Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG E 7;
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401 G%
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Câmara Municipal de Bom | | PROJETO DE LEINºÓG/2017
finópotis de Minas « MG
cimeira
trotocoiado no Livro próprio dy folhas |
30
n | Revisa a remuneração dos servidores Poder Legislativo
do Município de Bonfinópolis de Minas e dá outras
providencias.
mo O-PREEEILO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisada em 11,05% (onze vírgula zero cinco por cento) a remuneração dos
servidores do Poder Legislativo, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal.
Parágrafo único. A revisão de que trata esta lei compreende a perda do valor aquisitivo da
moeda referente aos exercícios financeiros de 2015 (relativamente à parcela não concedida na época própria)
e 2016.
Art. 2º Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal autorizada a atualizar, mediante portaria
ou Deliberação, as tabelas de vencimentos dos cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de
1º de abril de 2017.
Publicado no quadro de avisos da Câmara em
23/04 Bolt às 13:14 horas,e
Bonfinópolis de Minas, 27 de Março de 2017
PAFÚ
Presidente
LÍVIA BEZE MATOS
Vice-Presidente
/,
U
ERNANDA OLIVEIRA DE JESUS BRAGA
1º Secretário
ARIARO Nin io Jr Uiis
te aiNas iG
DESPACHO DE PROPOSIÇÕES | 2º Secretária
i i JRecediao [ Jnumere-se | Publique-se
i É Ipistnibue-se às comissões competentes
Bontinópolis de Minas / MG. f 120,
— PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Lei 101/2000, Art. 16, |.
ANEXO I
DO AUMENTO DA DESPESA DE PESSOAL A PARTIR DE JANEIRO DE 2017
SERVIDORES - AUMENTO 11,05 %
DESPESA COM PESSOAL [fgror MENSAL ATUAL 2[PROJEÇÃO 2017 T PROJEÇÃO: 2018 PROJEÇÃO 2019
[VEREADORES 27.153,15 369.957,49 | 395.854,51 395.854,51
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS VEREADORES I 6.633,15 88.419,84 94.609,23 94.609,23
PESSOAL ADMINISTRATIVO 18.446,44 273.062,01 292.176,35 292.176,35
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS PESSOAL ADM 4.408,70 65.261,82 69.830,15 69.830,15
SOMA 57.242,04 796.701,15 852.470,23 852.470,23
TOTAL DO AUMENTO DA DESPESA 33.664,82 55.769,08] 55.769,08
VALOR PROJETADO ANTES DO AUMENTO 763.036,33
Metodologia de Cálculo:
Considerando o Valor do Subsídio de R$3.083,75
Projeção 2017 Vereadores = Valor atual mensal X 13,33
Projeção 2017 pessoal administrativo = valor atual mensal x 13,33x1,1105
Projeção 2018 e 2019 Vereadores = Projeção 2017 *1,07 x valor mensal x 13,33 meses
[Projeção 2018 e 2019 Pessoal Administrativo = Projeção 2017 *1,07 x valor mensal x 13,33 meses
Obrigações Patronais = 23,90 % das projeções
[Cálculo inclusos o pagamento 13º salario e 1/3 férias Vereadores
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
EE RR COR)
E)
1.205.424,60 1.300.053,14 1.300,653,14
120542460] 130065314] 1.300.653,14]
1.205.42460] 130065314] 1.300.659,14]
33.664,82) 5576908] 65.769,08]
RR RA
279%) A 2oA| O a20%]
,
Estimativa do impacto financeiro (G=E/C x 100
ESTIMATIVA DO AUMENTO DAS DESPESAS NOS ÍNDICES DE PESSOAL
Especificações ERES DO ESMREREETAA REED
[Gastos de Pessoal Previsto (antes do aumento) com encargos(A) Do 6308683] 79670115] 852.470,23]
(Gastos de Pessoal Previsto (antes do aumento) sem encargos[ Do 68483] 649.513,35] 705.282,43]
Repasse Previsto do Executivo (B) [o t20542460] 130065314] 1.300.653,14]
Percentual de Gastos com Pessoal (antes do aumento) C=(y/B x 100 Do NAAS] ABBA] O 54,23%]
[Aumento da despesa com pessoal (%)(após o aumento) (D) [3386482] 55.769,08] 55.769,08]
'Total da Despesa prevista com Pessoal sem encargos Z=(Y+ D) Do 4951385] 705.282,43] 761.051,51]
Total da Despesa prevista com Pessoal com encargos E=(A+ D) [O TB8ITOÃAS] 85247023] | —908.23931]
Receita Corrente Liquida Prevista (F' | TBAMO TIO? | 1004781692] | 20.190.685,94]
[* Gastos com Pessoal (depois do aumento) G=(EIF x 100) - LIMITE 6,0% FEET EE CEEE
[=*Gastos com Pessoal (depois do aumento) H=(Z/B x 100) LIMITE 70%. [EENORER SAS 3/8996 | 6412900 | Rs 56 196]
Obs.: * Gastos com pessoal Conforme art. 20 LC 101/2000 (RCL)
** Gastos com pessoal Conforme Limite Art.29A CF (FOLHA DE PAGTO)
MARGON ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA
CRC/MG:75.384
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