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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-01-04
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id836

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-02-07 Parecer Aprovado — Parecer de redação final aprovado em turno único por unanimidade.
2017-02-07 Parecer Apresentado — Parecer de redação final apresentado.
2017-02-07 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereadora Lívia Matos.
2017-02-07 Aprovado em Plenário — Aprovado em turno único por unanimidade.
2017-01-16 Parecer Aprovado — Parecer com emenda modificativa nº 01 aprovado em turno único por unanimidade.
2017-01-16 Parecer Apresentado — Em face exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 01/2017 e da Emenda modificativa nº1.
2017-01-09 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereadora Célia Morais.
2017-01-09 Parecer Aprovado — Em face do exposto, concluímos pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade do Projeto de Lei nº 01/2017 com a Emenda 1, anexa.
2017-01-09 Parecer Apresentado — Em face do exposto, concluímos pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1/2017 com a Emenda nº 1, anexa.
2017-01-04 Em Tramitação — Relator designado: Vereadora Lívia Matos.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:12.806195-03:00 Aprovado 8 0 0

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DE MINAS (242 dia
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
4 GOVERNO MUNICIPAL » GE 13/2
rd BONFINÓOPO LIS
Ê '
OFÍCIO Nº 003/2017/Gab-Pref — Bonfinópolis de Minas, 03 de janeiro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Encaminho-lhe anexo, para deliberação desta Casa Legislativa, Projeto de Lei que:
e “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA NA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS - MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Na oportunidade, tendo em vista que a Prefeitura Municipal encontra-se com vacância
para as funções de Contador, requeiro URGÊNCIA na deliberação da referida
matéria.
Sendo o que apresento para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
jo dos Sus
Durinde us
DONI AE RNTONIS Das NTOS
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr.
Vereador ANTONIO CARLOS BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
SOVERNO MUNICIPAL GESTÃO: 2013/2016
BONFINOPOLAS
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 —
www .bonfinopolis.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 12017.
“DISPÕE SOBRE JA CRIAÇÃO DE CARGO
COMISSIONADO QUE MENCIONA NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
FAZENDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS - MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS-MG, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal APROVOU e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Fazenda,
da Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, o seguinte cargo comissionado, de
livre nomeação e exoneração:
Denominação Nº Vencimento Recrutamento | Carga
Vagas Mensal Horária
Contador Geral do 01 R$3.083,75 Contador Dedicação
Município Registrado no Exclusiva
CRC-MG
Art. 2º - As atribuições do cargo criado no art. 1º são as descritas no Anexo Único da
presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas - MG, 03 de janeiro de 2017.
DONIZETE ANTÔNIO DOS
Prefeito Municipal
uno
Dose
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DE MINAS (242 «a As
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
a, GOVERNO MUNICIPAL » GESTÃO: 2013/2016
se 3 BONFINOPOLIS
- q
ANEXO ÚNICO
LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Fazenda
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Compreende as atribuições que destinam a gerenciar,
planejar, coordenar, supervisionar e executar a contabilização orçamentária e
patrimonial do Município.
b) Descrição Analítica: controlar a execução do orçamento, dos atos e fatos
contábeis, do patrimônio público e suas variações; promover audiências públicas e,
atendimento à legislação vigente da área, para demonstrar o cumprimento das metas
fiscais; fornecer à administração informações atualizadas e exatas para subsidiar as
tomadas de decisões; aos órgãos de controle interno e externo para o cumprimento
da legislação; elaborar os balanços e demonstrativos contábeis, orçamentários,
financeiros e patrimoniais, obedecendo às normas gerais estatuídas pela Lei 4.320,
de 17.03.64; emitir relatórios que visem à redução de custos; promover maior
compreensão do conteúdo orçamentário por parte do Executivo, do Legislativo e do
