norma nº 12/2012

PORTARIA nº 12, de 23 de abril de 2012. 
Indica o Vereador Osmar Batista da Conceição para representar a Câmara 
Municipal na Audiência do dia 25/04/2012, na 12ª Vara da Justiça Federal, em 
Belo Horizonte-MG. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS￾MG, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100 do Regimento Interno, 
 CONSIDERANDO que encontra-se designada audiência de conciliação para o dia 25 
de abril de 2012, na 12ª Vara da Justiça Federal, em Belo Horizonte-MG, em busca de acordo 
no Processo de Desapropriação da Fazenda Gado Bravo, 
 CONSIDERANDO que o acordo pleiteado buscar acampar mais de 100 (cem) 
famílias em Programa de Assentamento de Reforma Agrária no Município, 
 CONSIDERANDO a importância sócio-econômica do Programa de Reforma Agrária 
para o Município, 
 CONSIDERANDO que o Poder Legislativo, como representante das demandas 
populares deve apoiar e participar de questões de interesse da população, 
 RESOLVE: 
 Art. 1º. Indicar o Vereador Osmar Batista da Conceição (PT), acompanhado do 
Procurador Jurídico desta Câmara Municipal, Dr. Donizete Antonio dos Santos, para 
representar a Câmara Municipal na Audiência de Conciliação designada para o dia 25 de abril 
de 2012, às 14:00 horas, na 12º Vara da Justiça Federal, em Belo Horizonte-MG, cujo assunto 
interessa o Município. 
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Bonfinópolis de Minas, 23 de abril de 2012. 
VEREADOR ADILSON CARDOSO DOS SANTOS 
Presidente