a todos os equipamentos, serviços e programas culturais,
educacionais, esportivos, recreativos, bem como a reserva de áreas em conjunto habitacional
destinados à convivência e lazer;
II - à assistência médica geral e geriátrica;
NY - à gratuidade do transporte coletivo urbano, para os maiores de 65 (sessenta
e cinco) anos, e aposentados de baixa renda, vedada qualquer tipo de dificuldade ou embaraço
ao beneficiário;
IV - à criação de núcleos de convivência para idosos;
V - ao atendimento e orientação jurídica, no que se refere a seus direitos.
Art. 207. Observada as legislações estadual e municipal específica, têm
preferência de atendimento em instituições financeiras e repartições públicas com sede ou
CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 —- CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
agência no Município os idosos, maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, as gestantes e os
deficientes.
Art. 208. A ação do Município no campo da assistência social objetivará
promover serviços que visem à melhoria de vida da população, cujas ações, voltadas para as
necessidades básicas, observem os seguintes objetivos:
I- proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
H - amparo às crianças e adolescentes carentes;
II - promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência,
promovendo-lhe a integração na vida comunitária.
Art. 209. As ações na área de assistência social serão realizadas em articulação
com a política nacional e a estadual, nos termos estabelecidos na legislação pertinente.
& 1º. O Município poderá executar programas que, por sua natureza e extensão,
não possam ser atendidos, total ou parcialmente, por instituições beneficentes de caráter
privado.
$ 2º. Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o
Município buscará a participação da sociedade civil, por meio de organizações
representativas.
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
SEÇÃO I
DA EDUCAÇÃO
Art. 210. O Município organizará e manterá programas de educação infantil e
de ensino fundamental, observando o disposto na Constituição Federal, nas diretrizes e bases
estabelecidas em lei federal e na legislação complementar.
Art. 211. Na organização e manutenção do seu sistema de ensino, o Município
atenderá ao disposto no artigo 211 e parágrafos da Constituição da República e garantirá
gratuidade e padrão de qualidade de ensino.
CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
$ 1º. A educação infantil integrada ao sistema de ensino, respeitará as
características próprias dessa faixa etária, garantindo um processo contínuo de educação
básica.
$ 2º. A orientação pedagógica da educação infantil assegurará o
desenvolvimento psicomotor, sócio-cultural e as condições de garantir a alfabetização.
$ 3º. O atendimento da higiene, saúde, proteção e assistência às crianças será
garantido, assim como a sua guarda durante o horário escolar.
Art. 212. É dever do Município, através da rede própria, com a cooperação do
Estado, o provimento em todo o território municipal de vagas, em número suficiente para
atender à demanda quantitativa e qualitativa do ensino fundamental obrigatório e
progressivamente à da educação infantil.
Art. 213. Compete ao Município recensear os educandos do ensino
fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais e responsáveis, pela frequência à
escola.
Art. 214. A atuação do Município dará prioridade ao ensino fundamental e de
educação infantil.
Art. 215. Compete ao Município definir a proposta educacional, respeitando o
disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na legislação aplicável.
$ 1º. O Município responsabilizar-se-á pela integração dos recursos financeiros
dos diversos programas em funcionamento e pela implantação da política educacional.
$ 2º. O Município responsabilizar-se-á pela definição de normas quanto à
autorização de funcionamento, fiscalização, supervisão, direção, coordenação pedagógica,
orientação educacional e assistência psicológica escolar das instituições de educação
integrantes do sistema de ensino no Município.
& 3º. O Município deverá apresentar as metas anuais de sua rede escolar em
relação à universalização do ensino fundamental e da educação infantil.
Art. 216. É dever do Município garantir ensino fundamental gratuito a partir
de 7 (sete) anos de idade, ou para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
Art. 217. O Município garantirá a educação visando o pleno desenvolvimento
da pessoa e o preparo para o exercício consciente da cidadania e para o trabalho, sendo-lhe
assegurado igualdade de condições de acesso e permanência na escola.
CAMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
Art. 218. O Município promoverá o ensino fundamental noturno, regular €
adequado às condições de vida do aluno que trabalha, inclusive para aqueles que a ele não
tiveram acesso na idade própria.
Art. 219. O atendimento especializado aos portadores de deficiência dar-se-á
na rede regular de ensino e em escolas especiais públicas, sendo-lhes garantido o acesso a
todos os benefícios conferidos à clientela do sistema municipal de ensino e provendo sua
efetiva integração social.
$ 1º. O atendimento aos portadores de deficiência poderá ser efetuado
suplementarmente mediante convênios e outras modalidades de colaboração com instituições
sem fins lucrativos, sob supervisão dos órgãos públicos responsáveis, que objetivem a
qualidade de ensino, a preparação para o trabalho e a plena integração da pessoa deficiente,
nos termos da lei.
