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CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
REQUERIMENTO Nº 4/2017
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 209, inciso XIX, do
Regimento Interno, requer ao Prefeito providências visando a correção da tabela dos
profissionais do magistério em 19,9% para adequação do piso mínimo nacional.
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Nestes termos, pede deferimento.
Bonfinópolis de Minas, 16 de janeiro de 2017 ds. “35 )
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ESPACHO
Defiro a dispensa dos
Pareceres, Inclua-se na
Ordem do dia , » 44
Bonf. no/2. 4 42/41
JUSTIFICAÇÃO Abreceo
Há a necessidade de adequação ao piso nacional do magistério quem em
2017 foi estabelecido em R$ 2.298,00 para uma jornada de 40 horas semanais. No nosso
Município, o piso mínimo da carreira do magistério encontra-se no valor de R$ 1.150,00
para uma jornada de 24 horas. Para não haver prejuízo na carreira e garantir o
estabelecido na legislação federal, o valor atual deve ser acrescido em 19,9%, ficando o
piso mínimo em R$ 1.378,80.
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