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CAMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
REQUERIMENTO Nº N3por 7
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Os vereadores que este subscrevem vem à r. presença de Vossa Excelência, com
fundamento no artigo 209, inciso XI, do Regimento Interno, solicitar ao Prefeito, após aprovado
pelo plenário e por intermédio da Mesa Diretora, que envie à Câmara Municipal, a título de
informação, a relação completa, contendo o nome, cargo, local de trabalho e respectivo vencimento
básico, de todos os servidores ativos da Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas,
independentemente da natureza da investidura (se efetivo, comissionado ou contratado) ou do
respectivo cargo/função.
Câmara Municipal de Bon- |
finópolis de Min
Protocolado no Livro
XI.) 0 n MAbGOIT.
Nestes termos, pede deferimento.
Sala das Sessões, 02 de março de 2017.
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Ordem do dia
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JUSTIFICAÇÃO
Apresentamos o presente Requerimento de Informações com vistas a
possibilitar à Câmara Municipal conhecer o quadro de pessoal do Poder Executivo,
discriminado de acordo com a natureza ou o respectivo vínculo jurídico.
Tais informações são essenciais para que esta Casa possa não apenas exercer
a função fiscalizadora relativamente aos atos de pessoal, mas, por igual, decidir
questões que envolvam os servidores públicos, como a criação de cargos ou o au-
mento de remuneração, por exemplo.
Por outro lado, é inconcebível que a Câmara Municipal não tenha informa-
ções relativas ao quadro de pessoal do Município, porque estes dados, além de sua
natural publicização, são elementares, não podendo ficar restritos ao Poder
Executivo.
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