norma nº 1162/2015

Lei nº 1.162, de 20 de agosto de 2015.
Concede o Diploma de Mérito
Empresarial ao senhor José Eduardo
Janeiro de Mendonça e dá outras
providências.
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 188, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Diploma de Mérito Empresarial o senhor JOSE
EDUARDO JANEIRO DE MENDONÇA, nos termos do artigo 6º, inciso Il, da lei
Municipal nº 1.132, de 12 de dezembro de 2014, por ter se destacado na atividade
empresarial no Município, especialmente na geração de empregos, no fortalecimento
da atividade econômica e na arrecadação de tributos.
Art. 2º A entrega da distinção honorífica de que trata esta lei far-se-á em
sessão solene da Câmara Municipal, no dia 1º de outubro, comemorativo do Dia do
Vereador, ou no dia 1º de março, comemorativo do aniversário de emancipação
político-administrativa do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 20 de agosto de 2015.
DONI PEANTORÍDOS E TOS
Prefeito Municipal