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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas-MG...
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401 5 1)
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REQUERIMENTO Nº. 50) 12017 Prowoiado
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18:53
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL —*— ————=—
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 209, inciso XIX, do
Regimento Interno, requer ao Prefeito providências no sentido de encaminhar à Câmara
Municipal projeto de lei que fixa o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos
agentes de combate a endemias.
Nestes termos, pede deferimento.
Bonfinópolis de Minas, 6 de Fevereiro de 2017
Vereador
DESPACHO
Defiro a dispensa dos
Pareceres, Inclua-se na
Ordem dodia
Bont. ne 02 nf Lt
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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
JUSTIFICAÇÃO
No final da última legislatura, o Chefe do Executivo encaminhou a esta
Casa o Projeto de Lei 09/2016, que fixa o piso salarial dos agentes comunitários de
saúde e os agentes de combate a endemias, conforme estabelece a Lei Federal nº
12.994, de 17 de junho de 2014.
Referida matéria não foi deliberada pela Casa e, ao final da Legislatura, foi
arquivada, nos termos do artigo 163 do Regimento Interno, não sendo possível seu
desarquivamento por vereador por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo.
Sendo assim, para que os servidores não sejam prejudicados, convém que
a matéria retorne a esta Casa, para que possamos concretizar um direito assegurado na
legislação federal.
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