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norma nº 21/2012

Tipo Portaria
Número / Ano 21 / 2012
Date 2012-10-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Portaria nº 21, de 17 de outubro de 2012 
Dispõe sobre a concessão de Férias Regulamentares que 
Especifica e dá outras providências. 
 O Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas 
Gerais no uso de suas atribuições legais, especialmente o que lhe confere o art. 68 e 278 da 
Resolução 136/2007, C/C o disposto no art. 74 da Lei Municipal 452/92. 
 
 R E S O L V E: 
 Art. 1° Conceder férias regulamentar ao servidor GELSON ROBERTO ARAUJO, 
ocupante do cargo de Motorista, referente ao período aquisitivo de direito compreendido 
entre 03/01/2011 a 02//1/2012. 
Art. 2º Converter em pecúnia 10 (dez) dias do período a que faz jus, tudo na 
conformidade do artigo 77 da Lei Municipal 452, de 1992. 
 Parágrafo Único – O valor das férias de que trata o art. 2º, será pago em parcela 
única no mês de dezembro de 2012. 
 Art. 3º - As férias de que trata o artigo 1º serão gozadas de 11 a 30 de dezembro de 
2012. 
 
 Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Bonfinópolis de Minas, 17 de outubro de 2012. 
VEREADOR DILSINHO DE MIGUELINA 
Presidente

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