$ 2º. É garantida aos portadores de deficiência a eliminação de barreiras
arquitetônicas dos edifícios escolares já existentes e a adoção de medidas semelhantes para as
futuras construções.
Art. 220. O Município aplicará, anualmente, no mínimo, 30% (trinta por cento)
da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e da educação infantil, nos termos do
art. 212, parágrafo 5º, da Constituição da República.
8 1º. O Município desenvolverá planos e diligenciará para o recebimento e
aplicação dos recursos adicionais, provenientes da contribuição social e do salário-educação
de que trata o art. 212, parágrafo 5º, assim como de outros recursos, conforme o art. 211, 8 5º,
da Constituição da República.
$ 2º. O atendimento ao educando se dará também através de programas de
transportes, alimentação e assistência à saúde, nos termos dos arts. 208, VII, e 212, 8 4º, da
Constituição da República.
Art. 221. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo
ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:
I - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros
em educação;
N - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária,
filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas
atividades.
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 5t - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a
bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que
demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares na
rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a
investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.
Art. 222. O Município poderá, nos termos da lei, estender a assistência do
educando à sua família, especialmente através de programas de auxílio financeiro, com vistas
à sua permanência na escola.
Art. 223. Nas unidades escolares do sistema municipal de ensino será
assegurada a gestão democrática, na forma da lei.
Art. 224. O Município publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de
cada trimestre, informações sobre as receitas arrecadadas, transferências e recursos recebidos
e destinados à educação neste período, bem como a prestação de contas das verbas utilizadas,
discriminadas por programas.
Art. 225. O ensino ministrado na rede municipal será gratuito, assegurando o
Poder Público municipal o seguinte:
I - ensino fundamental, obrigatório, inclusive para os que não tiveram acesso
na idade própria;
XI - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência;
TI - atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de
idade;
IV - ensino noturno regular e adequado às condições do educando;
V - atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas
suplementares de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência à saúde;
VI - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação
artística, segundo a capacidade de cada um.
$ 1º. O atendimento educacional mencionado no inciso II deste artigo poderá
ser ministrado por instituições privadas sem fins lucrativos, recebendo estas apoio técnico e
financeiro do Município.
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
8 2º. O Município adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do
atendimento aos educandos portadores de deficiência na própria rede municipal regular de
ensino, independentemente de apoio às instituições previstas no parágrafo anterior.
Art. 226. O Município promoverá, anualmente, o recenseamento da população
escolar e fará a chamada dos educandos junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à
escola.
Art. 227. O calendário escolar municipal será flexível e adequado às
peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos.
Art. 228. Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do
Município, valorizando sua cultura e seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental.
Art. 229. O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos
horários normais das escolas municipais e será ministrado por pessoa correlata à confissão
religiosa do aluno, manifestado por ele ou por seu representante legal ou responsável.
Art. 230. A lei municipal disporá sobre o plano de carreira e remuneração do
magistério público, assegurando a valorização dos profissionais do ensino e remuneração
condigna.
$ 1º. O ingresso no magistério público municipal se dará exclusivamente por
concurso de provas e títulos.
$ 2º. O Município manterá especialistas que atenderão às unidades de ensino,
garantindo o bom desenvolvimento do processo pedagógico.
Art. 231. O Município, obrigatoriamente, manterá em estado de pleno uso os
prédios e equipamentos públicos destinados às atividades de ensino, bem como garantirá o
fornecimento de material necessário para seu pleno funcionamento.
SEÇÃO II
DA CULTURA
Art. 232. O Município respeitará o pleno exercício dos direitos culturais,
garantindo o acesso às fontes de cultura, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão de
manifestações culturais.
Art. 233. Constituem patrimônio cultural do Município os bens de natureza
material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referências à
CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 — CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade local, nos
quais se incluem:
I-as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
TI - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às
manifestações artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico,
arqueológico, paleontológico, espeleológico, ecológico e científico.
Art. 234. O Município, com a colaboração da comunidade, prestará apoio às
escolas e bandas musicais e de danças folclóricas.
Art. 235. O Município destinará recursos financeiros para reformas de
fachadas e de estruturas de imóveis tombados pelo patrimônio histórico e cultural, na forma
da lei.
Art. 236. O Poder Público municipal concederá benefícios ou incentivos
fiscais aos possuidores de imóveis tombados pelo Município em razão de suas características
históricas, artísticas, culturais e paisagísticas.
Parágrafo único. Os bens tombados pela União ou pelo Estado merecerão
idêntico tratamento, podendo, para tanto, ser celebrado convênio para a colaboração entre as
esferas de Governo.
