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norma nº 19/2012

Tipo Portaria
Número / Ano 19 / 2012
Date 2012-07-04
EmentaCONCEDE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA AO SERVIDOR QUE MENCIONA.
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 PORTARIA N° 19, de 04 de julho de 2012 
 Concede Licença para Atividade Política ao servidor que menciona. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, 
 CONSIDERANDO o requerimento protocolado às folhas 48, sob o nº 86/2012; 
 CONSIDERANDO o disposto no art. 90 do Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais; 
 
 RESOLVE: 
 Art. 1°. Conceder Licença para Atividade Política ao servidor Donizete Antonio dos 
Santos, inscrito no CPF/MF 720.331.006-00, ocupante do cargo de Procurador Jurídico. 
 Parágrafo Único: A licença a que refere o caput iniciará a partir do dia 05 de julho de 
2012 com término no 15º (décimo quinto) dia seguinte ao da eleição, sendo que o servidor fará 
jus à remuneração integral do cargo como se em efetivo exercício estivesse. 
 
 Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Bonfinópolis de Minas, 04 de julho de 2012. 
VEREADOR DILSINHO DE MIGUELINA 
Presidente 

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