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materia nº 2/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-03-02
Ementa“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 416/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-02 Em Tramitação — Recebido, numere-se, publique-se e distribui as comissões competentes.

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PROJETO DE LEI Nº 02 /2017. 
“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO 
MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, REVOGA A LEI MUNICIPAL 
Nº 416/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS-MG, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal APROVOU e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
OBJETIVOS 
Art. 1º Fica reestruturado, nos termos desta Lei, o Fundo Municipal de Saúde que tem por 
objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao 
desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria 
Municipal de Saúde, que compreendem: 
I - o atendimento à saúde universalizada, integral, regionalizada e hierarquizada; 
II - a vigilância sanitária; 
III - a vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo; 
IV - o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o 
ambiente o ambiente de trabalho em comum acordo com as organizações competentes 
das esferas Federal e Estadual. 
CAPÍTULO II 
SUBORDINAÇÃO DO FUNDO 
Art. 2º O Fundo Municipal de Saúde, ao qual corresponderá a sigla FMS, ficará 
diretamente subordinado ao Secretário Municipal de Saúde e será uma Unidade 
Orçamentária, conforme dispõe o artigo 14 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 
1964. 
CAPÍTULO III 
ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Art. 3º São atribuições do Secretário Municipal de Saúde: 
I - gerir o Fundo Municipal de Saúde; 
II - estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos, em conjunto com o Conselho 
Municipal de Saúde; 
III - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano 
Municipal de Saúde; 
IV - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de Aplicação a cargo do Fundo, 
em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias; 
V - submeter ao Conselho de Saúde na Câmara de Vereadores em audiência pública as 
demonstrações trimestrais das receitas e despesas do Fundo; ao Tribunal de Contas e ao 
Ministério da Saúde as demonstrações financeiras e orçamentárias conforme legislações 
pertinentes; 
VI - ordenar compras, assinar empenhos, autorizar pagamentos, assinar cheques ou 
autorizar eletronicamente os pagamentos das despesas referentes ao Fundo Municipal de 
Saúde, juntamente com o Prefeito Municipal ou a quem ele delegar competência; 
VII - firmar contratos e convênios, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, 
referentes a recursos que serão administrados diretamente pelo Fundo; 
VIII - manter contato permanente com a Contabilidade do Município a fim de acompanhar a 
execução orçamentária-financeira dos recursos do Fundo, bem como solicitar 
regularmente relatórios para acompanhamento, controle e prestação de contas dos 
recursos alocados ao Fundo; 
IX - manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes do Sistema de 
Saúde do Município em conjunto com a Tesouraria do FMS; 
X - manter, em conjunto com a Coordenadoria do Patrimônio do Município, os controles 
necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo. 
CAPÍTULO IV 
DA TESOURARIA 
Art. 4º A Tesouraria do FMS será exercida pela Secretaria Municipal de Fazenda através 
do Secretário respectivo, e tem como atribuições: 
I - preparar as demonstrações mensais das receitas e das despesas para serem 
encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde; 
II - manter os controles e providenciar as demonstrações necessárias à execução 
orçamentária, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do 
Fundo; 
III - manter os controles necessários sobre os convênios com Órgãos Estaduais ou com o 
Ministério da Saúde; 
IV - controlar os contratos de prestação de serviços com o setor privado e/ou empréstimos 
feitos para a área de saúde do Município; 
V - manter em conjunto com a Coordenadoria do Patrimônio o controle dos bens 
patrimoniais a cargo do Fundo e realizar anualmente o inventário dos mesmos, bem como 
o balanço geral do Fundo; 
VI - preparar relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem 
submetidos ao Secretário Municipal de Saúde; 
VII - manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede 
municipal de saúde e encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde 
relatórios de acompanhamento e avaliação desta produção; 
VIII - assinar cheques em conjunto com o Secretário Municipal de Saúde; 
IX - planejar a distribuição dos recursos orçamentários e financeiros, em conjunto com o 
Secretário Municipal de Saúde; 
X - registrar o movimento de depósitos cauções e fianças; 
XI - manter atualizado o registro de adiantamentos concedidos a servidores, promovendo 
as respectivas prestações de contas nos prazos determinados; 
XII - proceder ao controle dos créditos dos fornecedores; 
XIII - conciliar as contas bancárias; 
XIV - manter aplicadas em contas de rendimentos as disponibilidades financeiras do Fundo 
Municipal de Saúde; 
XV - assegurar a prestação de contas semestral junto ao Ministério da Saúde, utilizando 
sistemas apropriados disponibilizados pelo Ministério. 
CAPÍTULO V 
RECURSOS DO FUNDO FINANCEIROS E ATIVOS 
Art. 5º Constituem os recursos financeiros do Fundo as receitas provenientes de: 
I - as transferências oriundas da seguridade social como decorrência do que dispõe o 
artigo 30, inciso VII, da Constituição da República, dos orçamentos do Estado e do 
Município; 
II - os rendimentos e os juros de aplicações financeiras; 
III - o produto de convênios firmados com o SUS – Sistema Único de Saúde com outras 
entidades financiadoras; 
IV - o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros 
de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadações 
de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar; 
V - as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das 
atividades econômicas da prestação de serviços e outras transferências que o Município 
tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor; 
VI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais, alienações patrimoniais e 
rendimentos de capital; 
VII - doações, ajudas ou contribuições em espécies efetuadas diretamente ao Fundo. 