SEÇÃO NI
DO DESPORTO
Art. 237. É dever do Município apoiar e incentivar, com base nos
fundamentos da educação física, o esporte, a recreação, o lazer e a expressão corporal como
formas de educação e promoção social e como práticas culturais e de preservação da saúde
fisica e mental do cidadão.
Art. 238. As unidades esportivas do Município deverão estar voltadas ao
atendimento esportivo, cultural, da recreação e do lazer da população, destinando atendimento
específico às crianças, aos adolescentes, aos idosos e aos portadores de deficiências.
CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
Art. 239. O Município, na forma da lei, promoverá programas esportivos
destinados aos portadores de deficiência, cedendo equipamentos fixos em horários que lhes
permitam vencer as dificuldades do meio, principalmente nas unidades esportivas, conforme
critérios definidos em lei.
Art. 240. O Município destinará recursos orçamentários para incentivar:
I-o esporte formação, o esporte participação, o lazer comunitário, e, na forma
da lei, o esporte de alto rendimento;
K - a prática da educação física como premissa educacional;
HI - a criação e manutenção de espaços próprios e equipamentos condizentes às
práticas esportivas, recreativas e de lazer da população;
IV - a adequação dos locais já existentes e previsão de medidas necessárias
quando da construção de novos espaços, tendo em vista a prática dos esportes, da recreação e
do lazer por parte dos portadores de deficiência, idosos e gestantes, de maneira integrada aos
demais cidadãos.
Art. 241. O Poder Público Municipal, objetivando a integração social, manterá
e regulamentará, na forma da lei, a existência dos clubes desportivos municipais, com a
finalidade primordial de promover o desenvolvimento das atividades comunitárias no campo
desportivo, da recreação e do lazer, em áreas de propriedade municipal.
Art. 242. Os serviços municipais de esporte e recreação articular-se-ão entre si
e com os serviços e entidades culturais do Município visando a implantação e o
desenvolvimento do turismo local.
Art. 243. A lei definirá a preservação e utilização pela comunidade das áreas
municipais ocupadas por equipamentos esportivos, de recreação e de lazer.
Art, 244. O Município promoverá o aproveitamento de rios, vales, colinas,
montanhas, lagos, matas e outros recursos naturais como locais de recreação e lazer.
Art. 245. É dever do Município fomentar práticas esportivas formais e não
formais, como direito de cada um, observando-se:
I- a autonomia das entidades esportivas, dirigentes e associações, quanto à sua
organização e funcionamento;
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas —- MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
W - a destinação de recursos públicos para promoção prioritária do esporte
educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
NI - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional;
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
Art. 246. O Município incentivará o lazer como forma de promoção social.
Art. 247. O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação
física e os esportes, dotando, sempre que possível, as escolas da rede pública de ensino de
áreas e equipamentos necessários à sua prática.
Art. 248. É vedada ao Município a subvenção de entidades desportivas
profissionais, salvo por expressa autorização em lei.
Parágrafo único. As entidades desportivas amadoras receberão apoio logístico
do Poder Público municipal, sempre que possível.
Art. 249. As áreas destinadas à prática de esporte pertencentes ao Município
estarão à disposição das entidades amadoristas e colegiais, de acordo com critérios de uso e
conservação determinados pelo órgão competente para sua administração.
. CAPÍTULO V
DA FAMÍLIA, DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E DO IDOSO
Art, 250, A família receberá proteção do Município isoladamente ou em
cooperação, com o objetivo de assegurar:
I-o livre exercício do planejamento familiar;
Il - a orientação psicossocial às famílias de baixa renda;
NI - acolhimento, em casa especializada, de mulher, criança, adolescente e
idoso, vítimas de violência no âmbito da família ou fora dela;
IV - proteção especial ao casamento e promoção de facilidades para celebração
do matrimônio;
V- o amparo às famílias numerosas e sem recursos;
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
VI-o combate dos males que são instrumentos da dissolução da família;
VI - o estímulo aos pais e às organizações sociais para a formação moral,
cívica, física e intelectual da juventude.
Art. 251. O Município assegurará condições de prevenção de deficiências e
eliminação de suas múltiplas causas, com prioridade para a assistência pré-natal e à infância,
de integração social do portador de deficiência, em especial do adolescente, e de facilitação
do acesso a bens e serviços coletivos.
