norma nº 3/2012

 Ata da segunda reunião extraordinária da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, realizada no dia doze de Março do ano de 2012, às 10h15mn, na sala de 
comissão da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas. Sob a Presidência do 
Vereador Cabo Custódio, que iniciou os trabalhos cumprimentando todos os presentes e 
solicitou a chamada nominal dos Senhores Vereadores, registrando a presença de 03 
(três) conforme lista de presença, sendo eles Cabo Custódio, Carlinhos Crente e 
Carlinhos da Brasilinha. Em continuidade o Senhor Presidente solicitou a leitura da ata 
da reunião anterior, procedida à leitura, o Senhor Presidente considerou aprovada. Em 
seguida foi solicitado a leitura de correspondências recebidas, nada consta. Logo após o 
Senhor Presidente passou para a ordem do dia e submetendo a discussão em turno único 
de votação do parecer emitido pelo Vereador Cabo Custódio, favorável ao Projeto de 
Lei nº 01/2012 de autoria da Mesa Diretora que Altera os anexos da Lei Municipal nº 
940 de 15 de Outubro de 2007, que contém o Plano de Cargos e carreiras da Câmara 
Municipal de Bonfinópolis de Minas e dá outras providências. Após a leitura do parecer 
o mencionado parecer foi submetido a votos resultando sua aprovação em turno único 
por unanimidade. Discussão em turno único de votação do parecer emitido pelo 
Vereador Carlinhos Crente favorável ao Projeto de Resolução nº 01/2012 de autoria da 
Mesa Diretora que Altera a estrutura administrativa da Câmara Municipal de 
Bonfinópolis de Minas, prevista na Resolução nº 137, de 08 de outubro de 2007 e dá 
outras providências. Após a leitura do parecer o mencionado parecer foi submetido a 
votos resultando sua aprovação em turno único por unanimidade. Discussão em turno 
único de votação do parecer emitido pelo Vereador Carlinhos Crente favorável ao 
Projeto de Lei nº 02/2012 de autoria da Mesa Diretora que Fixa os subsídios dos 
Vereadores da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas para a 13ª Legislatura e dá 
outras providências. A comissão verificou a necessidade de alguns ajustes da redação do 
art. 3º, que poderá gerar interpretação equivocada; ajuste visando corrigir a parte final 
do parágrafo 2º do art. 5º, de modo a atribuir a competência para aceitar justificativa à 
Comissão e não ao Presidente, conforme consta do texto original; ajuste alterando a 
redação do caput do art. 9º, também visando evitar interpretações equivocadas; revisão 
dos valores propostos. Por isso foi apresentado o substitutivo ao Projeto de Lei nº 
02/2012. Após a leitura do parecer o mencionado parecer foi submetido a votos 
resultando sua aprovação em turno único por unanimidade. Discussão em turno único 
de votação do parecer emitido pelo Vereador Cabo Custódio favorável ao Projeto de Lei 
nº 03/2012 de autoria da Mesa Diretora que Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice￾Prefeito e dos Secretários Municipais de Bonfinópolis de Minas para o quadriênio 
2013/2016 e dá outras providências. A comissão apresentou uma emenda modificativa 
nº 001, ao Projeto de Lei nº 03/2012 que modifica o artigo 3º do Projeto de Lei nº 
03/2012 a seguinte Redação Os secretários Municipais perceberão, no período 
compreendido entre 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, um subsídio em 
parcela única de R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinqüenta reais). Após a leitura do 
parecer o mencionado parecer foi submetido a votos resultando sua aprovação em turno 
único por unanimidade. Encerrado os trabalhos, o Senhor Presidente agradeceu a 
presença de todos e declarou encerrada a reunião. Vereador Cabo Custódio 
Presidente___________________________Vereador Carlinhos Crente Vice￾Presidente_____________________________Vereador Carlinhos da Brasilinha 
Membro_______________________________________________________________
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