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norma nº 15/2012

Tipo Portaria
Número / Ano 15 / 2012
Date 2012-05-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QÜINQÜÊNIO) AO SERVIDOR DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS.
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Portaria nº 015, de 30 de maio de 2012 
Dispõe sobre a concessão de adicional de tempo de serviço (qüinqüênio) 
ao servidor Donizete Antonio dos Santos.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, 
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, da Lei Orgânica 
Municipal, 
CONSIDERANDO que servidor anexou aos seus registros funcionais Certidão de 
Tempo de Serviço expedida pela Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas da qual 
consta 2.858 (dois mil, oitocentos e cinqüenta e oito) dias de serviços prestados ao Município 
de Bonfinópolis de Minas; 
CONSIDERANDO que o tempo de serviço prestado junto à Prefeitura Municipal de 
Bonfinópolis de Minas são considerados para todos os efeitos legais junto à esta Câmara 
Municipal; 
CONSIDERANDO que o art. 65 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais 
reconhece que o adicional por tempo de serviço é devido à razão de 10% (dez por cento) por 
qüinqüênio de serviço público efetivo; 
RESOLVE: 
 Art. 1º. Conceder um adicional por tempo de serviço ao servidor Donizete Antonio dos 
Santos, ocupante do cargo de Procurador Jurídico, relativo ao período aquisitivo de direito 
compreendido entre 08 de novembro de 1993 a 08 de novembro 1998, correspondendo a 10% 
(dez por cento) de adicional, incidente sobre o vencimento padrão do cargo que é titular, tudo 
na conformidade do art. 65 da Lei Municipal 452, de 1992. 
 Parágrafo Único: O adicional por tempo de serviço a que refere o caput será 
incorporado à remuneração do servidor a partir da competência de maio de 2012. 
 Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Bonfinópolis de Minas, 30 de maio de 2012. 
VEREADOR DILSINHO DE MIGUELINA 
Presidente 

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