norma nº 884/2005

LEI Nº 884/2005, DE 20 DE ABRIL DE 2005. 
“Altera a Lei Municipal nº 830, de 09 de novembro de 
2001, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
quadriênio 2002/2005”, autoriza a aquisição de imóvel 
urbano, abre crédito adicional especial e dá outras
providências” 
 O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no art. 88, 
inciso III e art. 115, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e 
ele, em seu nome, sanciona a presente Lei. 
 Art. 1º - A Lei Municipal nº 830, de 09 de novembro de 
2001, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2002/2005” passa a vigorar 
com as alterações constantes no Anexo I desta Lei. 
 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir crédito adicional especial, nos termos do art. 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no 
orçamento vigente, conforme segue: 
2 – Poder Executivo 
06.1 – Departamento de Saúde e Ação Social/Fundo Municipal de Saúde 
10 – Saúde 
301 – Atenção Básica 
1.002 – Programas de Atendimento a Saúde 
1.0xx - Aquisição/Reforma/Instalação do PSF do Bairro Brasilinha..R$35.000,00 
 ========== 
TOTAL DOS CRÉDITOS ------------------------------------------------------R$35.000,00 
 Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
utilizar os recursos descritos no art. 43, inciso II e III da Lei Federal nº 4.320/64, para 
atender as despesas decorrentes do artigo anterior.
 Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal de 
Bonfinópolis de Minas - MG autorizado a adquirir com recursos próprios, 01 (um) imóvel 
urbano situado na Avenida José Amaro Brandão Filho, no Bairro Brasilinha, nesta cidade, de 
propriedade presumida do Sr. JOSÉ DILSON GONÇALVES DOS SANTOS, destinado à 
instalação do Posto de Saúde/Programa Saúde da Família – PSF, no valor de R$22.000,00 
(vinte e dois mil reais). 
 Parágrafo Único – A aquisição de que trata este artigo 
será realizada após observado a legislação vigente, em especial o disposto no art. 24, inciso 
X da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 
 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 
Bonfinópolis de Minas, 20 de Abril de 2005. 
Pe. Luiz Araújo Ferreira 
Prefeito Municipal 
ANEXO I 
Lei nº 884/2005 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS – MG 
PLANO PLURIANUAL DE 2002 A 2005 
PROGRAMAS FINALÍSTICOS 
PROGRAMA/
AÇÃO 
ATIVIDADE
PROJETO 
EXERCÍCIO
2002 2003 2004 2005 TOTAL
1002-PROGRAMA DE 
ATENDIMENTO À 
SAUDE 
META FISICA 0 0 0 01 01 
AQUISIÇÃO/REFORMA/ 
INSTALAÇÃO DO PSF 
DO BAIRRO BRASILINHA
Projeto Valor (R$) 0,00 0,00 0,00 35.000 35.000
Pe. Luiz Araújo Ferreira 
Prefeito Municipal