norma nº 25/2012

Portaria n° 25, de 30 de outubro de 2012 
Dispõe sobre o expediente da Câmara Municipal de Bonfinópolis 
de Minas, no dia 1º de novembro de 2012 e dá outras
providências. 
 O Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 34, III, da Lei Orgânica Municipal, 
 
 RESOLVE: 
 CONSIDERANDO que o Prefeito Municipal decretou ponto facultativo no dia 
1º de novembro de 2012, conforme Decreto nº 413, de 29 de outubro de 2012; 
 Art. 1° Ficam suspensas as atividades da Câmara Municipal de Bonfinópolis de 
Minas no dia 1º de novembro de 2012. 
Parágrafo único. Ficam prorrogados para o primeiro dia posterior o início ou o término 
dos prazos regimentais que recaiam nos dias fixados no art. 1°. 
 
 Art. 2° A medida prevista no art. 1º não abrange a prestação dos serviços 
essenciais executados pelo serviço de contabilidade da Câmara Municipal. 
 Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Bonfinópolis de Minas, 30 de outubro de 2012. 
VEREADOR DILSINHO DE MIGUELINA 
Presidente