Público, através de relatórios de gráficos; informar sistematicamente ao Chefe do
Executivo os percentuais de gasto com pessoal, dívida pública, educação, saúde e a
execução orçamentária; expedir instruções sobre a utilização do Plano de Contas,
bem como sobre procedimentos contábeis, através de “Normas Operacionais
Contábeis”; emitir relatórios para subsidiar a limitação de empenhos, conforme
estabelecido na LDO; analisar as “Despesas de Exercícios Anteriores”, informar ao
Secretário de Fazenda a real situação de adiantamentos e diárias de viagem,
propondo aprovação ou impugnação; publicar os relatórios contábeis, bem como os
relatórios inerentes à Lei de Responsabilidade Fiscal; disponibilizar as informações
contábeis, com segurança, a todos os usuários do sistema; acompanhar e controlar a
execução orçamentária; analisar e interpretar os resultados econômicos e financeiros;
acompanhar o resultado aumentativo e diminutivo do patrimônio; acompanhar e
orientar a execução orçamentária e financeira dos convênios. registrar a previsão da
receita e a fixação da despesa estabelecidas no orçamento aprovado para o
exercício; escriturar, de forma analítica e sintética, a execução orçamentária da
em
DE MINAS 0242 «a melhor
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
a, GSOVERNO MUNICIPAL GESTÃO: 2013/2016
se BONFINOPOLAS
q
receita e da despesa; criar, extinguir, especificar, desdobrar, detalhar e codificar
contas, promovendo os ajustes necessários à utilização; fazer a comparação entre a
previsão e a realização das receitas e despesas; fazer o controle contábil das contas
bancárias, pelo menos uma vez por mês; controlar as operações de crédito, a dívida
ativa, os valores, os créditos e obrigações; registrar contabilmente os bens
patrimoniais do Município, acompanhando as variações patrimoniais ocorridas; aplicar
o princípio de competência para as despesas e receitas; registrar e conferir
mensalmente os saldos da operações extra-orçamentárias; classificar as receitas e
despesas, segundo as fontes econômicas (lei 4.320/64, e Portarias STN/SOF;
acompanhar a correta classificação de despesa por funções; emitir Empenhos
Ordinário, Global e por Estimativa; efetuar a liquidação da despesa; processar
anulação de despesa previamente autorizada; efetuar a inscrição, controle e
cancelamento de Restos a Pagar; examinar, conferir e instruir os processos de
adiantamento de despesas e diárias de viagem; elaborar os Relatórios Resumido da
Execução Orçamentária e Gestão Fiscal para atender ao TCE e à STN; elaborar
todas as prestações de contas previstas na Legislação; efetuar a consolidação e
conferência dos balanços do Poder Legislativo e da Administração Indireta; emitir e
encadernar livros auxiliares; fazer back-up sistematicamente; manter os documentos
arquivados dentro das normas de arquivamento.
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
a, GOVERNO MUNICIPAL GESTÃO: 2013/2016
"ema BONFINOPOLAS
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Câmara Municipal,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Como é de conhecimento dos nobres edis, o Contador concursado da Prefeitura
Municipal, senhor Gilmar Martins Azevedo, foi eleito Presidente do Sindicato dos
Servidores Municipais e licenciou-se das funções, com direitos à remuneração do
cargo, nos termos do art. 97 da Lei Municipal nº 452/1992, que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Diante disso, necessário se faz a
substituição por outro contador, de modo a responder pela Contabilidade da Prefeitura
Municipal.
São essas senhores edis, as justificativas à apresentação do presente Projeto de Lei.
Bonfinópolis de Minas, 03 de janeiro de 2017.
dos Santos
ie tio
feno Muni
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DONIZE ERNTONIS DOR
refeito Municipal
GESTÃO: 2013/2016
“a
4 GOVERNO MUNICIPAL
E > BONFINÓPOLAS
AL DE MINAS 0242 «ia
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Donizete Antônio dos Santos, Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas no uso de
minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei
Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa
do Impacto Orçamentário - Financeiro DECLARO existir recursos para realizar o gasto,
cujas despesas, no exercício financeiro de 2017, correrão por conta das dotações
orçamentárias contidas no projeto/atividade nº 02.03.01.04.123.0403.2017.3.1.90.11.00,
estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatíveis com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Bonfinópolis de Minas — MG, 03 de janeiro de 2017.
