norma nº 883/2005

LEI Nº. 883/2005, DE 08 DE ABRIL DE 2005.
Dispõe sobre Normas e Critérios Básicos para a 
Promoção da Acessibilidade das Pessoas Portadoras de 
deficiência ou com Mobilidade Reduzida, e dá outras
providências. 
 O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga 
a seguinte Lei: 
 Art. 1º. As calçadas, canteiros e a urbanização das vias públicas, das 
praças e dos demais espaços de uso público da cidade de Bonfinópolis de Minas 
deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para as 
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzidas. 
 Art. 2º. A construção, ampliação ou reforma de prédios públicos ou 
privados destinados ao uso coletivo deverão ser executados de modo que sejam ou 
se tornem acessíveis ás pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade 
reduzida. 
 Art. 3º. Os prédios públicos existentes deverão receber adaptações 
para o acesso de deficientes, com construção de rampas e corrimões. 
 § 1º. É de 240 (Duzentos e quarenta) dias, contados da publicação 
desta Lei, o prazo de que dispõe o Poder Executivo para a execução dos serviços 
de rebaixamento e adaptações de que trata esta lei.
 § 2º. Para fins do disposto nos artigos 1° e 2º, deverão ser observados, 
pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade: 
I- Pelo menos um dos acessos ao interior dos prédios deverá estar 
livre de barreiras arquitetônica e de obstáculos que impeçam a 
acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência; 
II- Os banheiros de uso público existentes ou a construir em 
parques, praças e espaços livres públicos deverão ser 
acessíveis e dispor, pelo menos de um sanitário e um lavatório 
que atendam às especificações das normas desta Lei.
Art. 4º. As calçadas e canteiros centrais situados nas travessias do 
perímetro urbano da cidade de Bonfinópolis de Minas deverão ser rebaixados, 
observadas as normas e critérios fixados pelos órgãos competentes, através de 
ação do Poder Público. 
Art. 5º. Não poderão ser instalados telefones públicos, bancas de 
 jornais, barracas ou qualquer outro mobiliário urbano junto ao rebaixamento previsto 
em Lei. 
 Art. 6º. As organizações representativas de pessoas portadoras de 
deficiência terão legitimidade para acompanhar o cumprimento dos requisitos de 
acessibilidade estabelecidos nesta Lei. 
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Bonfinópolis de Minas, 08 de abril de 2005. 
Pe. Luiz Araújo Ferreira 
Prefeito Municipal