| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2012 |
| Date | 2012-05-28 |
| Ementa | DIVULGA CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG, NO PERÍODO ELEITORAL DO ANO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Portaria nº 014, de 28 de maio de 2012 Divulga condutas vedadas aos agentes públicos, no âmbito da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG, no período eleitoral do ano de 2012 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, III da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO que as eleições municipais em 2012 realizar-se-ão em 07 de outubro de 2012; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com as alterações posteriores, e nas Resoluções TSE nº 23.341, de 28 de junho de 2011, e nº 23.370, de 13 de dezembro de 2011, que estabelecem normas para as eleições; CONSIDERANDO a Recomendação nº 02, de 11 de maio de 2012, emitida pela Promotoria de Justiça Eleitoral da Comarca de Bonfinópolis de Minas; CONSIDERANDO que são vedadas condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos no pleito eleitoral; RESOLVE: Art. 1º. Divulgar que nos termos do art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, são condutas vedadas ao agente público, servidor ou não da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG: I – fazer ou permitir a veiculação de publicidade em nome da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG que, pelo conteúdo da informação ou pela inserção de nomes, símbolos ou imagens, possa promover pessoas ao eleitorado; II – fazer ou permitir a partir de 07 de julho de 2012 qualquer publicidade em nome da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG, qualquer que seja o seu conteúdo, salvo em caso de grave e urgência necessidade, mediante prévia autorização da Justiça Eleitoral. III - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, ressalvada a realização de convenção partidária; IV - usar materiais ou serviços, custeados pela Câmara Municipal, que excedam as prerrogativas consignadas no Regimento Interno; V - ceder servidor público ou empregado da Câmara Municipal, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado; VI - participar de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente, inclusive por meio de manifestação em redes sociais e sites de relacionamento, salvo se estiver licenciado; VII - utilizar bens públicos para fins de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, mesmo fora do expediente; VIII - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pela Câmara Municipal; IX - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; b) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo. Parágrafo Único - Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função junto à Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG. Art. 2º. É vedado a partir de 7 de abril de 2012 até a posse dos eleitos, fazer revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição. Art. 3º. Os infratores ao disposto nesta Portaria sujeitar-se-ão às sanções previstas na Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), na Resolução TSE nº 23.370/11, na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), bem como a outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes. Art. 4º. Fica determinado à Secretaria de Comunicações e Relações Públicas desta Câmara Municipal a tomar todas as providências necessárias à retirada até 06 de julho de 2012, de qualquer publicidade em nome da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas por meio de placas, faixas, cartazes, outdoors, sites de internet, dentre outros. Art. 5º. A fiscalização do disposto nesta Portaria ficará a cargo da Secretaria de Controle Interno da Câmara Municipal. Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas, 28 de maio de 2012. VEREADOR DILSINHO DE MIGUELINA Presidente