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materia nº 3/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-03-16
EmentaDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO A USUÁRIO EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO MUNICÍPIO.
native_id873

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-27 Proposição com veto total — Projeto de Lei com veto total a matéria.
2017-06-26 Aprovado em Plenário — Veto aprovado por 8 votos favoráveis e 1 voto contrário.
2017-06-19 Parecer Aprovado — Parecer do Veto da Comissão Especial, aprovado em turno único por unanimidade.
2017-06-19 Parecer Apresentado — Parecer do Veto apresentado.
2017-06-06 Aguardando Parecer — Relator designado para parecer do Veto: Vereadora Fernanda Oliveira.
2017-05-30 Proposição com veto total — Projeto de Lei vetado integralmente pelo poder executivo.
2017-05-08 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade.
2017-05-08 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2017-05-03 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Zé Lúcio.
2017-05-02 Aprovado em Plenário — Aprovado em turno único por unanimidade.
2017-04-07 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereadora Célia Morais.
2017-04-03 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em turno único por unanimidade.
2017-04-03 Parecer Apresentado — Parecer apresentado.
2017-03-20 Aguardando Parecer — Relator designado: Vereador Zé Lúcio
2017-03-20 Em Tramitação — Despacho, defiro a dispensa dos pareceres. Inclua-se na Ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:12.806195-03:00 Aprovado 8 1 0
2019-05-15T16:27:12.806195-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 03/2017 
Dispõe sobre o atendimento a usuário em 
estabelecimento bancário e demais instituições 
financeiras no município. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de 
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 188, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1º Ficam as agências bancárias e demais instituições financeiras que operam 
no município de Bonfinópolis de Minas obrigados a atenderem os usuários no prazo de até 20 
(vinte) minutos em dias normais e de 30 (trinta) minutos na véspera ou após feriados prolongados. 
 Art. 2º Os estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras deverão 
colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para o efetivo atendimento 
do usuário no prazo previsto no artigo 1º. 
 Art. 3º Para comprovação do tempo de espera, o usuário receberá bilhete da senha 
de atendimento, onde deverá constar impresso mecanicamente o horário de recebimento da senha e 
manualmente o horário que a instituição levar a efeito o atendimento ao cliente. 
 § 1º Os estabelecimentos bancários não cobrarão qualquer importância pelo 
fornecimento obrigatório das senhas de atendimento.
 § 2º Deverá o estabelecimento fixar em local visível os tópicos principais desta lei, 
como: número da lei, tempo de permanência na fila e órgãos fiscalizadores com respectivo número 
de telefone para denúncias. 
 Art. 4º As agências bancárias e demais instituições financeiras deverão fixar 
funcionamento de acordo com os ditames da resolução nº2.932, de 28 de fevereiro de 2002, do 
Banco Central do Brasil. 
 Art. 5º O descumprimento das disposições contidas nesta lei acarretará ao infrator a 
imposição de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que será cobrado em dobro 
nos casos de reincidências. 
 Parágrafo único. O valor da multa a que se refere este artigo será atualizado, 
anualmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior. 
 Art. 6º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação. 
 Bonfinópolis de Minas, 13 de março de 2017. 
REGINALDO PALMA 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
 A presente proposição vem a calhar em Bonfinópolis de Minas, tendo em vista o 
constante desrespeito ao consumidor que vem sendo perpetrado pelas instituições bancárias que 
operam no Município. 
 Este vereador já aviou ofícios no Ministério Público oficiante perante esta 
Comarca, bem como na ouvidoria do Banco do Brasil, na tentativa de resolver tal problema. 
 A mencionada agência tem feito com que os cidadãos fiquem a mercê de 
atendimento, gerando enormes filas com esperas incontáveis, em muitas vezes por mais de 3 (três) 
horas. Este vereador se fez presente no local para verificar a situação e se deparou com inúmeras 
pessoas esperando nas filas por horas a fio. 
A situação chegou a tal ponto que no dia 2 de março de 2017 a agência não operou, 
sob a alegação de que não havia funcionários que garantissem o pleno funcionamento da agência, 
deixando todos sem atendimento. 
Desta feita, agência local do Banco do Brasil, ultrapassou os limites da legalidade, 
para ofensa direta ao princípio da dignidade humana, pois os usuários (muitos deles idosos 
inclusive) passam por situação angustiante, de esgotamento físico e mental, atingindo-os em sua 
condição humana. 
 Em anexo, encaminho boletim de ocorrência, postagens na rede social facebook, 
bem como matéria jornalística publicada no sitio do portal Bonfinópolis na Rede Mundial de 
Computadores. 
Bonfinópolis de Minas, 13 de março de 2017. 
REGINALDO PALMA 
Vereador 

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