| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2017 |
| Date | 2017-04-25 |
| Ementa | O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, REGIMENTALMENTE APOIADO, VEM Á DOUTA PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE SEJA REQUERIDO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE DESTINAR IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS DO PROGRAMA PAC II, PARA QUE A SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR PARA ATENDER NOSSOS PRODUTORES RURAIS NA CONSTRUÇÃO DE AÇUDES E BARRAGINHAS. REGISTRE-SE QUE TAIS CONSTRUÇÕES ESTÃO DE ACORDO COM OS OBJETIVOS DO PAC 2, CONFORME PODE-SE OBSERVAR DO SEGUINTE INFORMATIVO DISPONÍVEL NO SITE DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (HTTP://WWW.MDA.GOV.BR/PAC2/): “ENTRE OS OBJETIVOS DO PAC2 DESTACAM-SE: UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À ENERGIA ELÉTRICA E À ÁGUA TRATADA NO CAMPO E NA CIDADE; AMPLIAÇÃO DA AGRICULTURA IRRIGADA; REVITALIZAÇÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS; AMPLIAÇÃO DO ACESSO À HABITAÇÃO; EXPANSÃO DAS MALHAS RODOVIÁRIA E FERROVIÁRIA E SUA INTEGRAÇÃO COM PORTOS, HIDROVIAS E AEROPORTOS; E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS, IMPORTANTES PARA O ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO E PARA A SEGURANÇA DO TRÁFEGO NOS PEQUENOS MUNICÍPIOS.” AS AÇÕES DO MDA (ACESSE), RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DO PAC2 EQUIPAMENTOS, INCLUEM DOTAR AS ADMINISTRAÇÕES MUNICIPAIS DE MEIOS PARA ABERTURA, RECUPERAÇÃO, READEQUAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NA ZONA RURAL DE MUNICÍPIOS COM PREDOMINÂNCIA DE AGRICULTORES FAMILIARES E PARA MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DA SECA NAS REGIÕES DO SEMIÁRIDO. PARA TANTO, EM JULHO DE 2010, O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (MDA) E O COMITÊ GESTOR DO PAC LANÇOU A AÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARTA RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS. ESSA AÇÃO VISA FOMENTAR A INFRAESTRUTURA DE PEQUENOS MUNICÍPIOS (ABAIXO DE 50 MIL HABITANTES), POR MEIO DA COMPRA DIRETA DE RETROESCAVADEIRA, MOTONIVELADORA E CAMINHÃO CAÇAMBA E POSTERIORMENTE SUA DOAÇÃO, GARANTINDO A MELHORIA NO TRANSPORTE DE PRODUTOS E PESSOAS NO MEIO RURAL.” COMO SE OBSERVA, AS MÁQUINAS ENCAMINHADAS PELO PAC 2, PODE E DEVEM BENEFICIAR A AGRICULTURA FAMILIAR, SOBRETUDO NA CONSTRUÇÃO DE AÇUDES E BARRAGINHAS, A FIM DE MITIGAR OS EFEITOS DA SECA E BENEFICIAR O ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. |
| native_id | 901 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-05-15 | Aprovado em Plenário | — | Aprovado em turno único por unanimidade. |
| 2017-04-25 | Em Tramitação | — | Despacho, defiro a dispensa dos pareceres. Inclua-se na Ordem do dia. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T16:27:12.806195-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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O vereador que esta subscreve, regihentalmente apólado, vem & douta Presença de Vossa Excelência, solicitar que seja requerido do Chefe do Poder Executivo de Bonfinópolis de Minas, providências no sentido de destinar implementos agricolas do Programa PAC Il, para que a Secretaria de Agricultura Familiar para atender nossos produtores rurais na construção de açudes e barraginhas. Registre-se que tais construções estão de acordo com os objetivos do PAC 2, conforme pode-se observar do seguinte informativo disponivel no site do Ministério do Desenvolvimento Agrário (http:/Mww.mda.gov.br/pac2/): “Entre os objetivos do PAC2 destacam-se: universalização do acesso à energia elétrica e à água tratada no campo e na cidade; ampliação da agricultura irrigada; revitalização de bacias hidrográficas; ampliação do acesso à habitação; expansão das malhas rodoviária e ferroviária e sua integração com portos, hidrovias e aeroportos; e conservação das estradas vicinais, importantes para o escoamento da produção e para a segurança do tráfego nos pequenos municípios.” As ações do MDA (acesse), responsável pela operacionalização do PAC2 equipamentos, incluem dotar as administrações municipais de meios para zona rural de municípios com predominância de agricultores familiares e CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 - Bonfinópolis de Minas - MG CNPJ/MF 20,871,501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401 Para tanto, em julho de 2010, o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e o Comitê Gestor do PAC lançou a ação de aquisição de máquinas e equipamentos parta recuperação de estradas vicinais Essa ação visa fomentar a infraestrutura de pequenos municípios (abaixo de 50 mit habitantes), por meio da compra direta de RETROESCAVADEIRA, MOTONIVELADORA E CAMINHÃO CAÇAMBA e posteriormente sua doação, garantindo a melhoria no transporte de produtos e pessoas no meio rural.” Bonfinópolis de Minas, 17de abril de 2017 via ads Palma