Parágrafo único. Para assegurar a implementação das medidas indicadas neste
artigo, incumbe ao Poder Público municipal:
I - estabelecer normas para a eliminação de barreiras arquitetônicas em
logradouros e edifícios públicos e de adaptação de veículos de transporte coletivo;
- celebrar convênios com entidades especializadas, sem fins lucrativos, com
vistas à formação educacional e à preparação para o convívio social dos portadores de
deficiência;
NH - estimular a iniciativa privada a absolver a mão-de-obra de portador de
deficiência e a colaborar com as entidades mencionadas no inciso anterior;
IV - assegurar condições e prioridades à pessoa portadora de deficiência para a
prática de esporte e uso dos centros de lazer e de desporto;
V - criar, estimular e apoiar programas de assistência integral para as pessoas
portadoras de deficiência;
VI - destinar, na forma da lei, recursos às entidades de amparo e de assistência
às pessoas portadoras de deficiência.
Art. 252. Lei municipal reservará percentual de vagas destinadas às pessoas
portadoras de deficiência nos concursos públicos.
Art. 253. O Município assegurará, dentro do possível, condições de
funcionamento a entidades de amparo à pessoa idosa, visando o respeito a sua dignidade e ao
seu bem estar.
$ 1º. Ao idoso é garantida atenção especial pelo Poder Público municipal e pela
comunidade, dando-lhe prioridade nas filas de atendimento.
8 2º. O disposto no parágrafo anterior é extensivo à gestante.
a
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 — CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
Art. 254. O Município garantirá gratuidade e facilidade de embarque, no
sistema de transporte coletivo, aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, nos termos da lei, e
a pessoa portadora de deficiência.
Parágrafo único. Quando o portador de deficiência não possuir as mínimas
condições de auto-locomoção, a seu acompanhante serão extensivos os benefícios previstos
neste artigo.
CAPÍTULO VI
DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 255. O Poder Público municipal adotará política de colaboração com os
órgãos estaduais e federais de segurança pública para a preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Parágrafo único. Ao Município é facultado colaborar com o sistema
penitenciário local, mediante apoio às entidades assistenciais ligadas ao sistema, visando a
recuperação e a reintegração social dos detentos e proporcionando, também, ao retornar ao
convívio da sociedade, condições de emprego e assistência social.
Art. 256. Lei municipal poderá constituir a Guarda Municipal, destinada à
proteção de bens, serviços e instalações do Município.
Art. 257. O Município manterá, em articulação com a União e o Estado, bem
como com a cooperação de entidades privadas, política de defesa civil, nos termos da
legislação pertinente.
CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA URBANA
Art. 258. A política urbana do Município terá por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade, propiciar a realização da função social da
propriedade e garantir o bem-estar de seus habitantes, procurando assegurar:
I-o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado de seu território;
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
H - o acesso de todos os seus cidadãos às condições adequadas de moradia,
transporte público, saneamento básico, infra-estrutura viária, saúde, educação, cultura, esporte
e lazer e às oportunidades econômicas existentes no Município;
IN - a segurança e a proteção do patrimônio paisagístico, arquitetônico, cultural
e histórico;
IV - a preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente;
V - a qualidade estética e referencial da paisagem natural e agregada pela ação
humana.
Art. 259. O Município, para cumprir o disposto no artigo anterior, promoverá:
I-o controle da implantação e do funcionamento das atividades industriais,
comerciais, institucionais, de serviços, do uso residencial e de infra-estrutura urbana,
corrigindo deseconomias geradas no processo de urbanização;
H - a correta utilização de áreas de risco geológico e hidrológico e outras
definidas em lei, orientando e fiscalizando o seu uso e ocupação, bem como prevendo
sistemas adequados de escoamento e infiltração das águas pluviais e de prevenção da erosão
do solo;
HI - o uso racional e responsável dos recursos hídricos para quaisquer
finalidades desejáveis;
IV - a criação e manutenção de áreas de especial interesse histórico,
urbanístico, social, ambiental, arquitetônico, paisagístico, cultural, turístico, esportivo e de
utilização pública, de acordo com a sua localização e características;
V - ações precipuamente dirigidas às moradias coletivas, objetivando dotá-las
de condições adequadas de segurança e salubridade;
VI - o combate a todas as formas de poluição ambiental, inclusive a sonora e
nos locais de trabalho.
Art. 260. O Plano Diretor é o instrumento global e estratégico da política de
desenvolvimento urbano e de orientação de todos os agentes públicos e privados que atuam na
cidade.
$ 1º. O Plano Diretor deve abranger a totalidade do território do Município,
definindo as diretrizes para o uso do solo e para os sistemas de circulação, condicionado às
potencialidades do meio físico e ao interesse social, cultural e ambiental.
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
$ 2º. Será assegurada a participação dos munícipes e suas entidades
representativas na elaboração, controle e revisão do Plano Diretor e dos programas de
realização da política urbana.
Art. 261. A propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às
exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor e na legislação
urbanística dele decorrente.
