| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2012 |
| Date | 2012-10-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Portaria nº 21, de 17 de outubro de 2012 Dispõe sobre a concessão de Férias Regulamentares que Especifica e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições legais, especialmente o que lhe confere o art. 68 e 278 da Resolução 136/2007, C/C o disposto no art. 74 da Lei Municipal 452/92. R E S O L V E: Art. 1° Conceder férias regulamentar ao servidor GELSON ROBERTO ARAUJO, ocupante do cargo de Motorista, referente ao período aquisitivo de direito compreendido entre 03/01/2011 a 02//1/2012. Art. 2º Converter em pecúnia 10 (dez) dias do período a que faz jus, tudo na conformidade do artigo 77 da Lei Municipal 452, de 1992. Parágrafo Único – O valor das férias de que trata o art. 2º, será pago em parcela única no mês de dezembro de 2012. Art. 3º - As férias de que trata o artigo 1º serão gozadas de 11 a 30 de dezembro de 2012. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Bonfinópolis de Minas, 17 de outubro de 2012. VEREADOR DILSINHO DE MIGUELINA Presidente