materia nº 1/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2003
Altera o art. 27 da Lei Orgânica do Município.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado
de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 79, II, da Resolução 101, de
2.12.1999, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a
seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O artigo. 27 e seu parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de 15 de fevereiro a 30 de
junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro”. (NR)
$ 1º. “No primeiro ano de cada Legislatura, a primeira sessão legislativa ordinária
se realizará, independentemente de convocação, de 1º de janeiro a 30 de junho e de 1º de
agosto a 15 de dezembro.” (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de abril de 2003.
. Aprovado ( X) Rejeitado ( )em 1º Dicussão, por
VEREADOR sos RBS REIRA (JO) votos favoráveis ( — ) votos contrários
(- ) abstenções
Presidente
Sala das Sessões /6 ue 7. 06 mu 103 o
em E PE
VEREADOR E ANTÔNIO DOMINGOS
Vice-Presidente
Aprovado ( X) Rejeitado ( — ) em 2º Discus-ão,
(10) votos favoraveis ( — ) votos contrário:
é — ) abstençõe
VEREADORA E SOUZA E SILVA Sala dasSessões É). (02. 103.
1º Secretária . Ale ato
esidente
VEREADOR
2º Secretário
APARECIDO G. MELGAÇO