ui das Su
so Muni
DONIZETE ANTÓNIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Avenida Argemiro Barbosa da Silva, nº 562, centro, CEP: 38.650-000 Bonfinópolis de Minas — MG — Fone: (38) 3675-1121
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 e-mail: gabineteGbonfinopolis.mg.gov.br
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
Contador-Geral do Município de Bonfinópolis de Minas
- Exercício de 2017
Considerando 01 Contador-Geral em janeiro de 2017 temos:
Proventos | roramêsison. | 01 contador Janoiroiorr
paneimemoti o 3.083,7 37.005,00
Férias Proporcionais 4.111,67
5
13º Salário 256,98 3.083,75
3
SUB-TOTAL
. Contribuição ao INSS - 22 % EEE
Inc. sobre os Vencimentos 678,4: 8.141,10
Inc. sobre as Férias Proporc. 75,38 904,57
Inc. sobre o 13º Salário [7 22056,54]]
SUB-TOTAL | soa]
TOTAL [RA]
Exercício de 2018 - Considerando um aumento de 6,50% em 2018 temos:
« Proventos 3.683,37 =més/servidor x 01 servidores x 12 meses x 1,065 (aumento em 2018) = 47.073,44
-. Contribuição ao INSS - 22% 810,34 =mês/servidor x 01 servidores x 12 meses x 1,065 (aumento em 2018) = 10.356,16
TOTAL = 57.429,60
Exercício de 2019 - Considerando um aumento de 6,50% em 2019 temos:
- Proventos 47.073,44 = x 1,065 (aumento em 2019) = 50.133,22
- Contribuição ao INSS - 22% 10.356,16 = x 1,065 (aumento em 2019) = 11.029,31
TOTAL 57.429,60 = 61.162,53
REQUERIMENTO
À
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas - MG
A/C: Secretaria Municipal de Fazenda/Setor de Pessoal
Em mãos
Considerando o resultado das eleições para a Diretoria do Sindicato dos
Servidores e Empregados Públicos Municipais de Bonfinópolis de Minas —
MG e região;
Considerando que eu, Gilmar Martins de Azevedo, portador do
CPF:937.739.786-34, Servidor Público no cargo de Contador, eleito para o
cargo de Presidente do Sindicato dos Servidores — SINDSBON para o
quadriênio 2016/2020, a ser empossado no dia 21/09/2016;
Venho no prazo legal, com o presente, requerer a Licença para desempenho
de mandato classista do referido sindicato conforme assegura o art. 97 da Lei
Municipal nº 452/1992 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Bonfinópolis de Minas — MG. .
Nestes Termos,
P. deferimento.
Bonfinópolis de Minas - MG, 12 de Setembro de 2016.
GOVERNO MUNICIPAL GESTÃO: 2013/2016
“e BONFI DPOLIS
Ele
MUNICIPIO DE BONFINOPOLIS DE MINAS 6 PORTARIA Nº 111, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016.
PBL O RODES DA PERA ARAL
Em 26/09 122/ CONCEDE LICENÇA A SERVIDOR EFETIVO
af PARA DESEMPENHO DE: MANDATO
fo Rapore CLASSISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 109, Il da Lei Orgânica Municipal,
Considerando o requerimento do Servidor Contador Gilmar Martins de
Azevedo, protocolado em 12 de setembro de 2016 —- Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento — Setor de Recursos Humanos, bem como ata de posse
da nova diretoria do Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos de Bonfinópolis
de Minas — MG e Região — SINDSBON, datada de 22 de setembro de 2016;
Considerando o disposto no art. 97 da Lei Municipal nº 452 de 18 de
agosto de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Bonfinópolis de Minas e, dá outras providências;
Ls Considerando a necessidade da manutenção dos serviços essenciais de
contabilidade na Secretaria Municipal de Fazenda, em especial, as rotinas de
preparação para encerramento de exercício financeiro;
Considerando as vedações aos agentes políticos durante o período
eleitoral, em especial, a de contratação de novos servidores desde os três meses que
antecedem as eleições até a posse dos eleitos;
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER, com efeitos a partir de 15 de dezembro de 2016,
Licença para o Exercício de Mandato Classista ao servidor GILMAR MARTINS DE
AZEVEDO, matrícula funcional nº 660, efetivo no cargo de Contador, vinculado à
Secretaria Municipal de Fazenda, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de
Bonfinópolis de Minas.
Parágrafo-único — Fica revogada a presente portaria caso o servidor venha
a demitir-se do exercício da presidência do referido sindicato.
Rr Art. 2º - EstaiPortaria entra em vigor na data de sua publicação.
* Bonfinópolis de Minas, 26 de setembro de 2016.
DONIZETE ANTÓNIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS - MG — CNPJ: 18.125.138/0001-82
Avenida Argemiro BarbBsa da Silva, nº 562, centro, CEP: 38.650-000 Bonfinópolis de Minas - MG — Fone: (38) 3675-1121
e-mail: gabinete Qbonfinopolis.mg.gov.br

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