$ 1º. Para assegurar o cumprimento da função social da propriedade o
Município poderá:
I- prevenir distorções e abusos no desfrute econômico da propriedade urbana e
coibir o uso especulativo da terra como reserva de valor;
IX - assegurar o adequado aproveitamento, pela atividade imobiliária, do
potencial dos terrenos urbanos, respeitados os limites da capacidade instalada dos serviços
públicos;
HI - assegurar a justa distribuição dos ônus e encargos decorrentes das obras e
serviços de infra-estrutura urbana e recuperar para a coletividade a valorização imobiliária
decorrente da ação do Poder Público.
8 2º. O direito de construir será exercido segundos os princípios previstos nesta
Lei Orgânica e os critérios estabelecidos em lei municipal.
Art. 262. O Município, para assegurar os princípios e diretrizes da política
urbana, poderá utilizar, nos termos da Jei, dentre outros institutos, o direito de superfície, a
transferência do direito de construir, a requisição urbanística e a contribuição de melhoria.
Parágrafo único. Equipara-se aos instrumentos de que trata este artigo, para
idênticas finalidades, o instituto do usucapião especial de imóveis urbanos, de acordo com o
que dispuser a lei.
Art. 263. Para a efetivação da política de desenvolvimento urbano, o
Município adotará legislação de ordenamento do uso do solo urbano, compatível com as
diretrizes do Plano Diretor.
Art. 264. A realização de obras, instalação de atividades e a prestação de
serviços por órgãos públicos municipais, estaduais ou federais e entidades particulares, não
poderão contrariar as diretrizes do Plano Diretor e dependerão de prévia aprovação do
Município, atendidos seus interesses e conveniências.
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas —- MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
Parágrafo único. A prestação de serviços e a realização de obras Públicas por
entidades vinculadas ao Município, ao Estado ou à União deverão ser submetidas ao
Município para aprovação ou compatibilização recíproca.
Art. 265. Os bens públicos municipais dominiais não utilizados serão
prioritariamente destinados, na forma da lei, a assentamentos da população de baixa renda e à
instalação de equipamentos coletivos, assegurada a preservação do meio ambiente.
Art. 266. Os projetos de implantação de obras ou equipamentos, de iniciativa
pública ou privada, que tenham, nos termos da lei, significativa repercussão ambiental ou na
infra-estrutura urbana, deverão vir acompanhados de relatório de impacto ambiental.
Parágrafo único. É assegurada a realização de audiência pública, antes da
decisão final do projeto, sempre que requerido, na forma da lei, pelos moradores e associações
da área afetada.”
Art. 267. A política urbana, a ser formulada no âmbito do processo de
planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e
econômicas do Município.
Parágrafo único. As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos
os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-se-lhes condições de vida e moradia
compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município.
Art. 268. O plano diretor de desenvolvimento integrado, aprovado pela
Câmara Municipal, é o instrumento básico de política urbana a ser executada pelo Município.
$ 1º. O plano diretor fixará os critérios que assegurem a função social da
propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do
patrimônio histórico e ambiental, natural e construído, e o interesse da coletividade.
$ 2º. O plano diretor definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico
ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado, nos termos previstos na
Constituição Federal.
Art. 269. Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo
deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico
existentes e à disposição do Município.
Art. 270. O Município poderá, mediante lei específica para área incluída no
plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado,
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
sub-utilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena,
sucessivamente de:
I - parcelamento ou edificação compulsória;
II - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no
tempo;
IN - desapropriação, com pagamento mediante título da dívida pública de
emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez)
anos, em parcelas iguais, anuais e sucessivas, assegurando o valor real da indenização e os
juros legais.
Art. 271. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e
justa indenização em dinheiro, na forma da legislação pertinente.
Art. 272. O Município, em consonância com sua política urbana e segundo o
disposto em seu plano diretor, deverá promover:
I - urbanização, regularização e titularização das áreas ocupadas por população
de baixa renda;
II - estímulo e assistência técnica a projetos comunitários e associativos de
construção de habitações e serviços;
HI - programas de habitação popular destinados à melhoria das condições de
moradia da população carente do Município.
Parágrafo único. A ação do Município, nos programas de saneamento básico,
deverá orientar-se para:
I - ampliar, progressivamente, a responsabilidade local pela prestação de
serviços de saneamento básico;
K - executar programas de saneamento em áreas carentes, atendendo à
população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento de
água e tratamento de esgoto sanitário;
NI - levar à prática, pelas autoridades competentes, de tarifas sociais para
serviços de água;
IV - executar programas de educação sanitária.
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas —- MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
Art. 273. O Município, em consonância com sua política urbana e segundo o
disposto em seu plano diretor, deverá promover planos e programas setoriais destinados a
melhorar as condições do transporte público, da circulação de veículos e da segurança do
trânsito.
