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PROJETO DE LEI Nº 03/2017
Dispõe sobre o atendimento a usuário em
estabelecimento bancário e demais instituições
financeiras no município.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 188, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as agências bancárias e demais instituições financeiras que operam
no município de Bonfinópolis de Minas obrigados a atenderem os usuários no prazo de até 20
(vinte) minutos em dias normais e de 30 (trinta) minutos na véspera ou após feriados prolongados.
Art. 2º Os estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras deverão
colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para o efetivo atendimento
do usuário no prazo previsto no artigo 1º.
Art. 3º Para comprovação do tempo de espera, o usuário receberá bilhete da senha
de atendimento, onde deverá constar impresso mecanicamente o horário de recebimento da senha e
manualmente o horário que a instituição levar a efeito o atendimento ao cliente.
§ 1º Os estabelecimentos bancários não cobrarão qualquer importância pelo
fornecimento obrigatório das senhas de atendimento.
§ 2º Deverá o estabelecimento fixar em local visível os tópicos principais desta lei,
como: número da lei, tempo de permanência na fila e órgãos fiscalizadores com respectivo número
de telefone para denúncias.
Art. 4º As agências bancárias e demais instituições financeiras deverão fixar
funcionamento de acordo com os ditames da resolução nº2.932, de 28 de fevereiro de 2002, do
Banco Central do Brasil.
Art. 5º O descumprimento das disposições contidas nesta lei acarretará ao infrator a
imposição de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que será cobrado em dobro
nos casos de reincidências.
Parágrafo único. O valor da multa a que se refere este artigo será atualizado,
anualmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 13 de março de 2017.
REGINALDO PALMA
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposição vem a calhar em Bonfinópolis de Minas, tendo em vista o
constante desrespeito ao consumidor que vem sendo perpetrado pelas instituições bancárias que
operam no Município.
Este vereador já aviou ofícios no Ministério Público oficiante perante esta
Comarca, bem como na ouvidoria do Banco do Brasil, na tentativa de resolver tal problema.
A mencionada agência tem feito com que os cidadãos fiquem a mercê de
atendimento, gerando enormes filas com esperas incontáveis, em muitas vezes por mais de 3 (três)
horas. Este vereador se fez presente no local para verificar a situação e se deparou com inúmeras
pessoas esperando nas filas por horas a fio.
A situação chegou a tal ponto que no dia 2 de março de 2017 a agência não operou,
sob a alegação de que não havia funcionários que garantissem o pleno funcionamento da agência,
deixando todos sem atendimento.
Desta feita, agência local do Banco do Brasil, ultrapassou os limites da legalidade,
para ofensa direta ao princípio da dignidade humana, pois os usuários (muitos deles idosos
inclusive) passam por situação angustiante, de esgotamento físico e mental, atingindo-os em sua
condição humana.
Em anexo, encaminho boletim de ocorrência, postagens na rede social facebook,
bem como matéria jornalística publicada no sitio do portal Bonfinópolis na Rede Mundial de
Computadores.
Bonfinópolis de Minas, 13 de março de 2017.
REGINALDO PALMA
Vereador
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