norma nº 13/2012

Portaria n° 13, de 27 de abril de 2012. 
Dispõe sobre o expediente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de 
Minas, no dia 30 de abril de 2012 e dá outras providências. 
 O Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 34, III, da Lei Orgânica Municipal, 
 
 RESOLVE: 
CONSIDERANDO que no dia 1º de maio de 2012, terça-feira é feriado 
Nacional, por tratar do dia do trabalhador; 
 CONSIDERANDO que o Prefeito Municipal decretou ponto facultativo no dia 
30 de abril de 2012, conforme Decreto nº 382, de 26 de abril de 2012; 
 Art. 1° Ficam suspensas as atividades da Câmara Municipal de Bonfinópolis de 
Minas no dia 30 de abril de 2012. 
Parágrafo único. Ficam prorrogados para o primeiro dia posterior o início ou o término 
dos prazos regimentais que recaiam nos dias fixados no art. 1°. 
 
 Art. 2° A medida prevista no art. 1º não abrange a prestação dos serviços 
essenciais executados pelo serviço de contabilidade da Câmara Municipal. 
 Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Bonfinópolis de Minas, 27 de abril de 2012. 
VEREADOR DILSINHO DE MIGUELINA 
Presidente