Parágrafo único. O Município, na prestação de serviços de transporte coletivo
de passageiros, fará obedecer os seguintes princípios básicos:
I - segurança e conforto dos passageiros, em especial às pessoas portadoras de
deficiência;
K - prioridade a pedestres e usuários dos serviços;
IH - tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de 65 (sessenta e cinco)
anos de idade;
IV - proteção ambiental contra poluição atmosférica e sonora;
V - integração entre os sistemas e meios de transporte e racionalização de
itinerários.
Art. 274. O Poder Público Municipal manterá à disposição da população todas
as informações referentes ao sistema de planejamento urbano.
Art. 275. Os loteamentos aprovados pelo Poder Executivo só poderão ser
ocupados após a implantação da infra-estrutura básica, compreendida de, no mínimo, serviço
de água, esgoto e energia elétrica.
Parágrafo único. A aprovação de loteamentos sujeita-se à legislação federal e
às exigências previstas, em caráter suplementar, em lei municipal.
CAPÍTULO VIII
DO MEIO AMBIENTE
Art. 276. O Município, em cooperação com o Estado e a União, promoverá a
preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente.
Art. 277. O Município, mediante lei, organizará, assegurada a participação da
sociedade, sistema de administração da qualidade ambiental, proteção, controle e
desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para coordenar,
CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
fiscalizar é integrar as ações de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta,
no que respeita a:
I- formulação de política municipal de proteção ao meio ambiente:
II - planejamento e zoneamento ambientais;
HI - estabelecimento de normas, critérios e padrões para a administração da
qualidade ambiental;
IV - conscientização e educação ambiental e divulgação de todas as
informações disponíveis sobre o controle do meio ambiente;
V - definição, implantação e controle de espaços territoriais e seus
componentes a serem especialmente protegidos, sendo a sua alteração e/ou supressão
permitidos somente através de lei específica.
Art. 278. O Município coibirá qualquer tipo de atividade que implique em
degradação ambiental e quaisquer outros prejuízos globais à vida, à qualidade de vida e ao
meio ambiente, mediante as seguintes ações básicas:
I - controle e fiscalização da instalação, proteção, estocagem, transporte,
comercialização e utilização de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco efetivo
ou potencial à qualidade de vida e ao meio ambiente;
U - registro, acompanhamento e fiscalização das concessões e direitos de
pesquisa e exploração de recursos naturais, renováveis ou não, no território do Município;
NI - auditorias periódicas nos sistemas de controle de poluição, de riscos de
acidentes das instalações e atividades de significativo potencial de degradação ambiental.
Art. 279. O Município, para proteger e conservar as águas e prevenir seus
efeitos danosos, adotará medidas no sentido:
I - de instituir áreas de preservação das águas utilizáveis para abastecimento da
população e para conservação e recuperação de matas ciliares;
II - de promover o zoneamento de áreas inundáveis, com restrições a usos
incompatíveis daquelas sujeitas a inundações frequentes e da manutenção da capacidade de
infiltração do solo;
HI - de implantar sistemas de alerta e defesa civil para garantir a segurança e a
saúde público, quando de eventos hidrológicos indesejáveis;
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 - Bonfinópolis de Minas - MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
IV - de condicionar à aprovação prévia por organismos estaduais de controle
ambiental e de gestão de recursos hídricos, na forma da lei, dos atos de outorga de direito que
possam influir na qualidade ou quantidade das águas superficiais e subterrâneas;
V - de instituir programas permanentes de racionalização do uso das águas
destinadas ao abastecimento público e industrial e à irrigação, assim como de combate às
inundações e à erosão.
Art. 280. As pessoas jurídicas, públicas ou privadas, e as pessoas físicas são
responsáveis, perante o Município, pelos danos causados ao meio ambiente, devendo o
causador de dano promover a recuperação plena do meio ambiente degradado, sem prejuízo
das demais responsabilidades decorrentes.
8 1º. As condutas e atividades que degradem o meio ambiente sujeitarão os
infratores, na forma da lei, a sanções administrativas, incluída a redução do nível de atividade
€ interdição, cumulados com multas diárias e progressivas em caso de continuidade da
infração ou reincidência.
$ 2º. É vedada a concessão de qualquer incentivo, isenção ou anistia a quem
tenha infringido normas e padrões de proteção ambiental, durante os 24 (vinte e quatro) meses
subsequentes à data de constatação de cada infringência.
8 3º. As medidas mitigadoras dos impactos negativos, temporárias ou
permanentes, aprovadas ou exigidas pelos órgãos competentes, serão relacionados na licença
municipal, sendo que a sua não-implementação, sem prejuízo de outras sanções, implicará na
suspensão da atividade ou da obra.
