materia nº 17/2016

CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 — CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
REQUERIMENTO Nº À /2016
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
O vereador que este subscreve vem à r. presença de Vossa Excelência, nos
termos regimental, solicitar do chefe do Poder Legislativo que cumpra os incisos IV e V
do artigo 26 da Lei Orgânica do Município em concordância dos artigos 70 e 193 do
Regimento Interno desta Casa. Onde o artigo 193 do Regimento Interno disse o seguinte:
“Art. 193. 4 Mesa da Câmara Municipal elaborará, na última
sessão legislativa ordinária, o projeto de lei, resolução ou de decreto legislativo,
conforme dispuser a Constituição Federal, destinado a fixar os subsídios de
Vereador, do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Secretário Municipal ou equivalente,
a vigorar na legislatura subsequente, observado o disposto nos incisos II do
artigo. 150, IH do artigo 153 el do $ 2º do artigo 153 da Constituição da
República.
“Parágrafo único. Não tendo sido apresentado o projeto até o
dia 30 de abril da última sessão legislativa, o Presidente da Câmara Municipal
incluirá, em ordem do dia, até primeira reunião ordinária do mês de junho, como
projeto, a lei, a resolução ou decreto legislativo em vigor”...
finopóris de Minas - MG |
h
. P; eua Mt | th Wta rxárir (Ea fo] a |
Nestes termos, pede deferimento. E PAO vio ónrio és Talhas |
NO est nr FUDOR
1 DM:5S oras, |
DESPACHO Sala das Comissões, 02 de maio de 2016
Defiro a dispensa dos
Pareceres, Inclua-se na [STAR Aa ADO acena pr
Ordem do dia
Vereador