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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE ERRITA a
Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas —
eng CNPJIMF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
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| Ega no Livro própria às folhas | REQUERIMENTO Nº SM /2017
| às 4:.5G cad Horas.
| Bonf. de Minas - MG,3/... L.../90/]
| mem — Cet oinaçEen em ÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
RE BONFINÓPOLIS DE MINAS (MG)
Os vereadores que estes subscrevem tegimentalmente apoiados, vem à
douta Presença de Vossa Excelência, solicitar que seja requerido do Chefe do Poder
Executivo de Bonfinópolis de Minas, providências no sentido de realizar estudo e
viabilizar novo código de posturas para esta Municipalidade, sobretudo no que diz
respeito à disciplina do comércio ambulante, tendo em vista que tal modalidade de
comércio tem sido realizada indiscriminadamente no Município, prejudicando o comércio
local.
Registre-se, ainda, que o código de posturas atual foi promulgado em 1997
e já não atende aos anseios da população.
Paralelamente ao Código de Posturas, há necessidade também de se
revisar a lei municipal nº1.062, de 18 de junho de 2012. Contudo, por medida de cautela,
pensamos ser o caso de revisar a lei somente após a viabilização do novo código de
posturas.
Ao ensejo, requeremos também sejam confeccionadas carteiras
profissionais para os fiscais do Município, bem como que sejam concretizados estudos a
fim de efetuar pagamento de periculosidade aos mesmos.
» Nestes terms, pedem deferimento.
Tua «AÊ na UC aTios
Vereadora Lívia Matos
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DESP ACH dai Vereadora Célia Morais
firo a dispense jei
pd Inclua-se n Aprovado Né Rejeitado ( )emturno único, por
ordem do dia votos favoráveis (— ) votos contrários e
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Bonfigópolis de Minas - MG
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