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materia nº 9/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2016
Date 2016-07-04
EmentaFIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id802

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-10-18 Em Diligência — Projeto de Lei nº 09-2016 transformado em diligência pelo Requerimento da Vereadora Fernanda Oliveira (ver documento acessório).
2016-07-04 Em Tramitação — Recebido, numere-se, publique-se e distribui as comissões competentes.

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texto original #

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PROJETO DE LEINº. 1 9 12016 — PODER EXECUTIVO.
“Fixa o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixado em R$1.014,00 (um mil e quatorze reais) o Piso Salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Art. 2º. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, o
Chefe do Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, Projeto de Lei
estabelecendo o Plano de Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes
de Combate às Endemias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, de de 2016.
DONIZ FE Avrâo Dos SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 562 — Centro — Bonfinópolis de Minas-MG — CEP 38.650-000
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 12016.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
1. Submetemos à superior deliberação desta Casa Legislativa a anexa proposta de
Projeto de Lei que “Fixa o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências”.
2. Como é de conhecimento dos nobres vereadores a Lei Federal nº 12.994, de 17 de
junho de 2014 estabeleceu o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias em R$1.014,00 (um mil e quatorze reais). Diante
disso, o Município passou a conceder complemento salarial com a finalidade de atender
o referido valor, até que se aprovasse o valor do piso em nível municipal, o que se
pretende com o presente Projeto de Lei.
3, Destarte, o presente Projeto de Lei não implica em aumento da despesa de pessoal,
uma vez que o referido impacto já ocorre com o complemento salarial que já é
concedido aos referidos servidores.
4. São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter a esta Casa de
Leis o presente Projeto de Lei.
: VN!
DO gÉTE ANTO IO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 562 — Centro — Bonfinópolis de Minas-MG — CEP 38.650-000

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