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Ndnoado de Pruta-
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, Sl - CEP 38450-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
CNEJIME 20.871.5011001-35, Telefone (38) 3675-1401
REQUERIMENTO Nº 53 12017
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Os vereadores que estes subscrevem, nos termos do artigo 208, inciso
XI, do Regimento Interno, requer ao Prefeito o seguinte:
Como se denota da documentação anexa, existe ilegalidade na tributação
do Imposto sobre Circulação de Serviços (ICMS) sobre' a conta de energia. É que, pelo
que se extra, verifica-se que é ilegal a cobrança de ICMS sobre a Distibuição e
Transmissão de energia, como atualmente faz a CEMIG,
Desta forma, valhome do presente para requerer do douto Preto do
Município de Boniinópoi de Minas que providencie, via procuradoria ou assessora
jurídica, ações om face da CEM, para desonerar a Municipaidade da cobrança leg!
cl ICMS nas contas de energia .
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Nestes termos, pedem deferimento.
Bonfinópolis de Minas, 23 de Março de 2017,
VEREADORA CÉLIA MORAIS
DESPACHO
Denro a dispensa dos Câmara Municipal de Bom- »
ipacacemes Incaga-se ria finá olis de Minas - MGI
Srtenóoca, VEREADOR rebisaLão: PALMA cmo |
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