norma nº 12/2013

PORTARIA N° 12, DE 26 DE ABRIL DE 2013. 
Dispõe sobre a concessão de adicional de tempo de serviço 
(quinquênio) à servidora JULIANA APARECIDA BRANDÃO. 
 A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, 
XIV, da Lei Orgânica do Município, 
 R E S O L V E: 
 Art. 1° Conceder à servidora JULIANA APARECIDA BRANDÃO o 
segundo adicional de tempo de serviço, referente ao período aquisitivo de direito 
compreendido entre 01.04.2008 a 28.03.2013, correspondendo ao segundo adicional, 
incidente sobre o vencimento padrão do cargo que é titular, de 10% (dez por cento), 
tudo na conformidade do art. 65 da Lei Municipal 452, de 1992. 
 Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Bonfinópolis de Minas, 26 de abril de 2013. 
 VEREADORA FERNANDA OLIVEIRA 
 Presidente