Art. 281. O Município fiscalizará, em cooperação com o Estado e a União, a
geração, o acondicionamento, o armazenamento, a utilização, a coleta, o trânsito, o tratamento
e o destino de material radioativo empregado em finalidades de cunho medicinal, de pesquisa
e industrial no Município, bem como substâncias, produtos e resíduos em geral, prevenindo
seus efeitos sobre a população.
Art. 282. O Município deverá recuperar e promover o aumento de áreas
públicas para implantação, preservação e ampliação de áreas verdes, inclusive arborização
frutífera e fomentadora da avifauna.
Parágrafo único. O Município adotará, como critério permanente na
elaboração de novos projetos viários e na reestruturação dos já existentes, a necessidade do
plantio e a conservação de árvores.
CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas —- MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
Art. 283. O Poder Público estimulará a criação e manutenção de unidades
privadas de conservação do meio ambiente em território do Município, na forma da lei.
Art. 284. O Município coibirá o tráfico de animais silvestres, exóticos e de
seus subprodutos e sua manutenção em locais inadequados, bem como protegerá a fauna local
e migratória do Município, nesta compreendidos todos os animais silvestres ou domésticos,
nativos ou exóticos.
$ 1º. Ficam proibidos os eventos, espetáculos, atos públicos ou privados que
envolvam maus tratos e crueldade de animais, assim como as práticas que possam ameaçar de
extinção, no âmbito do Município, as espécies da fauna local e migratória.
$ 2º. O Poder Público Municipal, em colaboração com entidades
especializadas, executará ações permanentes de proteção e controle da natalidade animal, com
a finalidade de erradicar as zoonoses.
Art. 285. O Município estimulará as associações e movimentos de proteção ao
meio ambiente.
Art. 286. As normas de proteção ambiental estabelecidas nesta Lei, bem como
as dela decorrentes, aplicam-se ao ambiente natural, construído e do trabalho.”
Art. 287. O Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os
cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à qualidade de vida.
Parágrafo único. Para assegurar a efetividade a esse direito, deverá o
Município articular-se com órgãos federais e estaduais competentes e, ainda, quando for o
caso, com outros Municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à
proteção ambiental.
Art. 288. A política urbana do Município e seu plano diretor deverão contribuir
para a proteção do meio ambiente, através da adoção de diretrizes adequadas de uso e
ocupação do solo urbano.
Art. 289. Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização, o Município
exigirá o cumprimento da legislação federal e estadual de proteção ambiental.
Art. 290. As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos
deverão atender, rigorosamente, aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de
rescisão ou de não ser renovada a concessão ou permissão, sem direito a indenização pelo
Município.
CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas —- MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
Art. 291. O Município promoverá, em cooperação com o Estado e a União,
inventário, mapeamento e monitoramento das coberturas vegetais nativas e de seus recursos
hídricos, para adoção de medidas especiais de proteção.
Art. 292. O Município criará condições para implantação e manutenção de
hortos florestais destinados à recomposição da flora nativa e à produção de espécies diversas,
destinadas à arborização de logradouros públicos.
CAPÍTULO IX
DA POLÍTICA RURAL
Art. 293. O Município manterá programas e investimentos destinados ao meio
rural, para fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de
produção e geração de renda e estabelecendo a necessária infra-estrutura destinada a viabilizar
esse propósito.
Art. 294. O Município adotará programa de desenvolvimento no campo,
destinado a fomentar a produção agropecuária, organizar o abastecimento de alimentos,
promover o bem estar do homem que vive do trabalho rural e fixá-lo no campo,
compatibilizando-o com a política agrícola estabelecida pela União.
Parágrafo único. Como principais instrumentos para o fomento da produção
na zona rural, o Município utilizará a assistência, a extensão rural, o armazenamento, o
transporte, o cooperativismo e a divulgação das oportunidades de crédito e de incentivos
fiscais.
Art. 295. A atuação do Município na zona rural terá como principais objetivos:
I- criação e incentivos aos serviços de preservação e controle da saúde animal,
K - divulgação de dados técnicos relevantes, concernentes à política rural;
III - repressão ao uso de anabolizante e ao uso indiscriminado de agrotóxicos;
IV - fomento à criação de granjas, sítios e chácaras em núcleos rurais, em
sistema familiar;
V - estímulo à organização participativa da população rural;
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas —- MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
VI - oferta de escolas, postos de saúde, incentivos aos centros de lazer e centros
de treinamento de mão de obra rural e de condições para implantação de instalação de
saneamento básico;
VII - incentivo ao uso de tecnologia adequada ao manejo do solo;
VII - programas de fomento de insumos básicos e de serviços de mecanização
agrícola;
IX - incentivo ao controle da erosão, à manutenção da fertilidade e da
recuperação de solos degradados;
X - criação e manutenção de núcleos de demonstração e experimentação de
tecnologia apropriada à pequena produção;
XI - apoio às iniciativas de comercialização direta entre pequenos produtores e
consumidores;
XI - implantação, recuperação e conservação das estradas vicinais;
XIII - criação de postos de saúde ambulantes destinados à assistência médica e
odontológica.
