PROJETO DE LEI Nº 02 /2017.
“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, REVOGA A LEI MUNICIPAL
Nº 416/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS-MG, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
OBJETIVOS
Art. 1º Fica reestruturado, nos termos desta Lei, o Fundo Municipal de Saúde que tem por
objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao
desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria
Municipal de Saúde, que compreendem:
I - o atendimento à saúde universalizada, integral, regionalizada e hierarquizada;
II - a vigilância sanitária;
III - a vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo;
IV - o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o
ambiente o ambiente de trabalho em comum acordo com as organizações competentes
das esferas Federal e Estadual.
CAPÍTULO II
SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 2º O Fundo Municipal de Saúde, ao qual corresponderá a sigla FMS, ficará
diretamente subordinado ao Secretário Municipal de Saúde e será uma Unidade
Orçamentária, conforme dispõe o artigo 14 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de
1964.
CAPÍTULO III
ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 3º São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
I - gerir o Fundo Municipal de Saúde;
II - estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos, em conjunto com o Conselho
Municipal de Saúde;
III - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano
Municipal de Saúde;
IV - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de Aplicação a cargo do Fundo,
em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
V - submeter ao Conselho de Saúde na Câmara de Vereadores em audiência pública as
demonstrações trimestrais das receitas e despesas do Fundo; ao Tribunal de Contas e ao
Ministério da Saúde as demonstrações financeiras e orçamentárias conforme legislações
pertinentes;
VI - ordenar compras, assinar empenhos, autorizar pagamentos, assinar cheques ou
autorizar eletronicamente os pagamentos das despesas referentes ao Fundo Municipal de
Saúde, juntamente com o Prefeito Municipal ou a quem ele delegar competência;
VII - firmar contratos e convênios, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito,
referentes a recursos que serão administrados diretamente pelo Fundo;
VIII - manter contato permanente com a Contabilidade do Município a fim de acompanhar a
execução orçamentária-financeira dos recursos do Fundo, bem como solicitar
regularmente relatórios para acompanhamento, controle e prestação de contas dos
recursos alocados ao Fundo;
IX - manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes do Sistema de
Saúde do Município em conjunto com a Tesouraria do FMS;
X - manter, em conjunto com a Coordenadoria do Patrimônio do Município, os controles
necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo.
CAPÍTULO IV
DA TESOURARIA
Art. 4º A Tesouraria do FMS será exercida pela Secretaria Municipal de Fazenda através
do Secretário respectivo, e tem como atribuições:
I - preparar as demonstrações mensais das receitas e das despesas para serem
encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;
II - manter os controles e providenciar as demonstrações necessárias à execução
orçamentária, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do
Fundo;
III - manter os controles necessários sobre os convênios com Órgãos Estaduais ou com o
Ministério da Saúde;
IV - controlar os contratos de prestação de serviços com o setor privado e/ou empréstimos
feitos para a área de saúde do Município;
V - manter em conjunto com a Coordenadoria do Patrimônio o controle dos bens
patrimoniais a cargo do Fundo e realizar anualmente o inventário dos mesmos, bem como
o balanço geral do Fundo;
VI - preparar relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem
submetidos ao Secretário Municipal de Saúde;
VII - manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede
municipal de saúde e encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde
relatórios de acompanhamento e avaliação desta produção;
VIII - assinar cheques em conjunto com o Secretário Municipal de Saúde;
IX - planejar a distribuição dos recursos orçamentários e financeiros, em conjunto com o
Secretário Municipal de Saúde;
X - registrar o movimento de depósitos cauções e fianças;
XI - manter atualizado o registro de adiantamentos concedidos a servidores, promovendo
as respectivas prestações de contas nos prazos determinados;
XII - proceder ao controle dos créditos dos fornecedores;
XIII - conciliar as contas bancárias;
XIV - manter aplicadas em contas de rendimentos as disponibilidades financeiras do Fundo
Municipal de Saúde;
XV - assegurar a prestação de contas semestral junto ao Ministério da Saúde, utilizando
sistemas apropriados disponibilizados pelo Ministério.
CAPÍTULO V
RECURSOS DO FUNDO FINANCEIROS E ATIVOS
Art. 5º Constituem os recursos financeiros do Fundo as receitas provenientes de:
I - as transferências oriundas da seguridade social como decorrência do que dispõe o
artigo 30, inciso VII, da Constituição da República, dos orçamentos do Estado e do
Município;
II - os rendimentos e os juros de aplicações financeiras;
III - o produto de convênios firmados com o SUS – Sistema Único de Saúde com outras
entidades financiadoras;
IV - o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros
de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadações
de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar;
V - as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das
atividades econômicas da prestação de serviços e outras transferências que o Município
tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor;
VI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais, alienações patrimoniais e
rendimentos de capital;
VII - doações, ajudas ou contribuições em espécies efetuadas diretamente ao Fundo.
