norma nº 882/2005

LEI Nº. 882/2005, DE 08 DE ABRIL DE 2005. 
“ALTERA A LEI MUNICIPAL 830 DE 09 DE 
NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O 
PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIENIO DE 
2002/2005”; AUTORIZA A AQUISIÇÃO POR 
COMPRA DE IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
 
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas - Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei 
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. A Lei 830/2001 passa a vigorar acrescido com o anexo I desta 
Lei. 
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir com 
recursos próprios, por compra, o imóvel situado no perímetro urbano da sede do 
Município de Bonfinópolis de Minas – MG, na Quadra 43, Lote 05, da Rua Emil 
Prieds, S/N, Centro, Bonfinópolis de Minas, com área de 360,00m2, Inscrição 
Cadastral nº 02.00043.00005.001, de propriedade do Sr. LOURIVAL LOPES 
PEIXOTO, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado edificar as instalações 
do Cartório Eleitoral da Comarca de Bonfinópolis de Minas – MG. 
δ 1º. A aquisição de que trata o caput será realizada após observado a 
legislação vigente, em especial o disposto no art. 24, inciso X, da Lei 8666/93. 
 δ 2º. O pagamento do valor fixado no caput será efetuado ao alienante 
no ato da lavratura da Escritura Pública de Venda e Compra. 
 Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Vigente, crédito adicional especial, nos termos do artigo 41, inciso II, da 
Lei 4320/64, no valor de 10.000,00 (dez mil reais), conforme segue. 
Órgão: 2 – Poder Executivo 
Unidade: 1.01 - Gabinete do Prefeito 
Programa: 02.02 – Apoio ao Poder Judiciário 
Ação: 2.01.1.02.062.0202.1.0XX-44.90.61.02 – Aquisição de Imóvel 
para Construção do Cartório Eleitoral ............................R$ 10.000,00 
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Poder 
Judiciário, o imóvel, objeto da presente lei, para os fins a que se destina, por ser o 
único sem edificações localizado ao lado do Edifício do Fórum local, e satisfazer a 
Administração Pública. 
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os 
recursos descritos no artigo 43, incisos II e III, da Lei Federal 4320/64, para atender 
as despesas decorrentes do artigo 3º. 
Art. 6º. As despesas decorrentes com a transmissão do imóvel
correrão por conta da donatária. 
 Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, 08 de abril de 2005. 
 Pe. Luiz Araújo Ferreira 
Prefeito Municipal 
ANEXO I 
Lei 882/2005 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS - MG 
PLANO PLURIANUAL DE 2002 A 2005 
PROGRAMA DE AÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL 
Função/ 
programa 
Descrição Tipo Unidade Ano Metas 
fiscais
Valor R$ 
1,00 
2 Poder Executivo 
1.01 Gabinete do Prefeito 
Ação 
Aquisição de imóvel 
urbano para edificação do 
Cartório Eleitoral, Juizado 
Especial e Almoxarifado 
do Judiciário local, na 
sede da Comarca de 
Bonfinópolis de Minas 
P UND 2005 XX 10.000,00
 
Total XX 10.000,00
Produto/ 
sub-função 
DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO 
Unidade 
responsável
PREFEITURA MUNICIPAL 
Fonte de 
recursos 
MUNICIPAIS 
Pe. Luiz Araújo Ferreira 
Prefeito Municipal