Art. 296. Fica instituído o fomento à agropecuária, observadas as condições do
Município, através de programas a serem fixados em lei, que deverão ser geridos, bem como
toda política de desenvolvimento à agropecuária e abastecimento, pelo órgão municipal
competente. «
Art. 297. As comunidades rurais organizadas em forma de associação
comunitária gozarão de atenção especial, visando o atendimento, prioritariamente, de suas
reivindicações quanto aos benefícios contidos na política rural e outros que proporcionem o
bem estar coletivo.
- TÍTULO V )
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Ar 1º. Incumbe ao Município:
I— áscultar, permanentemente, a opinião pública. Para isso, sempre que o
interesse público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão,
com a devida antecedência, os projetos de lei e de resolução para o recebimento de sugestões;
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 — CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
II — adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos
expedientes administrativos, punindo disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores
faltosos.
Art. 2º. Qualquer cidadão é parte legítima para pleitear a declaração de
nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal;
Art. 3º. O Município definirá, em lei, os prazos para tramitação dos processos
administrativos de qualquer natureza, visando assegurar a celeridade nas decisões.
Art. 4º. Incumbe ao Município facilitar, no interesse educacional e
informativo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das
transmissões pelo rádio e pela televisão.
Art. 5º. Salvo disposição contrária em lei complementar federal, os projetos de
leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados
pelo Prefeito para apreciação pela Câmara Municipal, obedecidas as seguintes normas:
I-o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro ano do
mandato subsegiente, será encaminhado até 31 (trinta e um) de agosto do primeiro exercício
financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;
IH - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até 15
(quinze) de abril e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão
legislativa;
HI - o projeto de lei orçamentária será encaminhado até 31 (trinta e um) de
agosto do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão
legislativa.
$ 1º. Os prazos estabelecidos nos incisos anteriores serão transferidos para o
primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados.
$ 2º. A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação do
projeto de lei a que se refere o inciso III deste artigo.
$ 3º. Se o projeto de lei orçamentária não for devolvido para sanção até o final
do exercício financeiro, ficará o Poder Executivo autorizado a executar a proposta
orçamentária no tocante ao custeio e ao funcionamento dos serviços anteriormente criados,
assim como ao pagamento de juros e amortização da dívida contratada, até que ocorra a sua
aprovação.
CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 5! - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
Art. 6º. O Município não poderá dar nomes de pessoas vivas a bens, obras e
serviços públicos de qualquer natureza, sendo facultada a homenagem a qualquer pessoa
falecida.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, somente após um ano de
falecimento poderá ser homenageada qualquer pessoa, salvo personalidades marcantes que
tenham desempenhado altas funções na vida administrativa do Município, do Estado ou da
Nação.
Art. 7º. Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular e serão
administrados pela Administração municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas
praticar neles seus ritos.
Parágrafo único. As instituições religiosas e as particulares poderão, na forma
da lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados pelo Município.
Art. 9º. Os Secretários Municipais poderão licenciar-se, por período não
superior a 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração a que fazem jus.
Art. 9º. Todo ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, e o
dirigente, a qualquer título, de entidade da Administração indireta, obriga-se, no ato de sua
posse e quando de sua exoneração, a fazer declaração de seus bens, devendo ambas ser
registradas em seus assentamentos funcionais.
Art. 10. O Governo Municipal oferecerá as condições necessárias para que o
Prefeito eleito possa efetuar completo levantamento da situação da Administração direta e
indireta.”
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
E)
Ei
4
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPQLIS DÉMINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA df
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38650-000 — Bonfinópolis de Minas -MG
,
é
'
+
posse e quando de sua exoneração, a fazer declaração de seus bens, devendo ambas ser
registradas em seus assentamentos funcionais.
Art. 10. O Governo Municipal oferecerá as condições necessárias para que o
Prefeito eleito possa efetuar completo levantamento da situação da Administração direta e
indireta.”
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 02 de maio de 2000
] o
ASA
VEREADOR JO IM BERNARDES DA SILVA
Vice- Presidente
H
VEREADORA ISA PALMA BEZERRA f
1º Secretária
R SEMELHANÇA
A(S) FIRMA(S) DE: (AA
Divina Luisa Tavares
E 2 Â o Tabeliã
VEREADORA ELZI RIGUES SILVA PRADO
2º Secretária
82