| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2012 |
| Date | 2012-10-25 |
| Ementa | FIXA O VALOR DA DIÁRIA DE VIAGEM DE VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Portaria Nº 23, de 25 de Outubro de 2012 Fixa o valor da diária de viagem de vereadores e servidores da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, I, v, do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º. Fixar o valor da diária de viagem de vereadores e servidores da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, conforme discriminado no Anexo I a esta Portaria: Parágrafo Único: Para fins de concessão de diárias, consideram-se: I – Grandes centros: cidades com mais de 500.000 (quinhentos mil habitantes); II – Municípios especiais: Ouro Preto-MG, Araxá-MG, Caxambú-MG e Tiradentes-MG. Art. 2º. As diárias serão devidas para cobrir despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana, nelas não incluído o custo do transporte intermunicipal ou interestadual por qualquer meio. Parágrafo único. Na hipótese do transporte intermunicipal ou interestadual realizar-se em veículo próprio do Poder Legislativo, as despesas com combustível processar-se-ão pelo regime de adiantamento, nos termos do art. 68 da Lei 4.320, de 1964 e art. 33 da Lei Municipal nº 858/2003. Art. 3º. A diária será devida por dia de afastamento; quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, a diária corresponderá à soma dos valores devidos a título de alimentação e locomoção. Parágrafo único. O valor correspondente à alimentação será reduzido à metade, no caso do deslocamento não exigir a permanência fora da sede do Município por prazo superior a 08 (oito) horas. Art. 4º. No caso de seminários, cursos, simpósios, congressos e encontros adquiridos por meio de pacotes de viagens que incluam o transporte intermunicipal ou interestadual e a hospedagem, a diária corresponderá apenas à locomoção e alimentação. Art. 5º. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus às diárias. Art. 6º. O servidor ou membro da Câmara que receber diárias e não se afastar, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias. Art. 7º. Na hipótese de o servidor ou membro da Câmara retornar à sede em prazo menor que o previsto para seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no art. 10. Art. 8º. A concessão de diária será específica, indelegável e por tempo certo, sendo vedada qualquer complementação adicional no caso de o servidor ou vereador permanecer fora da sede por período superior ao determinado. Art. 9º. O deslocamento de servidor e/ou vereador fora da sede do Município, a serviço da Câmara Municipal, far-se-á exclusivamente com autorização do Presidente da Câmara. Parágrafo único. Deslocando-se o servidor e/ou vereador sem a autorização de que trata o caput deste artigo não fará jus às diárias, independentemente da viagem. Art. 10. O servidor ou Vereador que receber diárias nos termos desta portaria, fica obrigado à apresentar relatório de viagem no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após seu retorno. Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12. Revoga-se a Portaria 12, de 02 de junho de 2006. Bonfinópolis de Minas, 25 de outubro de 2012. VEREADOR DILSINHO DE MIGUELINA Presidente ANEXO I PORTARIA Nº 23/2012 QUADRO DE VALORES DE DIÁRIAS CAPITAIS, REGIÃO METROPOLITANA, GRANDES CENTROS E MUNICÍPIOS ESPECIAIS CATEGORIA AGENTE DIÁRIA ALIMENTAÇÃO DIÁRIA HOSPEDAGEM DIÁRIA LOCOMOÇÃO DIÁRIA TOTAL Vereador/ Servidor R$80,00 R$180,00 R$40,00 R$300,00 CIDADES COM MAIS DE 100.000 HABITANTES E MENOS DE 500.000 HABITANTES (Exceto Região Metropolitana) CATEGORIA AGENTE DIÁRIA ALIMENTAÇÃO DIÁRIA HOSPEDAGEM DIÁRIA LOCOMOÇÃO DIÁRIA TOTAL Vereador/ Servidor R$60,00 R$140,00 R$40,00 R$240,00 CIDADES COM MAIS DE 50.000 HABITANTES E MENOS DE 100.000 HABITANTES (Exceto Região Metropolitana) CATEGORIA AGENTE DIÁRIA ALIMENTAÇÃO DIÁRIA HOSPEDAGEM DIÁRIA LOCOMOÇÃO DIÁRIA TOTAL Vereador/ Servidor R$50,00 R$120,00 R$30,00 R$200,00 CIDADES COM ATÉ DE 50.000 HABITANTES (Exceto Região Metropolitana) CATEGORIA AGENTE DIÁRIA ALIMENTAÇÃO DIÁRIA HOSPEDAGEM DIÁRIA LOCOMOÇÃO DIÁRIA TOTAL Vereador/ Servidor R$40,00 R$100,00 R$20,00 R$160,00