materia nº 13/2016

PROJETO DE LEI Nº 13/2016 
“Altera os Anexos constantes do Plano 
Plurianual para o quadriênio 2014/2017, 
aprovados pela Lei Municipal nº 1.097, de 
20 de dezembro de 2013 e dá outras 
providências”. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, faço saber 
que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Os anexos do Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, 
aprovados através da Lei nº 1.097, de 20 de dezembro de 2013, passam a vigorar na 
forma estabelecida por esta Lei. 
Art. 2º - Integram esta Lei os seguintes anexos: 
a) Identificação dos Programas; 
b) Relação das Ações Integrantes dos Programas; 
c) Comparativo entre Orçamento e PPA – Exercício 2017; 
d) Levantamento Preliminar de Ações; 
e) Relação de Identificação de Programas; 
f) Relação das Ações Integrantes dos Programas – Período: 2014/2017; 
g) Proposta de Programa Setorial – Identificação de Programas; 
h) Proposta de Programa Setorial – Identificação de Ações; 
i) Relação de Ações Validas; 
j) Fontes Integrantes da Ação; 
l) Relação de Ações/Sub Ações Integrantes dos Programas. 
Art. 3º - Ficam convalidados os valores e metas físicas relativas aos 
exercícios financeiros de 2014, 2015 e 2016, realinhados pelos anexos a que referem 
esta Lei. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a 
partir de 1º de janeiro de 2017. 
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS 
Prefeito Municipal
J U S T I F I C A T I V A 
Referência: Projeto de Lei nº ____, de ____ de Novembro de 2016, que 
“Altera os Anexos constantes do Plano Plurianual para o 
quadriênio 2014/2017, aprovados pela Lei Municipal nº 1.097, de 
20 de dezembro de 2013 e dá outras providências
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
Nobres Vereadores, 
O presente Projeto de Lei visa alterar os anexos constantes do Plano 
Plurianual do quadriênio 2014/2017. 
A alteração faz-se necessário tendo em vista as novas normatizações 
determinadas pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais, com a 
sistematização da nova forma de prestação de contas dos Municípios 
através do SICOM – Sistema de Contas Municipais. 
No referido sistema, os dados do Plano Plurianual deverão guardar 
simetria com os dados da execução orçamentária e financeira, sob pena 
de inconsistência e não envio da prestação de contas, ocasionando 
diversos transtornos e prejuízos ao Município de Bonfinópolis de Minas. 
Assim sendo, o presente Projeto de Lei atualiza os valores financeiros do 
Plano Plurianual, além de incluir ações necessárias à correta execução 
orçamentária. 
São estas, nobres vereadores as justificativas que tenho a apresentar. 
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS 
Prefeito Municipal