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norma nº 8/2013

Tipo Portaria
Número / Ano 8 / 2013
Date 2013-03-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULAMENTAR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PORTARIA Nº 08, de 26 de março de 2013. 
Dispõe sobre a concessão de Férias Regulamentar que
Especifica e dá outras providências. 
 
A Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais no 
uso de suas atribuições legais, especialmente o que lhe confere o art. 68 e 278 da Resolução 
136/2007, C/C o disposto no art. 74 da Lei Municipal 452/92. 
 RESOLVE: 
 Art. 1° - Conceder férias regulamentar à servidora Vanilda Muniz dos Santos, ocupante do 
cargo de Auxiliar de Serviços Gerais- II da Câmara Municipal, referente ao período aquisitivo de 
13/06/2010 a 12/06/2011 e 13/06/2011 a 12/06/2012. 
 
Parágrafo Único – As férias de que trata o artigo 1º serão gozadas no período de 1° de abril 
a 30 de maio do ano de 2013. 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Registre-se, publique-se, cumpra-se 
 
 Bonfinópolis de Minas, 26 de março de 2013. 
VEREADORA FERNANDA OLIVEIRA 
Presidente 

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