§ 1º As receitas descritas neste capítulo serão depositadas obrigatoriamente em conta 
especial aberta e mantida em nome do Fundo Municipal de Saúde em estabelecimento 
oficial de crédito. 
§ 2º A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá: 
I - da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação; 
II - de prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde. 
Art. 6º Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde: 
I - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial, oriundas das receitas já 
especificadas nesta Lei; 
II - direitos que porventura vier a constituir; 
III - bens móveis e imóveis que forem destinados e/ou doados, com ou sem ônus ao 
Município de Bonfinópolis de Minas; 
IV- bens móveis e imóveis destinados à administração da Secretaria Municipal de Saúde. 
Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao 
Fundo Municipal de Saúde. 
CAPÍTULO VI 
PASSIVO DO FUNDO 
Art. 7º Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde, as obrigações de qualquer 
natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o 
funcionamento do Sistema de Saúde de Bonfinópolis de Minas. 
CAPÍTULO VII 
ORÇAMENTO 
Art. 8º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e os programas 
de trabalho governamentais, observados o Plano Municipal de Saúde, o Plano Plurianual e 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio e, 
também: 
I - constituirá uma Unidade Orçamentária, conforme disposições do artigo 77, § 3º do Ato 
das Disposições Constitucionais Transitórias; 
II - integrará o orçamento do Município em obediência ao princípio da unidade; 
III - observará na sua elaboração e na execução, os padrões e normas estabelecidas na 
legislação pertinente. 
CAPÍTULO VIII 
CONTABILIDADE 
Art. 9º A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde, integrada à contabilidade geral do 
Município, tem por objetivo evidenciar a situação orçamentária, financeira e patrimonial do 
Sistema Municipal de Saúde de Bonfinópolis de Minas, observados os padrões e normas 
estabelecidas na legislação pertinente e também: 
I - será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, 
concomitante e subseqüente; 
II - a escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas; 
III - emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços; 
IV - entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de receita e despesa do 
Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela administração e pela 
legislação pertinente; 
V - as demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral 
do Município. 
CAPÍTULO IX 
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Art. 10. Imediatamente após a promulgação da Lei Orçamentária Anual - LOA, o 
Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro das cotas mensais, que serão 
distribuídas entre as unidades executoras da Secretaria Municipal de Saúde. 
§ 1º As cotas mensais poderão ser alteradas durante o exercício, desde que sejam 
observados os limites fixados no orçamento e o comportamento da sua execução. 
§ 2º Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. 
§ 3º Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os 
créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por lei e abertos por decreto do 
Poder Executivo Municipal. 
Art. 11. A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá da seguinte forma: 
I - financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde, desenvolvidos pela 
Secretaria Municipal de Saúde, ou com ela conveniados; 
II - pagamento de vencimentos, salários e gratificações ao pessoal dos órgãos ou das 
entidades da administração direta ou indireta que participem da execução das ações 
previstas no artigo 1º da presente Lei; 
III - pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de 
programas ou projetos específicos da área da saúde, observado o disposto no § 1º, artigo 
199 da Constituição Federal; 
IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao 
desenvolvimento dos programas de saúde; 
V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da 
rede física de prestação dos serviços de saúde; 
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, 
administração e controle das ações de saúde; 
VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos 
humanos na área de saúde; 
VIII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à 
execução das ações e serviços de saúde mencionados no artigo 2º da presente Lei; 
IX - a execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu 
produto nas fontes determinadas nesta Lei. 
CAPÍTULO X 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 12. O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 14. Revogam-se as disposições da Lei Municipal nº 416, de 20 de maio de 1991.
Bonfinópolis de Minas - MG, 09 de fevereiro de 2017. 
DONIZETE ANTÔNIO DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 
OFÍCIO Nº 35/2017/Gab-Pref – Bonfinópolis de Minas, 20 de fevereiro de 2017. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
Encaminho-lhe anexo, para deliberação desta Casa Legislativa, Projeto de Lei que: 
• “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE - FMS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 416/1991 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
Sendo o que apresento para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente, 
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 
Ao Exmo. Sr. 
Vereador ANTONIO CARLOS BRANDÃO 
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº _____/2017. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
Nobres Vereadores, 
O presente projeto “Dispõe sobre a reestruturação do Fundo 
Municipal de Saúde - FMS, revoga a Lei Municipal nº 416/1991 e dá outras providências”. 
Com a aprovação do presente Projeto de Lei, o Município estará 
buscando uma nova instituição, reformulando e reestruturando o FMS - Fundo Municipal 
de Saúde, com o objetivo de criar condições financeiras e de gerência dos recursos 
destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela 
Secretaria Municipal de Saúde. 
A reestruturação do FMS - Fundo Municipal de Saúde se faz 
necessária, uma vez que a Lei Municipal nº 416 que o instituiu é de 20 de maio de 1991 
tornando-se totalmente obsoleta com o passar dos anos, não mais atendendo seus 
objetivos na criação de condições financeiras e de gerência dos recursos destinados a 
saúde no Município de Bonfinópolis de Minas. 
São estas as justificativas que tenho a apresentar, na certeza que 
os nobres Vereadores darão ao referido projeto de lei a destinação que a matéria merece. 
Sendo o que temos para o momento, reitero meus protestos de 
estima e consideração. 
Atenciosamente, 
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS 
 Prefeito Municipal 

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