norma nº 5/2012

ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EM CONJUNTA DAS COMISSÕES DE 
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E COMISSÃO DE 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICO, REALIZADA EM 12 DE MARÇO DE 2012, PARA 
A DELIBERAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2012 E DOS PROJETOS 
DE LEI Nºs. 01;02 e 03/2012: Presidências Vereador Batista do Sindicato, Abertura: 
13h:00mn. Quorum de abertura: Registrada a presença dos Vereadores: Carlinhos da 
Brasilinha, Elpídio Domingos, Cabo Custódio que é suplente do Vereador Pafuncio 
Brandão que se ausentou por motivo de saúde e Fernanda Oliveira. Logo após, o Senhor 
Presidente, passou para 2ª parte Ordem do Dia, com a seguinte pauta: Discussão em 
turno único do parecer emitido pela Vereadora Fernanda Oliveira, favorável ao Projeto 
de Lei nº 01/2012 de autoria da Mesa Diretora que Altera anexos da Lei Municipal nº 
940 de 15 de outubro de 2007, que contém o plano de cargos e carreiras da Câmara 
Municipal de Bonfinópolis de Minas e dá outras providências. Após a leitura do 
parecer, o mencionado parecer foi submetido a votos resultando sua aprovação em turno 
único por unanimidade. Discussão em turno único do parecer do emitido pelo Vereador 
Cabo Custódio, favorável ao Projeto de Resolução nº 01/2012 de autoria da Mesa 
Diretora que altera a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Bonfinopolis de 
Minas, prevista na Resolução nº 137, de 08 de outubro de 2007 e dá outras 
providências. Após a leitura do parecer, o mencionado parecer foi submetido a votos 
resultando sua aprovação em turno único por unanimidade. Discussão em turno único 
do parecer emitido pelo Vereador Batista do Sindicato, favorável ao Projeto de Lei nº 
02/2012 de autoria da Mesa Diretora que fixa subsídios dos Vereadores da Câmara 
Municipal de Bonfinópolis de Minas para a 13ª Legislatura e dá outras providências. 
Após a leitura do parecer, o mencionado parecer foi submetido a votos resultando sua 
aprovação em turno único por unanimidade. Discussão em turno único do parecer 
emitido pelo Vereador Carlinhos da Brasilinha, favorável ao Projeto de Lei nº 03/2012 
de autoria da Mesa Diretora que fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos 
Secretários Municipais de Bonfinópolis de Minas para o quadriênio 2013/2016 e dá 
outras providências. Após a leitura do parecer, o mencionado parecer foi submetido a 
votos resultando sua aprovação em turno único por unanimidade. O Projeto de Lei nº 
20/2011 de autoria do Prefeito Municipal que estabelece critérios para a fixação de 
preços públicos para a execução de serviços a terceiros, nos casos que especifica e dá 
outras providências. A comissão transformou o mesmo em diligência. Sendo só para o 
momento, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião e agradeceu a presença de 
todos. Ass: Vereador Batista do Sindicato(________________________),Presidente, 
Vereador Carlinhos da Brasilinha(___________________________), membro, 
Vereador Pafuncio Brandão ( _________________________) membro, Vereador 
Elpídio Domingos(______________________)membro, Vereador Fernanda 
Oliveira(_________________________)membro, 
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