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norma nº 23/2012

Tipo Portaria
Número / Ano 23 / 2012
Date 2012-10-25
EmentaFIXA O VALOR DA DIÁRIA DE VIAGEM DE VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Portaria Nº 23, de 25 de Outubro de 2012 
Fixa o valor da diária de viagem de vereadores e servidores da Câmara 
Municipal de Bonfinópolis de Minas e dá outras providências. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, 
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, I, v, do Regimento 
Interno, 
 RESOLVE: 
 Art. 1º. Fixar o valor da diária de viagem de vereadores e servidores da Câmara 
Municipal de Bonfinópolis de Minas, conforme discriminado no Anexo I a esta Portaria: 
 Parágrafo Único: Para fins de concessão de diárias, consideram-se: 
 I – Grandes centros: cidades com mais de 500.000 (quinhentos mil habitantes); 
 II – Municípios especiais: Ouro Preto-MG, Araxá-MG, Caxambú-MG e Tiradentes-MG. 
 Art. 2º. As diárias serão devidas para cobrir despesas de pousada, alimentação e 
locomoção urbana, nelas não incluído o custo do transporte intermunicipal ou interestadual por 
qualquer meio. 
Parágrafo único. Na hipótese do transporte intermunicipal ou interestadual realizar-se em 
veículo próprio do Poder Legislativo, as despesas com combustível processar-se-ão pelo regime 
de adiantamento, nos termos do art. 68 da Lei 4.320, de 1964 e art. 33 da Lei Municipal nº 
858/2003. 
 Art. 3º. A diária será devida por dia de afastamento; quando o deslocamento não exigir 
pernoite fora da sede, a diária corresponderá à soma dos valores devidos a título de alimentação e 
locomoção. 
 Parágrafo único. O valor correspondente à alimentação será reduzido à metade, no caso 
do deslocamento não exigir a permanência fora da sede do Município por prazo superior a 08 
(oito) horas. 
 Art. 4º. No caso de seminários, cursos, simpósios, congressos e encontros adquiridos por 
meio de pacotes de viagens que incluam o transporte intermunicipal ou interestadual e a 
hospedagem, a diária corresponderá apenas à locomoção e alimentação. 
 Art. 5º. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do 
cargo, o servidor não fará jus às diárias. 
 
 Art. 6º. O servidor ou membro da Câmara que receber diárias e não se afastar, por 
qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias. 
 Art. 7º. Na hipótese de o servidor ou membro da Câmara retornar à sede em prazo menor 
que o previsto para seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto 
no art. 10. 
 Art. 8º. A concessão de diária será específica, indelegável e por tempo certo, sendo 
vedada qualquer complementação adicional no caso de o servidor ou vereador permanecer fora 
da sede por período superior ao determinado. 
 Art. 9º. O deslocamento de servidor e/ou vereador fora da sede do Município, a serviço 
da Câmara Municipal, far-se-á exclusivamente com autorização do Presidente da Câmara. 
 
 Parágrafo único. Deslocando-se o servidor e/ou vereador sem a autorização de que trata o 
caput deste artigo não fará jus às diárias, independentemente da viagem. 
 Art. 10. O servidor ou Vereador que receber diárias nos termos desta portaria, fica 
obrigado à apresentar relatório de viagem no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após seu retorno. 
 Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 12. Revoga-se a Portaria 12, de 02 de junho de 2006. 
Bonfinópolis de Minas, 25 de outubro de 2012. 
VEREADOR DILSINHO DE MIGUELINA 
Presidente 
ANEXO I 
PORTARIA Nº 23/2012 
QUADRO DE VALORES DE DIÁRIAS 
CAPITAIS, REGIÃO METROPOLITANA, GRANDES CENTROS E MUNICÍPIOS 
ESPECIAIS 
CATEGORIA 
AGENTE 
DIÁRIA 
ALIMENTAÇÃO
DIÁRIA 
HOSPEDAGEM 
DIÁRIA 
LOCOMOÇÃO 
DIÁRIA 
TOTAL 
Vereador/
Servidor
R$80,00 R$180,00 R$40,00 R$300,00
CIDADES COM MAIS DE 100.000 HABITANTES E MENOS DE 500.000 
HABITANTES 
(Exceto Região Metropolitana) 
CATEGORIA 
AGENTE 
DIÁRIA 
ALIMENTAÇÃO
DIÁRIA 
HOSPEDAGEM 
DIÁRIA 
LOCOMOÇÃO 
DIÁRIA 
TOTAL 
Vereador/
Servidor
R$60,00 R$140,00 R$40,00 R$240,00
CIDADES COM MAIS DE 50.000 HABITANTES E MENOS DE 100.000 HABITANTES 
 (Exceto Região Metropolitana) 
CATEGORIA 
AGENTE 
DIÁRIA 
ALIMENTAÇÃO
DIÁRIA 
HOSPEDAGEM 
DIÁRIA 
LOCOMOÇÃO 
DIÁRIA 
TOTAL 
Vereador/ 
Servidor
R$50,00 R$120,00 R$30,00 R$200,00
CIDADES COM ATÉ DE 50.000 HABITANTES 
 (Exceto Região Metropolitana) 
CATEGORIA 
AGENTE 
DIÁRIA 
ALIMENTAÇÃO
DIÁRIA 
HOSPEDAGEM 
DIÁRIA 
LOCOMOÇÃO 
DIÁRIA 
TOTAL 
Vereador/ 
Servidor
R$40,00 R$100,00 R$20,00 R$160,00

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