§ 1º As receitas descritas neste capítulo serão depositadas obrigatoriamente em conta
especial aberta e mantida em nome do Fundo Municipal de Saúde em estabelecimento
oficial de crédito.
§ 2º A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I - da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
II - de prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde.
Art. 6º Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial, oriundas das receitas já
especificadas nesta Lei;
II - direitos que porventura vier a constituir;
III - bens móveis e imóveis que forem destinados e/ou doados, com ou sem ônus ao
Município de Bonfinópolis de Minas;
IV- bens móveis e imóveis destinados à administração da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao
Fundo Municipal de Saúde.
CAPÍTULO VI
PASSIVO DO FUNDO
Art. 7º Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde, as obrigações de qualquer
natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o
funcionamento do Sistema de Saúde de Bonfinópolis de Minas.
CAPÍTULO VII
ORÇAMENTO
Art. 8º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e os programas
de trabalho governamentais, observados o Plano Municipal de Saúde, o Plano Plurianual e
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio e,
também:
I - constituirá uma Unidade Orçamentária, conforme disposições do artigo 77, § 3º do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias;
II - integrará o orçamento do Município em obediência ao princípio da unidade;
III - observará na sua elaboração e na execução, os padrões e normas estabelecidas na
legislação pertinente.
CAPÍTULO VIII
CONTABILIDADE
Art. 9º A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde, integrada à contabilidade geral do
Município, tem por objetivo evidenciar a situação orçamentária, financeira e patrimonial do
Sistema Municipal de Saúde de Bonfinópolis de Minas, observados os padrões e normas
estabelecidas na legislação pertinente e também:
I - será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio,
concomitante e subseqüente;
II - a escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas;
III - emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços;
IV - entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de receita e despesa do
Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela administração e pela
legislação pertinente;
V - as demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral
do Município.
CAPÍTULO IX
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 10. Imediatamente após a promulgação da Lei Orçamentária Anual - LOA, o
Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro das cotas mensais, que serão
distribuídas entre as unidades executoras da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º As cotas mensais poderão ser alteradas durante o exercício, desde que sejam
observados os limites fixados no orçamento e o comportamento da sua execução.
§ 2º Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
§ 3º Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os
créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por lei e abertos por decreto do
Poder Executivo Municipal.
Art. 11. A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá da seguinte forma:
I - financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde, desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Saúde, ou com ela conveniados;
II - pagamento de vencimentos, salários e gratificações ao pessoal dos órgãos ou das
entidades da administração direta ou indireta que participem da execução das ações
previstas no artigo 1º da presente Lei;
III - pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de
programas ou projetos específicos da área da saúde, observado o disposto no § 1º, artigo
199 da Constituição Federal;
IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas de saúde;
V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da
rede física de prestação dos serviços de saúde;
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de saúde;
VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos na área de saúde;
VIII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à
execução das ações e serviços de saúde mencionados no artigo 2º da presente Lei;
IX - a execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu
produto nas fontes determinadas nesta Lei.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revogam-se as disposições da Lei Municipal nº 416, de 20 de maio de 1991.
Bonfinópolis de Minas - MG, 09 de fevereiro de 2017.
DONIZETE ANTÔNIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
OFÍCIO Nº 35/2017/Gab-Pref – Bonfinópolis de Minas, 20 de fevereiro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Encaminho-lhe anexo, para deliberação desta Casa Legislativa, Projeto de Lei que:
• “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE - FMS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 416/1991 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Sendo o que apresento para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr.
Vereador ANTONIO CARLOS BRANDÃO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº _____/2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Vereadores,
O presente projeto “Dispõe sobre a reestruturação do Fundo
Municipal de Saúde - FMS, revoga a Lei Municipal nº 416/1991 e dá outras providências”.
Com a aprovação do presente Projeto de Lei, o Município estará
buscando uma nova instituição, reformulando e reestruturando o FMS - Fundo Municipal
de Saúde, com o objetivo de criar condições financeiras e de gerência dos recursos
destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela
Secretaria Municipal de Saúde.
A reestruturação do FMS - Fundo Municipal de Saúde se faz
necessária, uma vez que a Lei Municipal nº 416 que o instituiu é de 20 de maio de 1991
tornando-se totalmente obsoleta com o passar dos anos, não mais atendendo seus
objetivos na criação de condições financeiras e de gerência dos recursos destinados a
saúde no Município de Bonfinópolis de Minas.
São estas as justificativas que tenho a apresentar, na certeza que
os nobres Vereadores darão ao referido projeto de lei a destinação que a matéria merece.
Sendo o que temos para o momento, reitero meus protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal