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CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 - Bonfinópolis de Minas - MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
ARO
| Câmara Municipal de Bon-)
(finópolis de Minas - MG| REQUERIMENTO Nº / 2/2018
—— OBA
ye ÍENTÍSSIMA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
eee mera
Os vereadores que esta subscrevem, nos termos do artigo 209, inciso XI,
do Regimento Interno, requerem ao Prefeito que sejam prestadas informações respeito
da ausência de adimplemento do direito constitucional à percepção de férias e 1/3 de
férias às professoras contratadas temporariamente pelo Município.
Embora tenhamos tomado conhecimento a respeito da fundamentação
levada a efeito pelo Poder Executivo, nos parece que não foi levado em consideração o
disposto no artigo 10 da lei 1.138, de 19 de dezembro de 2014, que concede todos os
direitos dispostos no artigo 39, 83º da Constituição Federal àqueles contratados
temporariamente.
Nestes termos, pede deferimento.
Bonfinópolis de Minas (MG), 5 de março de 2018.
DESPACHO
Defiro a dispensa dos
Pareceres, Inclua-se na
Ordem do dia
Bont.MG,2$ 703 71%
mede
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