norma nº 1142/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.142, de 29 de abril de 2015.
BONFINOPOLIS DE MINAS-MG ;
Publicado no Quadro de Avisos da
Prefeitura M Inicial
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Revisa a remuneração dos servidores da
Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso VII da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas decreta e ele,
em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revisada em 6,23% (seis vírgula vinte e três por cento) a
remuneração dos servidores da Câmara Municipal, em conformidade com o disposto no
inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde ao
somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC,
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE -, relativo ao período de
janeiro a dezembro de 2014.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
Bonfinópolis de Minas, 29 de abril de 2015.
. UA
DONIFETE ANTÓNIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal