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materia nº 6/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2016
Date 2016-05-04
EmentaDISPÕE SOBRE O ACESSO A CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, DE PORTUGUESES, BRASILEIROS NATURALIZADOS E ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id782

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2016-06-13 Parecer Aprovado — Parecer de Redação Final aprovado em turno único por unanimidade.
2016-06-13 Parecer Apresentado — Parecer de Redação final apresentado.
2016-06-07 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Zezinho Tucano.
2016-06-06 Aprovado em Plenário — Aprovado em turno único por unanimidade.
2016-05-31 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade.
2016-05-23 Parecer Apresentado — Parecer apresentado. (ver documento acessório).
2016-05-23 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Robinho da Cruz.
2016-05-23 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade.
2016-05-23 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2016-05-19 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereadora Fernanda Oliveira.
2016-05-04 Em Tramitação — Recebido, numere-se, publique-se e distribui as comissões competentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:12.806195-03:00 Aprovado 7 0 0

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PROJETO DE LEI Nº. 00 12016 — PODER EXECUTIVO.
Dispõe sobre o acesso a cargos, funções e
empregos públicos e contratação temporária na
Administração Municipal Direta e Indireta, de
portugueses, brasileiros naturalizados e
estrangeiros residentes no país e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica garantido o acesso de brasileiros naturalizados, cidadãos portugueses e
estrangeiros em situação regular e permanente aos cargos, funções e empregos
públicos na Administração Municipal Direta e Indireta, em condição de igualdade à do
cidadão brasileiro nato, conforme o disposto no artigo 37, |, da Constituição Federal,
com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19, de 4 de junho de 1998.
Art. 2º. Para efeito desta Lei, considera-se:
| — brasileiro nato ou naturalizado aquele que detém ou adquiriu a nacionalidade
brasileira;
Il — cidadão português aquele que, nascido em Portugal, mantém residência
permanente, no Brasil, a quem foi deferida a igualdade, nas condições previstas na
legislação federal competente;
III — estrangeiro em situação regular aquele que detém visto permanente, emitido pela
autoridade federal competente.
Parágrafo único. O estrangeiro que tiver obtido, no exterior, diploma ou qualquer outro
título que indique o grau de escolaridade exigido para cargo ou função a serem
ocupados ou desempenhados deverá apresentar a respectiva convalidação por parte da
autoridade educacional brasileira competente.
Art. 3º. Fica autorizada a contratação temporária de estrangeiro em situação regular,
com visto temporário, emitido pela autoridade federal competente.
Parágrafo único: A contratação a que refere o caput deste artigo não poderá exceder o
prazo de duração do visto temporário.
Art. 4º. A contratação temporária de estrangeiro poderá ser feita mediante análise
curricular, desde que a forma de pontuação esteja definida de maneira objetiva e clara
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 562 — Centro — Bonfinópolis de Minas-MG — CEP 38.650-000
= SOVERNO ÚIFER ” SESTÃO: 2013/2016
no edital e contemple a qualificação, experiência e habilidades necessárias para O
desempenho das atividades a serem realizadas, garantindo-se, em todo caso, a
observância ao princípio da impessoalidade.
Art. 5º. A remuneração do pessoal contratado nos termos do art. 3º desta Lei será fixada
em valor não superior ao valor da remuneração fixada para Os servidores do quadro
permanente, em função equivalente
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, de de 2016.
DONIZETE ANTO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 562 — Centro — Bonfinópolis de Minas-MG — CEP 38.650-000
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 12016
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
1. Submetemos à superior deliberação desta Casa Legislativa a anexa proposta de
Projeto de Lei que “Dispõe sobre o acesso a cargos, funções e empregos públicos e
contratação temporária na Administração Municipal Direta e Indireta, de
portugueses, brasileiros naturalizados e estrangeiros residentes no país e dá
outras providências.”.
2. A presente proposta tem por objetivo regulamentar no Município o acesso de pessoas
de outros países aos cargos, funções e empregos públicos, na forma exigida pela parte
final do inciso | do art. 37 da Constituição Federal. No ensejo, regulamenta-se também a
contratação temporária das referidas pessoas.
3. São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter a esta Casa de
Leis o presente Projeto de Lei.
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 562 — Centro — Bonfinópolis de Minas-MG — CEP 38.650-000

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