norma nº 1141/2015

hs PREFEITURA MUNICIPAL DE
O: | BONFINÓPOLIS DE MINAS
Rage ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.141, de 29 de abril de 2015.
| PREFEITURA MONTSIAL TOS
SONFINOPOLIS DE Mina DE! Concede revisão geral e anual sobre a
Publicado no Quadro de Avisos dal remuneração dos servidores públicos
. Prefeitura Municipal “o municipais, conforme dispõe o art. 37, inciso
EM, / 5! X, da Constituição Federal, e dá outras
| providências.
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 188, inciso IV, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. É concedida revisão geral e anual, a partir de 1º de abril de 2015,
sobre a remuneração dos servidores públicos municipais, no percentual de 6,23% (seis
vírgula vinte e três por cento), equivalentes ao INPC — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor, apurado no período de Janeiro de 2014 a Dezembro de 2014.
Art. 2º. Aplica-se o disposto nesta Lei aos proventos das aposentadorias e às
pensões custeadas diretamente pelo orçamento municipal.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de abril de 2015.
Bonfinópolis de Minas, 29 de abril de 2015.
DONIZEVE ENTÔNIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal