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← Bonfinópolis de Minas (MG)

materia nº 92/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 92 / 2017
Date 2017-08-31
EmentaOS VEREADORES QUE ESTES SUBSCREVEM REGIMENTALMENTE APOIADOS, VEM À DOUTA PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE SEJA REQUERIDO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR ESTUDO E VIABILIZAR NOVO CÓDIGO DE POSTURAS PARA ESTA MUNICIPALIDADE, SOBRETUDO NO QUE DIZ RESPEITO À DISCIPLINA DO COMÉRCIO AMBULANTE, TENDO EM VISTA QUE TAL MODALIDADE DE COMÉRCIO TEM SIDO REALIZADA INDISCRIMINADAMENTE NO MUNICÍPIO, PREJUDICANDO O COMÉRCIO LOCAL. REGISTRE-SE, AINDA, QUE O CÓDIGO DE POSTURAS ATUAL FOI PROMULGADO EM 1997 E JÁ NÃO ATENDE AOS ANSEIOS DA POPULAÇÃO. PARALELAMENTE AO CÓDIGO DE POSTURAS, HÁ NECESSIDADE TAMBÉM DE SE REVISAR A LEI MUNICIPAL Nº1.062, DE 18 DE JUNHO DE 2012. CONTUDO, POR MEDIDA DE CAUTELA, PENSAMOS SER O CASO DE REVISAR A LEI SOMENTE APÓS A VIABILIZAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE POSTURAS. AO ENSEJO, REQUEREMOS TAMBÉM SEJAM CONFECCIONADAS CARTEIRAS PROFISSIONAIS PARA OS FISCAIS DO MUNICÍPIO, BEM COMO QUE SEJAM CONCRETIZADOS ESTUDOS A FIM DE EFETUAR PAGAMENTO DE PERICULOSIDADE AOS MESMOS.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-04 Aprovado em Plenário — Aprovado em turno único por unanimidade.
2017-09-04 Em Tramitação — Despacho, defiro a dispensa dos pareceres. Inclua-se na Ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:12.806195-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE ERRITA a
Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas —
eng CNPJIMF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
Ea aim SERA TEGa india reste Lada |
| Ega no Livro própria às folhas | REQUERIMENTO Nº SM /2017
| às 4:.5G cad Horas.
| Bonf. de Minas - MG,3/... L.../90/]
| mem — Cet oinaçEen em ÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
RE BONFINÓPOLIS DE MINAS (MG)
Os vereadores que estes subscrevem tegimentalmente apoiados, vem à
douta Presença de Vossa Excelência, solicitar que seja requerido do Chefe do Poder
Executivo de Bonfinópolis de Minas, providências no sentido de realizar estudo e
viabilizar novo código de posturas para esta Municipalidade, sobretudo no que diz
respeito à disciplina do comércio ambulante, tendo em vista que tal modalidade de
comércio tem sido realizada indiscriminadamente no Município, prejudicando o comércio
local.
Registre-se, ainda, que o código de posturas atual foi promulgado em 1997
e já não atende aos anseios da população.
Paralelamente ao Código de Posturas, há necessidade também de se
revisar a lei municipal nº1.062, de 18 de junho de 2012. Contudo, por medida de cautela,
pensamos ser o caso de revisar a lei somente após a viabilização do novo código de
posturas.
Ao ensejo, requeremos também sejam confeccionadas carteiras
profissionais para os fiscais do Município, bem como que sejam concretizados estudos a
fim de efetuar pagamento de periculosidade aos mesmos.
» Nestes terms, pedem deferimento.
Tua «AÊ na UC aTios
Vereadora Lívia Matos
ZA
DESP ACH dai Vereadora Célia Morais
firo a dispense jei
pd Inclua-se n Aprovado Né Rejeitado ( )emturno único, por
ordem do dia votos favoráveis (— ) votos contrários e
n qUu Es (- Jabstenções
4 |
Bonf. M Nx Sale das sessões (O) “| JS 09 / JU] +
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Bonfigópolis de Minas - MG

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